{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99939,"origem":"stj","sha256_origem":"a19585bc5ce335b69d39c63cc44102e905a93c512f0ef6751713b10b0ca17a1e","registro_original":{"id_fonte":"000914654","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2226227","numero_registro":"202203181975","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2025-05-27","data_publicacao":"2025-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO.\nPENHORA. BEM IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO POR PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE\nREPERCUSSÃO GERAL. TEMA 658 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a\nrecurso extraordinário, o qual desafiava acórdão do Superior\nTribunal de Justiça que concluiu pela possibilidade de a Fazenda\nPública recusar a substituição de bem penhorado por precatório, em\nconsonância com o Tema 120/STJ.\n1. 2. A parte agravante alega que o precatório indicado como\ngarantia refere-se à dívida do próprio ente federativo exequente,\nsustentando a inaplicabilidade do Tema 658/STF e a impossibilidade\nde recusa do bem/crédito.\nII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO\n2.1. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública\npode recusar a nomeação de precatórios à penhora, especialmente\nquando o precatório refere-se à dívida do próprio ente federativo\nexequente.\n2.2. A questão também envolve a análise da aplicabilidade do Tema\n658/STF, que trata da ausência de repercussão geral sobre a\nnecessidade de observância da ordem de preferência na nomeação de\nprecatórios à penhora.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n.\n703.595-RG/SC, concluiu pela ausência de repercussão geral da\ndiscussão sobre a possibilidade de a Fazenda Pública recusar a\nnomeação de precatórios à penhora, consolidando que a questão tem\nnatureza infraconstitucional.\n3.2. A negativa de seguimento ao recurso extraordinário é\njustificada pela ausência de repercussão geral, conforme definido\npelo STF no Tema 658.\nIV. DISPOSITIVO\n4.1. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2025 a 27/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\nFernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/564a57d9-6f07-4751-aa37-566c0b3c23a2/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b8eca9259ff6060cb3223d9e598cc4c97d85283f6d0362526d0745e4a9c5da90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a19585bc5ce335b69d39c63cc44102e905a93c512f0ef6751713b10b0ca17a1e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}