# Registro público: TJAL — 07003519820158020025 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Arapiraca - 9ª Vara de Arapiraca / Família e Sucessões - **Classe:** Execução de Alimentos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-10-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/999402/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/999402.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b7ff22475a867bb77b45d51f6bf5eed7b8cc555c6bc7aba968f0bd964bca6ae1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 100 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-11 - **Último ato com data válida:** 2020-05-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-26** — Desapensamento (TPU 137) > **2019-02-13** — Definitivo (TPU 246) > **2019-01-22** — Publicação (TPU 92) > **2019-01-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-01-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-01-11** — Documento (TPU 581) > **2018-09-20** — Petição (TPU 85) > **2018-09-18** — Conclusão (TPU 51) > **2018-08-30** — Documento (TPU 581) > **2018-08-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-08-15** — Publicação (TPU 92) > **2018-08-14** — Homologação de Transação (TPU 466) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Alimentos ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-11-24T11:19:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-10-26T09:56:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2016-09-29T07:48:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-09-27T16:36:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-05-29T21:20:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2016-05-13T12:49:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-05-11T11:54:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-05-11T11:52:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-05-06T13:29:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-03-22T16:43:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-11T09:38:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-11T09:02:17.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-05-26T09:50:03.000Z — Desapensamento (TPU 137) - 2019-02-13T11:25:38.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-01-22T15:41:37.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-01-15T15:25:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-01-15T12:46:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-01-11T09:29:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-09-20T12:42:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-09-18T12:22:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-08-30T08:15:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-08-16T13:37:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2018-08-15T14:33:47.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-08-14T15:37:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-08-14T08:28:30.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2018-05-12T11:00:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-05-12T11:00:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-05-11T11:52:54.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-05-11T11:41:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-05-09T22:46:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-05-09T10:23:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-05-07T09:36:36.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2018-05-07T00:25:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-04-16T20:03:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-04-16T15:45:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-04-13T21:42:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-05-13T17:10:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-04-06T10:17:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-04-06T10:15:24.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}]} - 2017-03-28T06:33:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 100 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/999402.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5779) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 100 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-11-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-02-10 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2017-11-15 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2018-01-15 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2018-04-08 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2018-04-08 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2018-04-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2018-05-07 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2018-05-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2018-05-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2018-05-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-05-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-08-14 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-08-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-08-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-01-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-05-26 — Desapensamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-02-10 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/97` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-11-15 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/89` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-01-15 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:20:26\.587000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20151029123813 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b7ff22475a867bb77b45d51f6bf5eed7b8cc555c6bc7aba968f0bd964bca6ae1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07003426720188020014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1001242/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 9ª Vara de Arapiraca / Família e Sucessões / Foro de Igreja Nova - Vara do Único Ofício de Igreja Nova - [TJPE — 00000332220208172400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5537573/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5779 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 9ª Vara de Arapiraca / Família e Sucessões / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAETÉS - [TJPE — 00000331620048170320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520988/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 9ª Vara de Arapiraca / Família e Sucessões / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO - [TJAL — 00004376320138020031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1001045/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 9ª Vara de Arapiraca / Família e Sucessões / Foro de Passo de Camaragibe - Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe - [TJAL — 07000420720168020037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1000809/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 9ª Vara de Arapiraca / Família e Sucessões / Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião - [TJMT — 00003098420058110027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764813/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 9ª Vara de Arapiraca / Família e Sucessões / Vara Única - Comarca de Itiquira - SDCR - [TJPE — 00000182420178172670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3186587/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 9ª Vara de Arapiraca / Família e Sucessões / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ - [TJSE — 00010651920148250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1585281/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 9ª Vara de Arapiraca / Família e Sucessões / 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.010.219 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de outubro de 2025, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de alimentos, morte do menor exequente e alimentos vencidos. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** alimentos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** 5b7e2baf991e47af17d81aa73ef8442a3bbbe534e5a50dab78a953dcd9645542 - **SHA-256 do registro documental:** b7ff22475a867bb77b45d51f6bf5eed7b8cc555c6bc7aba968f0bd964bca6ae1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)