{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99943,"origem":"stj","sha256_origem":"ecdd562689b79fc7f9191c61852080c173b2a7fa93b937fe7ae8bfa2737701d9","registro_original":{"id_fonte":"000914662","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"30833","numero_registro":"202404461708","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-05-27","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. RELATOR.\nIMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. ATO COATOR. ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL\nTRANSITADO EM JULGADO. DESCABIMENTO.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é manifesta a ausência de\nimpedimento em virtude de atuação anterior na mesma instância (AgRg\nna ExSusp n. 215/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nTerceira Seção, julgado em 28/10/2020, REPDJe de 12/11/2020, DJe de\n3/11/2020).\n2. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional,\ncabível quando demonstrado o caráter abusivo, a manifesta\nilegalidade ou teratologia no ato indicado como coator e esgotadas\ntodas as outras providências legais para impugnação da decisão. Do\nmesmo modo, é incabível o mandado de segurança quando impetrado\ncontra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada\nem julgado.\n3. É inadmissível mandado de segurança para impugnar decisão da\nCorte Especial, já que esta funcionaria, simultaneamente, como órgão\njulgador e autoridade coatora. Precedentes.\n4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o mandado de segurança\né via inadequada para atacar acórdão da Corte Especial proferido em\nagravo interno/regimental que indefere o processamento de recurso\nextraordinário diante da inexistência de repercussão geral, já\nreconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (AgInt no MS n. 26.596/DF,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de\n16/4/2021).\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2025 a 27/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe\nSalomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(IMPEDIMENTO DE MINISTRO - ATUAÇÃO ANTERIOR NA MESMA INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg na ExSusp 215>>-DF,\n         <<AgInt nos EDv na Pet 17022>>-ES,\n         <<AgRg na EXC no AREsp 1722807>>-ES\n(MANDADO DE SEGURANÇA - HIPÓTESE DE CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no RMS 60645>>-RN, <<AgInt no RMS 68405>>-SP\n(MANDADO DE SEGURANÇA - INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO)\n   STJ - <<AgRg no MS 21062>>-RS, <<AgInt no MS 26596>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/564a57d9-6f07-4751-aa37-566c0b3c23a2/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b1563717d0df968a00ca3ce0c222e04c89c595e1a30c38efccebdda3a6cce275","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}