{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99948,"origem":"stj","sha256_origem":"7b7926c8e74d2f4c470169be98a02ba90bafc56e66dec5246b15f3923c52c32a","registro_original":{"id_fonte":"000914910","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg na RvCr","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL","numero_processo":"6503","numero_registro":"202501248907","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO PETIÇÃO\nINICIAL. INÉPCIA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA\n182/STJ.\n1. Inexistente insurgência contra fundamentação autônoma e\nsuficiente, por si só, para não conhecer da revisão criminal,\nincide, por analogia, a Súmula 182/STJ.\n2. Somente atrairá a competência do STJ o pedido revisional acerca\nde controvérsia de mérito que tiver sido apreciada pelo STJ em sede\nde recurso especial. Precedentes.\n3. Não se admite revisão criminal fora das hipóteses descritas nos\nincisos do art. 621 do CPP. Precedentes.\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/06/2025 a 10/06/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\nFernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/564a57d9-6f07-4751-aa37-566c0b3c23a2/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e2b122b2cf839f7be06e0225ed43a2f0516dc2281eeeb931e8dbfd3a7910edc0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}