{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99949,"origem":"stj","sha256_origem":"f9c0246654bb60bbdf5ce1a188dac5fd5a54b17b8086ff54d59410e3ee2e17e4","registro_original":{"id_fonte":"000915055","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg no RE nos EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"856299","numero_registro":"202303444507","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BUSCA E APREENSÃO\nDOMICILIAR. CONSENTIMENTO DO MORADOR. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO.\nTEMA N. 1.208 DO STF. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que determinou o\nsobrestamento de recurso extraordinário, em razão do reconhecimento\npelo STF da repercussão geral sobre a questão do consentimento do\nmorador para ingresso em domicílio, conforme o RE n. 1.368.160-RG/RS\n(Tema n. 1.208 do STF).\n1.2. O acórdão recorrido considerou ilícita a busca e apreensão, bem\ncomo as provas colhidas, devido à ausência de comprovação de\nconsentimento do morador para o ingresso da autoridade policial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2.1. A questão em discussão consiste em saber se o sobrestamento do\nrecurso extraordinário é adequado, considerando a pendência de\njulgamento do mérito do Tema n. 1.208 do STF, que trata do\nconsentimento do morador para ingresso em domicílio.\n2.2. A parte agravante alega que o Tema n. 1.208 do STF não se\naplica ao caso, pois não envolve situação de flagrante delito, e que\na discussão nos autos está restrita à existência, e não à validade,\ndo consentimento.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.1. O sobrestamento do processo é mantido, pois a matéria a ser\ndecidida pelo STF no Tema n. 1.208 se amolda ao caso concreto,\nenvolvendo a questão do consentimento do morador para ingresso em\ndomicílio.\n3.2. A decisão agravada não limitou a discussão aos casos de\nflagrante delito, conforme alegado pela parte agravante, e a questão\ndo consentimento é relevante para a validade da busca e apreensão\nmesmo quando não envolve flagrante delito.\nIV. DISPOSITIVO\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/06/2025 a 10/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\nFernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/564a57d9-6f07-4751-aa37-566c0b3c23a2/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"66909e57f1c851d8092eda2964d40a1feb8eae411a5bfac2ff5bdf737dbda00d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}