# Registro público: TJRJ — 01713513820208190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/999490/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/999490.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0c3a6a840f8013d39a4bb56b5ac5bf5d3e44896d1a76f2a1d89176440c6928a8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-28
- **Último ato com data válida:** 2023-06-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-19** — Improcedência (TPU 220)
> **2023-06-14** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2023-06-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-14** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2023-06-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-16** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-05-16** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-05-16** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-05-16** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-05-16** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-05-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alimentos | Contravenções Penais | Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-28T17:28:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-02-01T17:08:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-02-12T16:00:32.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-03-01T18:28:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-03-02T21:48:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-07-01T09:25:20.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-07-01T15:04:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-24T15:26:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-21T23:40:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-23T23:41:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-10-17T16:17:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-12-14T21:33:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-01-30T14:12:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-27T19:51:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-02T07:58:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-16T11:24:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-14T13:45:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2023-06-14T20:40:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-02-01T17:07:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-01T17:08:11.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2021-02-10T18:10:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-01T12:43:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-07-01T12:43:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-08-30T15:28:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-03T17:52:57.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-09-08T11:57:00.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-10-07T03:13:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-24T14:08:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-01-24T14:08:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-01-31T13:01:33.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-01-31T13:53:33.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-02-24T03:18:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-09T15:36:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-05-17T15:36:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-05-23T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-06-14T16:29:40.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-06-14T16:29:42.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-06-14T16:46:23.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-06-14T17:09:09.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-07-12T03:29:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/999490.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5779)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-01 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-01-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-12-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-06-14 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-06-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-06-14 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2023-06-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/61`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Alimentos» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-06-14? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-14 no assunto oficial «Alimentos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- Que questão do assunto «Alimentos» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2023-06-14? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 01785415220208190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1001440/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692, 5779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJPA — 00003416420188140055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158206/) — classe: Ação de Alimentos de Infância e Juventude; referências coincidentes: 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação de Alimentos de Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ
- [TJPA — 00003424720158140025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156294/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / VARA ÚNICA DE ITUPIRANGA
- [TJRJ — 01756956220208190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1000063/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692, 5779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJRJ — 02105246920208190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/999289/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692, 5779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJPE — 00000306820198173090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154477/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PAULISTA
- [TJPE — 00000306320228173090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154293/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 1ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PAULISTA
- [TJPE — 00000306020228172218](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154264/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA