{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99951,"origem":"stj","sha256_origem":"0f760a0ebfcbba95fa2f6123593d309a6ae9880ee033c326c19c8d2969dfa373","registro_original":{"id_fonte":"000915156","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"HDE","classe_descricao":"HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA","numero_processo":"7332","numero_registro":"202202865151","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. SENTENÇA ARBITRAL. ILEGITIMIDADE\nATIVA. AFASTADA. CESSÃO DE DIREITOS RECONHECIDA NA PRÓPRIA\nSENTENÇA. CITAÇÃO. VALIDADE. CONFORMIDADE COM AS REGRAS E LEGISLAÇÃO\nALIENÍGENA. TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITO INEXISTENTE NO CPC/2015.\nEFICÁCIA NO PAÍS DE ORIGEM. SUFICIÊNCIA. SENTENÇA HOMOLOGADA.\n1. Hipótese em que se pretende a homologação de sentença arbitral\nproferida pelo Tribunal Arbitral do Instituto Público de Árbitros de\nLondres, Reino Unido, que determinou o pagamento de valor\ninadimplido relativo a contrato de empréstimo estudantil.\n2. Afasta-se a alegada ilegitimidade ativa quando a própria sentença\nhomologanda reconhece a validade da cessão de direitos e indica a\nrequerente como parte legítima no processo.\n3. A teor do parágrafo único do art. 39 da Lei n. 9.507/1996, é\npossível a efetivação de citação da parte residente no Brasil, nos\nmoldes da convenção de arbitragem ou da lei processual do país onde\nse realizou a arbitragem, admitindo-se, inclusive, a citação postal\ncom prova inequívoca de recebimento, desde que assegure à parte\nbrasileira tempo hábil para o exercício do direito de defesa.\n4. \"O art. 963, III, do CPC/15, ao não mais exigir que a decisão\njudicial que se pretende homologar tenha transitado em julgado, mas\napenas que seja eficaz no país em que foi proferida, torna possível\na homologação de título judicial passível de ter seu cumprimento\nexigido no país de origem, não havendo necessidade de que tenha\ntransitado em julgado\" (HDE n. 818/EX, Corte Especial, julgado em\n4/9/2019).\n5. Sentença estrangeira homologada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/06/2025 a 10/06/2025,\npor unanimidade, homologar a sentença estrangeira, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe\nSalomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art39","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art963"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00963 INC:00003","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0216C ART:0216D INC:00002 ART:0216F","LEG:FED LEI:009307 ANO:1996\n*****  LA-96    LEI DE ARBITRAGEM\n        ART:00039 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA - CITAÇÃO E REVELIA)\n   STJ - <<HDE 316>>-EX, <<AgInt na HDE 4174>>-EX\n(HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA - DECISÃO EFICAZ NO PAÍS DE\nORIGEM)\n   STJ - <<Inq 818>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/564a57d9-6f07-4751-aa37-566c0b3c23a2/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"afa8d0bcf63c35bd6e34c515f0a1ed5e66aa5bbf09b7eeaa6af43c53148c70c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}