{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99956,"origem":"stj","sha256_origem":"3ce32f83f364c5d863e50c02328675b239afbb48ba8115690e90106482de72ad","registro_original":{"id_fonte":"000915178","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2611449","numero_registro":"202401336906","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.\nLIMITAÇÃO A UM DETERMINADO ATO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. EFEITOS\nPROSPECTIVOS DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO RETROATIVA DO § 6º\nDO ART. 1.003 DO CPC, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.939/2024, APÓS\nA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nINTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a\nrecurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido\nestaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 181\nda repercussão geral.\n1.2. A parte agravante insurge-se contra a limitação dos benefícios\nda gratuidade da justiça à interposição do recurso extraordinário,\npois entende que a benesse deve se estender a todas as instâncias e\natos processuais, bem como pleiteia a aplicação do entendimento\nfirmado no julgamento da Questão de Ordem no AREsp n. 2.638.376/MG.\nII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO\n2.1. A possibilidade de se limitar a concessão dos benefícios da\ngratuidade da justiça à prática de um determinado ato processual e\nde aplicação retroativa do § 6º do art. 1.003 do CPC, na redação\ndada pela Lei n. 14.939/2024.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.1. Nos termos preceituados pelo art. 98, § 5º, do Código de\nProcesso Civil, a gratuidade da justiça poderá ser concedida para a\nprática de apenas um determinado ato processual. Ademais, a\nconcessão do benefício possui efeitos prospectivos, não alcançando\natos processuais pretéritos. Precedentes.\n3.2. A interposição do recurso extraordinário resulta no exaurimento\nda jurisdição do STJ, o que inviabiliza a aplicação retroativa do §\n6º do art. 1.003 do CPC, na redação dada pela Lei n. 14.939/2024,\nsendo inaplicável, portanto, nesta fase processual, o entendimento\nfixado pela Corte Especial na Questão de Ordem no AREsp n.\n2.638.376/MG.\nIV. DISPOSITIVO\n4.1. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/06/2025 a 10/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\nFernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/564a57d9-6f07-4751-aa37-566c0b3c23a2/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c6019b7e8a71a9d21c6efe9a912eb76cc886e8c44fdae70d0019b33bf3a740c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3ce32f83f364c5d863e50c02328675b239afbb48ba8115690e90106482de72ad","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}