# Registro público: TJMG — 10092443020228130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Ordinário
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/999604/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/999604.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8a002d4238b8be545be1c68be3eec46942a0b9bf13f67d3322cbc4e224b6ae10

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-24
- **Último ato com data válida:** 2023-04-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-30** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-30** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-25** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-24** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-24** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Furto Qualificado | Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-05-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-05-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-06-30T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão de prisão preventiva", "valor": 175}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-06-30T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-05-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-05-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-05-25T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-05-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-04-12T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417)
- [Outros processos do assunto TPU 3607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3607)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAP — 00000264320148030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177443/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / Vara Única da Comarca de Mazagão
- [TJMT — 00000024320208110080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173526/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3417, 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / Vara Única - Comarca de Querência - SDCR
- [TJAP — 00031661720218030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110296/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE
- [TJES — 00001559320198080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109797/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 4ª VARA CRIMINAL - SERRA
- [TJPE — 00000304419988170620](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109050/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA
- [TJMT — 00003395920188110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108745/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / Segunda Vara - Comarca de Canarana - SDCR
- [TJAP — 00031642420198030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101267/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJSP — 00013041020128260650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS