{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99963,"origem":"stj","sha256_origem":"cef3c84cb725b19c7e37e872b3dcfdfb7518ab518a50f4cfa2d66627256d120e","registro_original":{"id_fonte":"000915759","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2599222","numero_registro":"202401041560","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE SEGUNDO A QUAL OS SEGUNDOS EMBARGOS\nDE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO INTERROMPEM O\nPRAZO PARA O RECURSO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 168/STJ.\n1. O recurso foi interposto sob a vigência do Código de Processo\nCivil de 2015, razão por que deve ser observado o Enunciado\nAdministrativo n. 3/STJ: \"Aos recursos interpostos com fundamento no\nCPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março\nde 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na\nforma do Novo CPC\".\n2. Os embargos de declaração não interrompem o prazo para os demais\nrecursos quando intempestivos, incabíveis ou deixarem de indicar o\nvício supostamente contido no acórdão embargado (contradição,\nobscuridade, omissão ou erro material). A propósito: AgRg nos EAREsp\nn. 2.216.810/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial,\nDJe de 3/7/2023; e AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.961.507/PR, rel.\nMin. Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 31/10/2023.\n3. O acordão recorrido apresenta-se em sintonia com a jurisprudência\ndesta Corte Superior, razão pela qual mantém-se a não admissão dos\nembargos de divergência, nos termos da Súmula 168/STJ, verbis: \"Não\ncabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal\nse firmou no mesmo sentido do acórdão embargado\".\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/06/2025 a 10/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\nFernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:168"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000168"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL -\nINTERRUPÇÃO DE PRAZO)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 2216810>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1961507>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2447204>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2537248>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2410475>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/564a57d9-6f07-4751-aa37-566c0b3c23a2/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"188712e28b544acd3da22c8ebebb2fab4f28477f3d22fde69eb06fd60d657603","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cef3c84cb725b19c7e37e872b3dcfdfb7518ab518a50f4cfa2d66627256d120e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}