{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99967,"origem":"stj","sha256_origem":"e547b24e7d4b318c23641a7221ced73d2f906c8bda68938a53589c3fb201ebaa","registro_original":{"id_fonte":"000915918","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"30930","numero_registro":"202500000079","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.\nINDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Trata-se de mandado de segurança impetrado por ORIDES STERZI\nBRITTO, em favor de ORIDES STERSI DE BRITTO, contra decisão de\nMinistro deste Superior Tribunal de Justiça, nos autos de Embargos\nde Declaração em Agravo interno em Tutela Antecipada Antecedente n.\n289-SP, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, por\nausentes os requisitos para sua concessão (fumus boni iuris e\npericulum in mora).\nII - O mandado de segurança, remédio constitucional previsto no art.\n5º, LXIX da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº\n12.016/2009, destina-se a \"proteger direito líquido e certo, não\namparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela\nilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de\npessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público\". Nos\ntermos do art. 5º, II da Lei nº 12.016/2009, não se concederá\nmandado de segurança de decisão judicial da qual caiba recurso com\nefeito suspensivo.\nIII - Ainda, de acordo com a jurisprudência consolidada no STJ, a\nutilização do remédio constitucional contra ato judicial é medida\nexcepcional, cabível somente nos casos em que se pode demonstrar que\na decisão possui manifesta ilegalidade ou está eivada de\nteratologia. Confira-se: AgInt no MS n. 28.298/DF, relator Ministro\nJoão Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, D Je\nde 16/12/2022; AgInt no MS n. 28.621/DF, relator Ministro Og\nFernandes, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, D Je de\n16/12/2022; AgRg nos E Dcl no AgRg no MS n. 28.822/DF, relator\nMinistro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 5/10/2022, D Je de\n10/10/2022; AgInt nos E Dcl no MS n. 27.827/DF, relator Ministro\nFrancisco Falcão, Corte Especial, julgado em 12/4/2022, D Je de\n20/4/2022.)\nIV - No caso em apreço, tem-se que o ato tido como coator (que\napreciou tão somente tutela provisória antecedente ao recurso\nespecial interposto na origem) já transitou em julgado, não podendo\no mandado de segurança ser utilizado para rever tal decisão. A\npropósito: AgInt no RMS n. 65.399/PB, relator Ministro Paulo Sérgio\nDomingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.\nV - Ainda, considerando a excepcionalidade da utilização do remédio\nconstitucional contra ato judicial, constata-se que não ficou\ndemonstrado se tratar de decisão manifestamente ilegal ou\nteratológica. Insurge-se somente contra o seu aspecto meritório,\nobjetivando a sua reforma.\nVI- Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/06/2025 a 10/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe\nSalomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012016 ANO:2009\n*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n        ART:00005 INC:00002","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00069"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - TERATOLOGIA OU\nILEGALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no MS 28298>>-DF, <<AgInt no MS 28621>>-DF,\n         {{Dcl no AgRg no MS 28822}}-DF, {{AgInt nos E 27827}}-DF\n(MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL - DECISÃO TRANSITADA EM\nJULGADO)\n   STJ - <<AgInt no RMS 65399>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/564a57d9-6f07-4751-aa37-566c0b3c23a2/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c684038d0db17f4e0df96259369a283ac686a0f7a8c71f7c117ff54a9de9f096","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}