{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99971,"origem":"stj","sha256_origem":"0e49da5d86a702c1508b773779dd9939005bae7bd980ba46ad5461445326c430","registro_original":{"id_fonte":"000915922","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"31092","numero_registro":"202500730330","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE\nSEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO RESTRITO.\nEXCEPCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU\nTERATOLOGIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de\nrecurso ou correição\" (Súmula 267/STF).\n2. Não há, na hipótese, excepcionalidade apta a ensejar o cabimento\ndo mandado de segurança contra os atos judiciais que homologou a\ndesistência do recurso e que não reconheceu a existência de erro\nmaterial e não conheceu do pedido de tutela de urgência.\n3. Nos termos do art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 e da Súmula\n268/STF: \"Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com\ntrânsito em julgado.\"\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/06/2025 a 10/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\nFernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\nVillas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/564a57d9-6f07-4751-aa37-566c0b3c23a2/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"61938a8696c783815dc52aacae7c08b8511257892b8e9783e527f419a70c108f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}