{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9998,"origem":"stj","sha256_origem":"d2fc01976fe7ce977eef5fde9ea5c5a58b801a37215156993e73c70cab9e5600","registro_original":{"id_fonte":"000820814","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"746997","numero_registro":"202201700737","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO\nFLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES\nPARA A ENTRADA FORÇADA NO DOMICÍLIO. INDIVÍDUO FLAGRADO NA POSSE DE\nDROGAS DO LADO DE FORA DO IMÓVEL. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA\nCARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo\nTribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, para a adoção da\nmedida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se\nnecessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em\nfundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no\nimóvel.\n2. No caso, o Tribunal de origem relatou que os policiais obtiveram\ninformações de que ocorria tráfico de drogas em um lava-rápido.\nQuando se dirigiram ao local, perceberam uma movimentação atípica e,\nantes do ingresso dos policiais no domicílio, um dos acusados foi\nflagrado com porções de cocaína escondidas em suas vestes.\n3. Tais circunstâncias não deixam dúvida quanto a presença de\nfundadas razões de que naquela localidade estaria ocorrendo o delito\nde tráfico, o que autoriza o ingresso forçado dos policiais na\nresidência do réu.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL -\nFUNDADAS RAZÕES - JUSTA CAUSA)\n   STF - [[RE 603616]] (REPERCUSSÃO GERAL)\n(ENTRADA FORÇADA NO DOMICÍLIO - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERMANENTE\n- FUNDADAS RAZÕES - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA CARACTERIZADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 423838>>-SP,\n         <<HC 378323>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8122d2863569cd4ae7f68fa0a851feafae714b894d6384d860d97d176c0c41b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}