{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99980,"origem":"stj","sha256_origem":"3d9fd8111d40194c4c2f511bc155951c82f30b5c31844a54c286ff7719de33fb","registro_original":{"id_fonte":"000912745","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"980532","numero_registro":"202500406489","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. HABITUALIDADE DELITIVA EM CRIMES CONTRA O\nPATRIMÔNIO.   AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava o\nreconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do\nprincípio da insignificância, visando à absolvição do agravante.\n2. O agravante foi condenado à pena de 1 ano de reclusão, em regime\ninicial semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 155,\ncaput, do Código Penal. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa\nCatarina negou provimento ao recurso de apelação interposto pela\ndefesa, que buscava a aplicação do princípio da insignificância.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse é aplicável o princípio da insignificância em caso de furto de\nvalor ínfimo, considerando a reincidência específica do agravante em\ncrimes contra o patrimônio.\nIII. Razões de decidir\n4. A Corte estadual considerou que a aplicação\ndo princípio da insignificância não é cabível, pois o agravante é\nreincidente específico em crimes contra o patrimônio, ostentando\ndiversas condenações transitadas em julgado, o que demonstra\nhabitualidade delitiva e afasta o reduzido grau de reprovabilidade\nda conduta.\n5. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça estabelece que a\nreincidência e os maus antecedentes afastam a incidência do\nprincípio da insignificância, mesmo em casos de valor ínfimo da res\nfurtiva.\n6. O princípio da insignificância não se aplica a condutas habituais\njuridicamente desvirtuadas, pois comportamentos contrários à lei,\nquando transformados em meio de vida, perdem a característica de\nbagatela.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A reincidência e os maus antecedentes,\nindicando a habitualidade delitiva, afastam a aplicação do princípio\nda insignificância. 2. O princípio da insignificância não se aplica\na condutas que se tornaram meio de vida, mesmo que o valor da res\nfurtiva seja ínfimo.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 155.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 2.407.959/MG,\nRel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 06.08.2024;\nSTJ, AgRg no AREsp 2.008.827/MG, Quinta Turma, julgado em\n28.11.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4210da8a783e87371669ab4a418e6a0474168fe757b0e411cf5e1851c16c24d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}