{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99983,"origem":"stj","sha256_origem":"ba3c65a02e69ca245888c60c2c0e1f390cef459ac4be1ed38a0daf6606e68ee0","registro_original":{"id_fonte":"000912748","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2150659","numero_registro":"202402154539","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO\nDA INSIGNIFICÂNCIA. INPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM\nACÓRDÃO REPETITIVO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INOVAÇÃO E\nPRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nmanteve a condenação da agravante pelo crime de contrabando de\ncigarros, previsto no art. 334-A, § 1º, I, do Código Penal.\n2. O Tribunal de origem afastou a aplicação do princípio da\ninsignificância, considerando a apreensão de 1.010 maços de\ncigarros, quantidade superior ao limite estabelecido pelo STJ.\n3. A defesa alega a possibilidade de aplicação do princípio da\ninsignificância e a oferta de acordo de não persecução penal,\nargumentando contra a preclusão da matéria.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse o princípio da insignificância é aplicável ao crime de\ncontrabando de cigarros, considerando a quantidade apreendida, e se\né possível a oferta de acordo de não persecução penal após o\nrecebimento da denúncia, considerada a preclusão da matéria.\nIII. Razões de decidir\n5. O princípio da insignificância não é\naplicável quando a quantidade de cigarros apreendida ultrapassa\n1.000 maços, conforme entendimento consolidado no Tema n. 1143 do\nSTJ.\n6. A oferta de Acordo de Não Persecução Penal não é cabível em sede\nde embargos de declaração, pois constitui inovação recursal,\nconsiderando, ainda, a matéria já estar preclusa, uma vez que a\ndenúncia foi recebida já na vigência do Pacote Anticrime.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo desprovido.\nTeses de julgamento:  \"1. O princípio da insignificância não se\naplica ao contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida\nultrapassa 1.000 maços. 2. A oferta de Acordo de Não Persecução\nPenal não é cabível em sede de embargos de declaração, constituindo\ninovação recursal, restando preclusa a matéria, uma vez que a\ndenúncia foi recebida já na vigência do Pacote Anticrime.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 334-A, § 1º, I;\nCódigo de Processo Penal, art. 28-A. Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, REsp 1.971.993/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe\n19/9/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.637.928/SP, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6fceab3074c829b655dcf25d47b7a596890207be48cd2b5acb0bb58b0b7ff4b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}