# Registro público: TSE — 06000021920236130203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/999869/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/999869.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 92f93d41eb822f8c42973aa7ca584a90efb49fde2eb96772a5ad40e0401b964e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-28
- **Último ato com data válida:** 2023-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-16** — Remessa (TPU 123)
> **2023-05-11** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-09** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2023-05-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-05-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-05-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-08** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-31** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-28** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE | Regularização de Histórico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-28T18:49:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-03-31T14:40:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-08T16:40:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-08T21:47:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-11T15:09:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-16T08:18:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-05-08T16:48:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-09T15:15:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-09T16:07:24.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2023-05-16T08:18:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)
- [Outros processos do assunto TPU 12575](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12575)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TSE — 06004887920236220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095070/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575, 12576
- [TSE — 06004699120246240094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5052477/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12575, 12576
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
- [TRE-RJ — 06000665520206190045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4442638/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 045ª ZONA ELEITORAL DE PORCIÚNCULA RJ
- [TSE — 06004564320246110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034644/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12575, 12576
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
- [TRE-BA — 06000058320266050043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1467153/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12575
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 43 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000121020226130135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130047/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 135ª Zona Eleitoral - Itamarandiba
- [TRE-MG — 06000121320226130328](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129494/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 328ª Zona Eleitoral - São João Del Rei
- [TRE-MG — 06000122520236130151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128508/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 151ª Zona Eleitoral - João Pinheiro