{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99988,"origem":"stj","sha256_origem":"54e0046c4e062562e73e868d7cb58b9724491f6fc19c42908e2f157f47f549e0","registro_original":{"id_fonte":"000912753","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"972646","numero_registro":"202404902211","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO\nPESSOAL. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus impetrado em favor de Nilton Fernando\nTexeira, condenado pelo crime de tráfico de drogas. A defesa\npleiteia a desclassificação da conduta para o tipo previsto no art.\n28 da Lei n. 11.343/2006, sob alegação de fragilidade probatória,\nquantidade reduzida de entorpecentes (9,52g de maconha) e ausência\nde elementos concretos que indiquem a finalidade de tráfico. Requer\no reconhecimento da atipicidade da conduta e o afastamento da\ncondenação com base no princípio do in dubio pro reo.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão\nmonocrática poderia ser reformada para apreciação do pedido de\ndesclassificação da conduta de tráfico para uso pessoal; e (ii)\nverificar se o pleito de desclassificação demanda reexame de provas,\no que é vedado em  habeas corpus, conforme entendimento sumulado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão agravada encontra respaldo na jurisprudência\nconsolidada do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo ilegalidade\nou omissão quanto à sua fundamentação, tampouco ofensa ao princípio\nda colegialidade, uma vez que o agravo permite a reapreciação da\nmatéria pelo órgão colegiado.\n4. A pretensão de desclassificação do crime de tráfico para posse\npara consumo pessoal exige reexame do conjunto fático-probatório, o\nque é inadmissível na via estreita do habeas corpus, por se tratar\nde ação constitucional de cognição sumária.\n5. O acórdão de origem manteve a condenação com base em elementos\nconcretos: local e circunstâncias da apreensão (estabelecimento\nprisional), forma de acondicionamento da droga (dez invólucros),\nrelatos coerentes e concordantes de agentes penitenciários, além de\nconfissão parcial do acusado indicando o transporte para terceiros,\no que corrobora a destinação para tráfico.\n6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a palavra dos\nagentes públicos, quando prestada sob o crivo do contraditório e em\nharmonia com os demais elementos de prova, é idônea para embasar\ncondenação por tráfico de drogas.\n7. A alegação de que a quantidade reduzida de droga indicaria\nconsumo próprio deixa de prevalecer quando confrontada com outras\ncircunstâncias probatórias que apontam para o tráfico, sendo\nincabível a revaloração de provas nesta sede.\n8. A negativa de reconhecimento da confissão espontânea como\natenuante encontra respaldo na Súmula n. 630 do STJ, pois o acusado\nnão admitiu a prática do tráfico, mas apenas a posse para uso\npessoal, o que descaracteriza confissão da conduta imputada.\nIV. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL - SÚMULA\n7)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2585733>>-PA,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 2612974>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 2083977>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d9cb77986b389a417ed555b4a82535711d28d52a6aa426cf151f84e614109017","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}