{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99991,"origem":"stj","sha256_origem":"c4dde3b591763a58ea8bff915f6c4d0b96ae69523c0b16074658748436083fd9","registro_original":{"id_fonte":"000912756","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"980230","numero_registro":"202500386823","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL.\nIMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado de\nSão Paulo, em favor de Bruno Marques do Nascimento, contra decisão\nmonocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de\nrecurso especial. A defesa sustentou a ausência de elementos que\ncaracterizassem o tráfico de drogas e requereu a desclassificação\npara o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas, com a\nconsequente absolvição do paciente com base no art. 386, III, do\nCPP.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se a\ndesclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para uso\npessoal pode ser analisada na esfera de habeas corpus substitutivo,\nsem incorrer em reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do\nSTJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus se\nfundamenta na impossibilidade de revaloração do conjunto\nfático-probatório, uma vez que a pretensão de desclassificação exige\nexame aprofundado das provas, vedado pela Súmula 7/STJ.\n4. As instâncias ordinárias reconheceram a prática do tráfico de\ndrogas com base em múltiplos elementos probatórios: apreensão de\nentorpecentes embalados em 27 porções individuais, local da\nabordagem conhecido por comercialização de drogas e depoimentos\npoliciais coerentes, que gozam de presunção de veracidade quando não\ninfirmados por outras provas.\n5. A argumentação da defesa, limitada à reiteração de teses\nanteriormente rejeitadas, não apresenta fato novo ou demonstração de\nflagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.\n6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a\ndesclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso pessoal\nexige revolvimento do acervo probatório, o que é inviável em habeas\ncorpus substitutivo.\n7. A quantidade não expressiva da droga apreendida, por si só, é\ninsuficiente para afastar a configuração do tráfico, quando\npresentes outros indícios da destinação comercial.\nIV.  Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9da26ff8ef8c0583260be569a8464a9feacac1e882c2096bd849cdf2f0285cac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}