{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99992,"origem":"stj","sha256_origem":"2937f49c105315a65f665b28f0e48be6c79ca4b8dd02463baeea354a500e441e","registro_original":{"id_fonte":"000912757","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"983852","numero_registro":"202500614600","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE E VARIEDADE DE\nDROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS\nINDICATIVOS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. A defesa\nsustenta a necessidade de redimensionamento da pena-base para o\nmínimo legal, alegando fundamentação inadequada na primeira fase da\ndosimetria. Requer ainda o reconhecimento da minorante do tráfico\nprivilegiado, sob o argumento de que a exclusão do benefício\ndecorreu apenas da grande quantidade e variedade de drogas\napreendidas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve\nilegalidade na exasperação da pena-base em razão da quantidade e\nvariedade das drogas apreendidas; e (ii) verificar se a\nfundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias, para afastar a\nincidência da minorante do tráfico privilegiado, é hábil.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A revisão da dosimetria da pena em  habeas corpus  somente é\nadmitida em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso\nde poder, sendo incabível sua reavaliação quando há fundamentação\nconcreta e razoável.\n4. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da grande\nquantidade e variedade de drogas apreendidas, critério previsto no\nart. 42 da Lei n. 11.343/2006, sendo esse um fator capaz de\njustificar a exasperação da pena.\n5. A jurisprudência desta Corte estabelece que, na ausência de\nelementos concretos adicionais, a exasperação da pena-base pela\nquantidade e natureza da droga deve observar um parâmetro\nprudencial, geralmente fixado em 1/6 para cada circunstância\njudicial negativa. No caso, a majoração foi considerada proporcional\ne devidamente fundamentada.\n6. O afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi baseado em\nelementos concretos, como o grande valor econômico da droga\napreendida (8 kg de cocaína e mais de 1 kg de maconha), a apreensão\nde balanças de precisão, anotações típicas do tráfico e o uso de\nveículo para o transporte dos entorpecentes, fatores que indicam a\nhabitualidade na prática do crime e a dedicação à atividade\ncriminosa.\n7. A jurisprudência desta Corte reconhece que a mera quantidade de\ndrogas é insuficiente, por si só, para afastar o tráfico\nprivilegiado, mas, quando associada a outros elementos concretos que\nindicam envolvimento habitual na traficância, o benefício pode ser\nnegado.\n8. Inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia na fixação da\npena ou no afastamento da minorante, ausente razão para o provimento\ndo recurso.\nIV.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"30a3b8990c9e389e8f44eda18a5d0a8b5ac6786b66dbb48b796d5d6135484ed9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}