{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99993,"origem":"stj","sha256_origem":"2c65e3ed1552070df9646813237a9856376aa894dc1b3720392f12c57c0edbf2","registro_original":{"id_fonte":"000912758","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"995924","numero_registro":"202501292941","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FRAÇÃO DE\nREDUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS.\nINEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.\nDESPROVIMENTO.\n1. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e\nvariedade das drogas apreendidas podem ser utilizadas para a\nmodulação da fração de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da\nLei n. 11.343/2006, e se a decisão que aplicou a fração mínima de\n1/6 está em consonância com a jurisprudência.\n2. A quantidade e variedade das drogas apreendidas constituem\nfundamento idôneo para justificar a fixação da minorante do § 4º do\nart. 33 da Lei n. 11.343/2006 em patamar inferior ao máximo legal.\n3. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência\nconsolidada, que permite a utilização das circunstâncias da\napreensão para modulação da fração de redução de pena, caso não\nempregada na primeira fase da dosimetria.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eba7fa73b0eb8029592e154175238263deb9548a1da49a75cb584f27cecb0f30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}