{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99995,"origem":"stj","sha256_origem":"77d5f3161137389a7e38bb55eea07a0f75341c16944e5e111a5d1705b8058cea","registro_original":{"id_fonte":"000912872","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"993038","numero_registro":"202501134570","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nREVISÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do\nTribunal de Justiça do Estado de São Paulos, já transitado em\njulgado, que condenou a paciente à pena de 1 ano, 3 meses e 18 dias\nde reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso nos artigos\n129, § 13º, c. c. o artigo 121, § 2º-A, e 147, na forma do artigo\n69, todos do Código Penal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível a revisão da pena estabelecida em acórdão já\ntransitado em julgado em sede de habeas corpus.\nIII. Razões de decidir\n3. O Superior Tribunal de Justiça não possui\ncompetência para processar habeas corpus que substitua revisão\ncriminal de acórdão já transitado em julgado, conforme o art. 105,\nI, \"e\", da Constituição Federal.\n4. A decisão agravada foi mantida, pois não há ilegalidade flagrante\nno acórdão impugnado que justifique a concessão de habeas corpus de\nofício.\n5. Não se vislumbra vicio a ser sanado nesta via, pois o regime\nprisional semiaberto foi estabelecido ante os maus antecedentes\ncriminais e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O Superior Tribunal de Justiça não possui\ncompetência para processar habeas corpus que substitua revisão\ncriminal de acórdão já transitado em julgado. 2. Apesar do paciente\nter sido condenado ao cumprimento de pena inferior a 4 anos de\nreclusão, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código\nPenal são desfavoráveis, logo, é correta seria a fixação de regime\nsemiaberto para cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º,\n\"c\", e § 3º, do Código Penal.\nDispositivos relevantes citados:  CR/1988, art. 105, I, \"e\"; Lei nº\n11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no HC n. 982.222/MG, relator Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025; STJ,\nAgRg no HC n. 949.216/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto,\nQuinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 20/3/2025; STJ, AgRg no\nAREsp n. 1.786.144/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta\nTurma, julgado em 6/8/2024, DJe de 12/8/2024.)","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b37df33bf26879c9cd48def2921654cd2036f4d48589c46009c4324a631c3731","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}