# Registro público: TJSC — 03015523020158240042

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Maravilha
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/999980/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/999980.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 64a2f089e93862c2d3797092e17ca43b47563b1357317d65b4e2f1c970cc1f8d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-23
- **Último ato com data válida:** 2020-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-09** —  (TPU )
> **2019-10-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-10-08** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-08** — Recebimento (TPU 979)
> **2019-05-22** —  (TPU )
> **2019-05-15** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-09** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-09T14:06:45.000Z —  (TPU )
- 2019-05-22T12:49:10.000Z —  (TPU )
- 2019-04-25T16:05:49.000Z —  (TPU )
- 2019-02-20T15:00:27.000Z —  (TPU )
- 2019-02-14T11:28:23.000Z —  (TPU )
- 2018-09-06T14:25:24.000Z —  (TPU )
- 2018-08-22T14:16:12.000Z —  (TPU )
- 2018-06-06T14:00:47.000Z —  (TPU )
- 2018-05-28T20:33:12.000Z —  (TPU )
- 2018-02-02T17:31:17.000Z —  (TPU )
- 2017-07-24T16:06:16.000Z —  (TPU )
- 2015-10-26T14:55:16.000Z —  (TPU )
- 2015-10-23T21:55:43.000Z —  (TPU )
- 2015-10-23T21:55:42.000Z —  (TPU )
- 2020-07-30T20:20:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-20T20:53:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-26T13:42:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-26T13:42:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-10-09T14:06:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-08T19:07:30.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2019-10-08T19:07:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-08T19:02:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-05-15T13:11:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-09T15:18:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-09T15:17:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-09T15:17:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-02-05T16:39:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-31T17:24:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-06T14:25:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-03T15:13:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-03T15:12:16.000Z — Custas (TPU 479)
- 2018-05-02T14:31:03.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2018-05-02T14:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-02-05T14:20:42.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-01-30T18:58:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-01-25T15:57:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-18T15:27:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 80026930220198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086124/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [STJ — 00003533719998260176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4362329/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / PRESIDÊNCIA
- [TJAL — 08030507420178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086003/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJBA — 80027026120198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085974/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJAL — 08033876320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085918/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00261393520148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085847/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00264433420148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085833/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAP — 00031052120238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085648/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá