--- title: "Como tirar a certidão de antecedentes criminais" description: "Como emitir a certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal, quando ela vale por 90 dias e quando é preciso pedir também à esfera estadual." url: "https://wikijuridica.com.br/cidadania/antecedentes-criminais-tirar/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ab15c507602fe3a395803470b90cd8b3e056b4aa640248ca9a128fa45d858e9a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Polícia Federal - Antecedentes Criminais" url: "https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/antecedentes-criminais" verified_at: "2026-07-14" claim: "certidão gratuita, emitida pela internet, válida por 90 dias, e orientação sobre legalização de documentos no exterior" - name: "gov.br - Emitir Certidão de Antecedentes Criminais" url: "https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-de-antecedentes-criminais" verified_at: "2026-07-14" claim: "escopo do SINIC (dados de Justiças estaduais e polícias civis não são 100% cobertos), necessidade de certidão em cada órgão da federação, e citação do art. 6º da Lei 12.037/2009" - name: "Lei 12.037/2009" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12037.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "art. 6º: veda mencionar identificação criminal em atestados de antecedentes para fins civis antes do trânsito em julgado da condenação" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como tirar a certidão de antecedentes criminais Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Processo seletivo, contratação, licitação, requerimento em cartório: são várias as situações em que alguém pede o antigo "atestado de bons antecedentes", hoje chamado de Certidão de Antecedentes Criminais. A confusão mais comum é achar que existe uma única certidão nacional que cobre tudo — na prática, o documento emitido pela Polícia Federal responde por parte da informação, e é preciso entender essa parte para saber se basta ou não. ## O que a certidão da Polícia Federal informa A Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) retorna "nada consta" quando não há registro de decisão condenatória com trânsito em julgado em nome da pessoa consultada nos sistemas da Polícia Federal. O serviço não emite certidão de "consta" — se houver indício de ocorrência, a confirmação passa por atendimento presencial, justamente por causa da possibilidade de homônimos. ## Como emitir pela internet, gratuitamente A emissão é feita pelo site da Polícia Federal, gratuita, e a certidão vale por 90 dias a partir da data de emissão. Não é necessário agendamento nem comparecimento presencial para o "nada consta": basta informar os dados de identificação solicitados no serviço, que também permite validar a autenticidade de uma certidão já emitida. ## Por que a certidão federal não substitui a estadual Os dados do sistema da Polícia Federal (SINIC) são alimentados por boletins individuais criminais e por acordos de compartilhamento com tribunais superiores, Justiças estaduais e polícias civis e penais — mas, como esses envios não são obrigatórios para todos os órgãos, a base não cobre 100% dos registros de cada estado. Na prática, quando o exigido é comprovar a ausência de antecedentes também na Justiça estadual, é preciso obter certidão específica no instituto de identificação ou no tribunal de justiça do estado, além da certidão federal. ## A regra que protege quem responde a processo não julgado O [art. 6º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2009-10-01;12037) da [Lei 12.037/2009](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2009-10-01;12037) veda mencionar identificação criminal em atestados de antecedentes destinados a fins civis antes do trânsito em julgado da sentença condenatória — por isso, apenas condenações já definitivas entram no resultado da certidão para fins civis, e inquérito ou ação em andamento não geram "consta". ## Quando pedir a certidão de outro estado ou da Justiça Federal Quem já morou ou respondeu a processo em mais de um estado, ou precisa da certidão para concurso, licitação ou processo que exija comprovação ampla, costuma precisar reunir mais de um documento: o da Polícia Federal, o do instituto de identificação do estado onde reside (ou residiu) e, em alguns casos, certidão da Justiça Federal. O edital ou órgão que pede o documento normalmente especifica quais certidões aceita — vale checar antes de emitir só a federal e descobrir depois que falta outra. ## Perguntas frequentes ### A certidão da Polícia Federal mostra processo em andamento? Não. Por força do [art. 6º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2009-10-01;12037) da [Lei 12.037/2009](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2009-10-01;12037), só condenações com trânsito em julgado aparecem no resultado emitido para fins civis. ### Preciso pagar para emitir a certidão de antecedentes da Polícia Federal? Não, a emissão pela internet é gratuita. ### A certidão vencida ainda serve para alguma coisa? Depois de 90 dias, o documento deixa de ser aceito como comprovação atual; para qualquer finalidade que exija certidão válida, é necessário emitir uma nova, já que a plataforma não renova automaticamente a anterior. ## Proveniência - [Polícia Federal - Antecedentes Criminais](https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/antecedentes-criminais) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: certidão gratuita, emitida pela internet, válida por 90 dias, e orientação sobre legalização de documentos no exterior - [gov.br - Emitir Certidão de Antecedentes Criminais](https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-de-antecedentes-criminais) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: escopo do SINIC (dados de Justiças estaduais e polícias civis não são 100% cobertos), necessidade de certidão em cada órgão da federação, e citação do art. 6º da Lei 12.037/2009 - [Lei 12.037/2009](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12037.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 6º: veda mencionar identificação criminal em atestados de antecedentes para fins civis antes do trânsito em julgado da condenação --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Apostila de Haia: certificar a origem do documento](https://wikijuridica.com.br/glossario/apostila-de-haia/index.md) - [Processo em andamento aparece na certidão de antecedentes?](https://wikijuridica.com.br/cidadania/antecedentes-processo-andamento/index.md) - [Antecedentes criminais ou certidão da Justiça: diferença](https://wikijuridica.com.br/cidadania/antecedentes-vs-negativa-justica/index.md) - [Antecedentes para o exterior: como emitir e apostilar](https://wikijuridica.com.br/cidadania/antecedentes-exterior-apostila/index.md) - [Como tirar certidão de antecedentes pela internet](https://wikijuridica.com.br/criminal/como-tirar-certidao-de-antecedentes/index.md) - [Antecedentes da Polícia Federal: alcance e validade](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/antecedentes-pf/index.md) - [Procuração para cidadania italiana sem viajar](https://wikijuridica.com.br/cidadania/procuracao-processo-italiano-sem-viajar/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/cidadania/antecedentes-criminais-tirar/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 12.037/2009, art. 6º** — `urn:lex:br:federal:lei:2009-10-01;12037!art6` - [Antecedentes da Polícia Federal: alcance e validade](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/antecedentes-pf/index.md) - [Processo em andamento aparece na certidão de antecedentes?](https://wikijuridica.com.br/cidadania/antecedentes-processo-andamento/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como tirar a certidão de antecedentes criminais. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/cidadania/antecedentes-criminais-tirar/ Versão do conteúdo: sha256:ab15c507602fe3a395803470b90cd8b3e056b4aa640248ca9a128fa45d858e9a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-cidadania-antecedentes-criminais-tirar", "type": "webpage", "title": "Como tirar a certidão de antecedentes criminais", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/cidadania/antecedentes-criminais-tirar/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ab15c507602fe3a395803470b90cd8b3e056b4aa640248ca9a128fa45d858e9a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: