--- title: "Certidão de antecedentes para visto: emissão e apostila" description: "Como emitir a certidão de antecedentes criminais para visto ou trabalho fora do Brasil e quando é preciso apostilar ou traduzir o documento." url: "https://wikijuridica.com.br/cidadania/antecedentes-exterior-apostila/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b74d554b8a61d0aef4430937e1f1701261a1c7871ee632da78a530865914b47a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Polícia Federal - Antecedentes Criminais" url: "https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/antecedentes-criminais" verified_at: "2026-07-14" claim: "certidão gratuita, emitida pela internet, válida por 90 dias, com orientação sobre legalização de documentos no exterior" - name: "CNJ - Apostila da Haia" url: "https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/apostila-da-haia/" verified_at: "2026-07-14" claim: "o que a Convenção da Apostila cobre, a formalidade do selo/carimbo e a dispensa de legalização consular entre países signatários" - name: "Decreto 8.660/2016" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8660.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "promulgação, no Brasil, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Certidão de antecedentes para visto: emissão e apostila Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Visto quase aprovado, mala sendo organizada, e falta um papel que o consulado ou o empregador exigiu: a certidão de antecedentes criminais válida para uso fora do país. O documento é o mesmo emitido pela Polícia Federal para uso interno, mas o destino no exterior costuma acrescentar uma etapa que o pedido comum não tem — a apostila. ## A certidão é a mesma, o uso é que muda Não existe uma certidão "internacional" separada: o mesmo formulário eletrônico da Polícia Federal gera o documento, sem custo, e o prazo de 90 dias de validade continua sendo o mesmo, seja o destino final o Brasil ou outro país. A diferença aparece depois da emissão, quando o país de destino exige que o documento seja reconhecido como autêntico fora do Brasil. ## O que é a apostila e por que ela substitui a legalização consular A Convenção da Apostila da Haia, promulgada no Brasil pelo [Decreto 8.660/2016](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2016-01-29;8660), elimina a exigência de legalização consular para documentos públicos usados entre os países signatários. No lugar da autenticação em consulado, um selo ou carimbo — a apostila — atesta a autenticidade da assinatura e da qualidade de quem assinou o documento, aceito diretamente pela autoridade do país de destino. ## Quando apostilar é necessário e quando não é A apostila só se aplica a documentos usados em países que também integram a Convenção. Se o país de destino não é signatário, o caminho de legalização consular tradicional continua sendo o exigido, e vale confirmar diretamente com o consulado do país de destino antes de seguir com a apostila. ## Onde apostilar a certidão da Polícia Federal No Brasil, a apostila é feita por cartórios habilitados pelo Conselho Nacional de Justiça, e não pela Polícia Federal nem pelo Ministério das Relações Exteriores. Depois de emitida a certidão, o passo seguinte é procurar um cartório apostilador — muitos oferecem o serviço também de forma eletrônica, o que evita deslocamento quando a certidão já está em formato digital. ## Tradução juramentada, quando o país de destino exige Apostilar não substitui tradução: se o órgão de destino exige o documento em outro idioma, é preciso contratar tradutor público juramentado, cuja tradução também pode precisar de apostila própria, dependendo da exigência local. Vale checar com o consulado ou com o empregador no exterior se a tradução deve ser feita antes ou depois da apostila da certidão original. ## Perguntas frequentes ### Posso apostilar a certidão em qualquer cartório do país? Não necessariamente. Somente cartórios habilitados pelo CNJ para essa função emitem a apostila; nem todo cartório de notas presta esse serviço, então vale confirmar a habilitação antes de se deslocar. ### A apostila tem prazo de validade? A apostila em si não vence, mas o documento apostilado (a certidão de antecedentes) segue com a validade original de 90 dias, então apostilar cedo demais pode deixar o conjunto vencido na hora de apresentar. ### Todo país aceita a apostila em vez da legalização consular? Não. A apostila só vale para documentos usados entre países que integram a Convenção da Haia; para os demais países, é preciso seguir a legalização consular tradicional. ## Proveniência - [Polícia Federal - Antecedentes Criminais](https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/antecedentes-criminais) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: certidão gratuita, emitida pela internet, válida por 90 dias, com orientação sobre legalização de documentos no exterior - [CNJ - Apostila da Haia](https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/apostila-da-haia/) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o que a Convenção da Apostila cobre, a formalidade do selo/carimbo e a dispensa de legalização consular entre países signatários - [Decreto 8.660/2016](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8660.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: promulgação, no Brasil, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Perdi todos os documentos: por onde começar a reemitir](https://wikijuridica.com.br/cidadania/documentos-todos-perdidos-roubados/index.md) - [Certidão de antecedentes criminais: como emitir](https://wikijuridica.com.br/cidadania/antecedentes-criminais-tirar/index.md) - [Tradução juramentada e apostila para a cidadania](https://wikijuridica.com.br/cidadania/traducao-juramentada-legalizacao/index.md) - [Apostila de Haia: como autenticar certidão para o exterior](https://wikijuridica.com.br/cidadania/apostila-haia-certidao/index.md) - [Antecedentes da Polícia Federal: alcance e validade](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/antecedentes-pf/index.md) - [Como pedir certidão do antepassado ao Comune italiano](https://wikijuridica.com.br/cidadania/comune-italiano-pedido-certidao/index.md) - [Visto de nômade digital: residência para trabalho remoto](https://wikijuridica.com.br/cidadania/imigra-nomade-digital/index.md) - [Processo arquivado aparece na certidão criminal?](https://wikijuridica.com.br/criminal/processo-arquivado-na-certidao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/cidadania/antecedentes-exterior-apostila/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Certidão de antecedentes para visto: emissão e apostila. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/cidadania/antecedentes-exterior-apostila/ Versão do conteúdo: sha256:b74d554b8a61d0aef4430937e1f1701261a1c7871ee632da78a530865914b47a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-cidadania-antecedentes-exterior-apostila", "type": "webpage", "title": "Certidão de antecedentes para visto: emissão e apostila", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/cidadania/antecedentes-exterior-apostila/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b74d554b8a61d0aef4430937e1f1701261a1c7871ee632da78a530865914b47a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: