--- title: "Certidão de antecedentes ou certidão da Justiça: qual pedir" description: "Entenda a diferença entre a certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal e a certidão negativa de um tribunal, e quando cada uma é exigida." url: "https://wikijuridica.com.br/cidadania/antecedentes-vs-negativa-justica/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:fa0b9def6475d53b83df3f726842c83a5bcf2130656ba7cbfe9526f8b9f554b5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "gov.br - Emitir Certidão de Antecedentes Criminais" url: "https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-de-antecedentes-criminais" verified_at: "2026-07-14" claim: "escopo do SINIC e necessidade de certidão em cada órgão da federação além da certidão federal" - name: "Polícia Federal - Antecedentes Criminais" url: "https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/antecedentes-criminais" verified_at: "2026-07-14" claim: "emissão da certidão de antecedentes pela Polícia Federal e o que ela informa" - name: "Lei 12.037/2009" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12037.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "art. 1º: proteção de quem tem identificação civil contra identificação criminal fora das hipóteses legais" - name: "TST - Tese vinculante sobre exigência de antecedentes criminais em processo seletivo (IRR)" url: "https://www.tst.jus.br/en/-/tst-define-regras-sobre-exigencia-de-antecedentes-criminais-em-julgamento-de-recurso-repetitivo" verified_at: "2026-07-14" claim: "exigência de certidão de antecedentes criminais em processo seletivo privado configura discriminação e dano moral presumido, salvo justificativa pela natureza da função" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Certidão de antecedentes ou certidão da Justiça: qual pedir Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Duas certidões, dois órgãos diferentes, dois bancos de dados que não se sobrepõem por completo — esse é o resumo de um pedido de "nada consta" que costuma confundir quem nunca precisou dele antes. Um vem da Polícia Federal e informa sobre condenações registradas no sistema policial; o outro vem de um tribunal (estadual ou federal) e informa sobre processos e sentenças daquele juízo específico. ## Certidão de antecedentes: base policial, alcance nacional limitado A Certidão de Antecedentes Criminais (CAC), emitida pela Polícia Federal, consulta o sistema SINIC — um cadastro federal que reúne o que cada Justiça estadual e cada polícia civil decide enviar. Como esse envio não é padronizado nem universal entre os estados, a certidão federal funciona como retrato nacional aproximado, não como somatório fechado de tudo o que existe em cada tribunal do país. ## Certidão judicial: dados de um tribunal específico A certidão negativa emitida por um Tribunal de Justiça estadual ou por um Tribunal Regional Federal informa sobre processos e condenações registrados naquele juízo. Ela não substitui a certidão da Polícia Federal, e o contrário também é verdade: quem precisa comprovar ausência de antecedentes em determinado estado ou na Justiça Federal costuma precisar da certidão daquele tribunal específico, além da certidão federal. ## Por que existe essa separação O [art. 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2009-10-01;12037) da [Lei 12.037/2009](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2009-10-01;12037) protege quem já tem identificação civil (RG, carteira de trabalho, passaporte, entre outros) de ser submetido a identificação criminal fora das hipóteses previstas em lei — a lógica por trás da distinção entre os bancos de dados é a mesma que separa registro civil de registro criminal: nem toda informação de um órgão circula automaticamente para outro. ## Qual pedir, na prática O documento ou o edital que exige a certidão costuma especificar qual delas aceita. Concurso público, processo de adoção, licitação e alguns vistos internacionais frequentemente pedem as duas — a federal e a estadual (ou a da Justiça Federal, conforme o caso). Já em processo seletivo comum de emprego privado, o TST fixou tese vinculante em julgamento de recurso repetitivo: exigir certidão de antecedentes criminais do candidato caracteriza discriminação e gera dano moral presumido quando não há justificativa na natureza da função, salvo em atividades como cuidado de crianças, idosos ou pessoas com deficiência, manuseio de armas ou substâncias controladas, acesso a informação sigilosa ou transporte de carga. Fora dessas hipóteses, a exigência da certidão por mera praxe do processo seletivo privado pode ser questionada pelo candidato. ## Perguntas frequentes ### Pedir a certidão errada pode atrasar um processo? Sim. Quando o órgão exige a certidão de um tribunal específico e a pessoa apresenta apenas a da Polícia Federal (ou o contrário), o pedido costuma ser devolvido para complementação, o que atrasa prazos apertados de concurso, licitação ou processo migratório. ## Proveniência - [gov.br - Emitir Certidão de Antecedentes Criminais](https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-de-antecedentes-criminais) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: escopo do SINIC e necessidade de certidão em cada órgão da federação além da certidão federal - [Polícia Federal - Antecedentes Criminais](https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/antecedentes-criminais) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: emissão da certidão de antecedentes pela Polícia Federal e o que ela informa - [Lei 12.037/2009](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12037.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 1º: proteção de quem tem identificação civil contra identificação criminal fora das hipóteses legais - [TST - Tese vinculante sobre exigência de antecedentes criminais em processo seletivo (IRR)](https://www.tst.jus.br/en/-/tst-define-regras-sobre-exigencia-de-antecedentes-criminais-em-julgamento-de-recurso-repetitivo) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exigência de certidão de antecedentes criminais em processo seletivo privado configura discriminação e dano moral presumido, salvo justificativa pela natureza da função --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Processo em andamento aparece na certidão de antecedentes?](https://wikijuridica.com.br/cidadania/antecedentes-processo-andamento/index.md) - [Certidão de antecedentes criminais: como emitir](https://wikijuridica.com.br/cidadania/antecedentes-criminais-tirar/index.md) - [Antecedentes para o exterior: como emitir e apostilar](https://wikijuridica.com.br/cidadania/antecedentes-exterior-apostila/index.md) - [Perdi todos os documentos: por onde começar a reemitir](https://wikijuridica.com.br/cidadania/documentos-todos-perdidos-roubados/index.md) - [Certidão em inteiro teor ou breve relato: qual pedir e quando](https://wikijuridica.com.br/cidadania/certidao-inteiro-teor/index.md) - [Solicitação de refúgio no Brasil: como pedir ao CONARE](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-refugio-solicitar/index.md) - [ANPP: o acordo de não persecução penal explicado](https://wikijuridica.com.br/glossario/anpp/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/cidadania/antecedentes-vs-negativa-justica/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Certidão de antecedentes ou certidão da Justiça: qual pedir. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/cidadania/antecedentes-vs-negativa-justica/ Versão do conteúdo: sha256:fa0b9def6475d53b83df3f726842c83a5bcf2130656ba7cbfe9526f8b9f554b5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-cidadania-antecedentes-vs-negativa-justica", "type": "webpage", "title": "Certidão de antecedentes ou certidão da Justiça: qual pedir", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/cidadania/antecedentes-vs-negativa-justica/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:fa0b9def6475d53b83df3f726842c83a5bcf2130656ba7cbfe9526f8b9f554b5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: