--- title: "Autorização de viagem internacional de menor: regra e exceções" description: "Veja quando a autorização de viagem internacional de criança ou adolescente é dispensada e como formalizá-la." url: "https://wikijuridica.com.br/cidadania/autorizacao-viagem-menor-exterior/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7ddb0ceeb06c411e8b9820b0736505f125691d794469d06aee156e5e8c4fd6b0" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 84 estabelece quando a autorização de viagem ao exterior é dispensável" - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 227 impõe à família e ao Estado o dever de proteção integral da criança, fundamento da exigência de autorização de viagem" - name: "Solicitar autorização de viagem para menor no exterior (gov.br)" url: "https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-autorizacao-de-viagem-para-menor-no-exterior" verified_at: "2026-07-15" claim: "descreve o serviço e os documentos para obter a autorização quando o menor viaja desacompanhado ou apenas com terceiros" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Autorização de viagem internacional de menor: regra e exceções Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Planejar uma viagem internacional em família muda de figura quando um dos pais não vai junto, ou quando o filho viaja com avós, tios ou sozinho. Nesses casos, a lei exige autorização formal, e entender exatamente quando ela é dispensada evita imprevisto no check-in ou na imigração. A confusão mais comum é achar que a autorização só é necessária quando o filho viaja completamente sozinho; na prática, ela também vale quando apenas um dos pais acompanha a criança, e essa nuance costuma pegar famílias de surpresa no balcão de embarque. ## Quando a lei dispensa a autorização internacional É o art. 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente, [Lei nº 8.069](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069), de 1990, que dispensa a autorização de viagem ao exterior quando a criança está acompanhada de ambos os pais ou responsável, ou viaja com um deles, desde que o outro tenha consentido expressamente por documento com firma reconhecida. Nas demais situações, é preciso autorização judicial ou o documento notarial equivalente. ## Como formalizar a autorização Quando o menor viaja desacompanhado, ou apenas com terceiros (avós, tios, responsáveis eventuais), o serviço "Solicitar autorização de viagem para menor no exterior", disponível no portal gov.br, orienta o procedimento e os documentos necessários para obter a autorização com validade para a viagem internacional específica. O pedido pode ser feito com certa antecedência da data da viagem, o que é recomendável para famílias que organizam roteiros com múltiplos trechos ou conexões internacionais. ## O que apresentar ao pedir a autorização internacional Documento de identidade dos pais, certidão de nascimento da criança, itinerário da viagem e, quando aplicável, dados do acompanhante que levará o menor. A autorização por escrito, com firma reconhecida, é o formato mais comum quando apenas um dos pais viaja com o filho. Levar cópia extra dos documentos, tanto em papel quanto digitalizada, evita transtorno se a via original for extraviada durante a viagem. ## O que acontece se a autorização faltar no embarque Companhias aéreas e a Polícia Federal, no controle migratório, podem impedir o embarque de menor sem a documentação adequada, mesmo que a viagem já esteja com passagem comprada. Não há flexibilização informal nesse ponto: a ausência da autorização, quando exigida, costuma resultar em impedimento imediato, o que reforça a importância de resolver esse documento com antecedência, e não na véspera do voo. ## Perguntas frequentes ### A autorização de viagem tem prazo de validade? Costuma ser emitida com validade vinculada à viagem específica informada no pedido, e não como um documento de uso permanente para qualquer deslocamento futuro. ### Pais separados precisam de autorização judicial mesmo com boa relação? Não, quando os dois concordam, basta a autorização escrita com firma reconhecida do pai ou mãe que não acompanha a viagem; a via judicial só é necessária em caso de discordância. ## Proveniência - [Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 84 estabelece quando a autorização de viagem ao exterior é dispensável - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 227 impõe à família e ao Estado o dever de proteção integral da criança, fundamento da exigência de autorização de viagem - [Solicitar autorização de viagem para menor no exterior (gov.br)](https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-autorizacao-de-viagem-para-menor-no-exterior) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: descreve o serviço e os documentos para obter a autorização quando o menor viaja desacompanhado ou apenas com terceiros --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como tirar passaporte pela primeira vez](https://wikijuridica.com.br/cidadania/passaporte-primeira-vez/index.md) - [Passaporte de criança: quando pais precisam comparecer](https://wikijuridica.com.br/cidadania/passaporte-menor-autorizacao/index.md) - [Menor pode viajar sozinho no Brasil sem autorização?](https://wikijuridica.com.br/cidadania/autorizacao-viagem-menor-nacional/index.md) - [Art. 83 do ECA: autorização para menor viajar](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-83/index.md) - [REsp 2.053.536 do STJ: direito internacional e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2053536/index.md) - [REsp 2.141.639 do STJ: sequestro internacional de criança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2141639/index.md) - [Convenção da Haia e retorno da criança ao exterior](https://wikijuridica.com.br/familia/convencao-haia-retorno-filho-ao-exterior/index.md) - [Viagem nacional de criança: quando é exigida autorização](https://wikijuridica.com.br/familia/viagem-nacional-menor-autorizacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/cidadania/autorizacao-viagem-menor-exterior/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Autorização de viagem internacional de menor: regra e exceções. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/cidadania/autorizacao-viagem-menor-exterior/ Versão do conteúdo: sha256:7ddb0ceeb06c411e8b9820b0736505f125691d794469d06aee156e5e8c4fd6b0 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-cidadania-autorizacao-viagem-menor-exterior", "type": "webpage", "title": "Autorização de viagem internacional de menor: regra e exceções", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/cidadania/autorizacao-viagem-menor-exterior/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7ddb0ceeb06c411e8b9820b0736505f125691d794469d06aee156e5e8c4fd6b0", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: