--- title: "Viagem nacional de menor: quando a autorização é dispensada" description: "Veja a partir de que idade e em qual companhia a autorização judicial deixa de ser exigida em viagens nacionais de menores." url: "https://wikijuridica.com.br/cidadania/autorizacao-viagem-menor-nacional/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:79833dfbcd772f88c70e3afe0f2ce24fef0342aaa34ea13278a18feb2cba0dd5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 83 exige autorização judicial para viagem nacional de menor de 16 anos desacompanhado, com exceções de comarca contígua" - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 227 fundamenta o dever de proteção da criança que justifica a exigência de autorização em viagens desacompanhadas" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Viagem nacional de menor: quando a autorização é dispensada Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Mandar o filho para a casa dos avós em outro estado ou para um acampamento de férias em outra cidade levanta uma dúvida recorrente entre os pais: existe idade a partir da qual a criança pode viajar dentro do Brasil sem autorização formal? A resposta muda bastante conforme a idade da criança, a distância percorrida e quem vai acompanhá-la, então vale entender cada variável antes de comprar a passagem. ## O limite de idade do art. 83 do ECA O art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente ([Lei nº 8.069/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069)) estabelece que nenhuma criança ou adolescente menor de dezesseis anos pode viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou responsável, sem autorização judicial expressa, salvo as exceções previstas na própria lei, como a comarca contígua à mesma unidade da Federação, ou dentro da mesma região metropolitana. ## Quando a autorização não é necessária A partir dos dezesseis anos, o adolescente pode viajar dentro do território nacional sem autorização judicial, mesmo desacompanhado. Também não é exigida autorização quando a criança viaja na companhia de um dos pais ou do responsável legal, ou de pessoa maior expressamente autorizada por eles. ## Como formalizar a autorização quando ela é exigida Nos casos em que a autorização judicial é necessária, o pedido é apresentado à Vara da Infância e Juventude da comarca de residência da criança, indicando o destino, o período da viagem e a pessoa responsável pelo acompanhamento, quando não forem os próprios pais. O juiz analisa o pedido considerando o interesse da criança e pode conceder a autorização por prazo determinado ou para viagens recorrentes, como visitas frequentes a um parente em outra cidade. ## Perguntas frequentes ### A autorização de viagem nacional precisa ser feita em juiz ou basta cartório? Quando exigida (menor de 16 anos, desacompanhado, para fora da comarca), a autorização é judicial; não é suprida por simples reconhecimento de firma em cartório como ocorre na autorização internacional consentida por um dos pais. ### Viajar para comarca vizinha, na mesma região metropolitana, exige autorização? Não, a lei dispensa a autorização quando a viagem ocorre dentro da mesma unidade da Federação, em comarca contígua, ou dentro da mesma região metropolitana. ## Proveniência - [Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 83 exige autorização judicial para viagem nacional de menor de 16 anos desacompanhado, com exceções de comarca contígua - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 227 fundamenta o dever de proteção da criança que justifica a exigência de autorização em viagens desacompanhadas --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Autorização para menor viajar ao exterior: quando exigir](https://wikijuridica.com.br/cidadania/autorizacao-viagem-menor-exterior/index.md) - [Passaporte de criança: quando pais precisam comparecer](https://wikijuridica.com.br/cidadania/passaporte-menor-autorizacao/index.md) - [Criança pode tirar RG? 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Viagem nacional de menor: quando a autorização é dispensada. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/cidadania/autorizacao-viagem-menor-nacional/ Versão do conteúdo: sha256:79833dfbcd772f88c70e3afe0f2ce24fef0342aaa34ea13278a18feb2cba0dd5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-cidadania-autorizacao-viagem-menor-nacional", "type": "webpage", "title": "Viagem nacional de menor: quando a autorização é dispensada", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/cidadania/autorizacao-viagem-menor-nacional/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:79833dfbcd772f88c70e3afe0f2ce24fef0342aaa34ea13278a18feb2cba0dd5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: