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# Me divorciei, mas a certidão ainda diz que sou casado: como resolver

Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26

A escritura pública ou a decisão judicial de divórcio precisa chegar ao cartório que guarda o casamento para que o estado civil apareça na nova certidão. O título e o modo de comunicação mudam conforme o divórcio tenha sido extrajudicial ou judicial; o [art. 733](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art733) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) trata justamente da escritura extrajudicial, não de homologação judicial.

## Divórcio por escritura pública

A escritura serve como título registrável. Para fazer constar a dissolução, seu traslado é levado à serventia que conserva o casamento, sem autorização judicial ou audiência do Ministério Público. O ato não precisa de homologação judicial.

Desde a Resolução CNJ 571/2024, a existência de filhos comuns menores ou incapazes não impede necessariamente a escritura: ela é admitida quando guarda, convivência e alimentos já foram todos resolvidos judicialmente e isso é comprovado ao tabelião. Sem essa solução prévia, o divórcio segue pela via judicial.

## Divórcio judicial e mandado de averbação

No processo judicial, o juízo expede mandado, carta ou certidão com a ordem necessária ao registro. O [art. 100](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) da [Lei 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) impõe ao juiz remeter os mandados de averbação decorrentes de sentença, sob pena de responsabilidade. A parte pode acompanhar e apresentar o título quando for orientada, mas a atualização não nasce de um simples requerimento desacompanhado da ordem judicial.

Não existe regra universal no art. 733 exigindo carimbo de trânsito em julgado: esse artigo disciplina o divórcio consensual extrajudicial. No caso judicial, o registrador cumpre o título e a certificação emitidos pelo próprio juízo.

## Como conferir a averbação

Depois da apresentação ou recepção do título, peça certidão atualizada e confira data, identificação do ato e nome adotado. Se houver exigência, o cartório deve indicar de forma fundamentada o documento ou dado que falta; não é seguro afirmar que nenhuma exigência adicional pode existir em qualquer caso.

Recusa ou atraso incompatível com o título pode ser levado à corregedoria local, acompanhado da nota devolutiva, do protocolo e da escritura ou mandado.

## Nome depois do divórcio

A escritura ou a decisão deve registrar a escolha sobre manutenção ou retorno do nome. Se a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge não foi feita na ocasião, o [art. 57](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015), III, da [Lei 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) permite requerê-la posteriormente no registro civil, com as certidões e documentos necessários, sem autorização judicial.

O oficial que averba o divórcio também realiza ou comunica as anotações nos assentos correlatos conforme as normas registrais. Isso evita que nascimento e casamento fiquem com históricos incompatíveis.

## Perguntas frequentes

### O art. 733 do CPC trata do divórcio judicial consensual?

Não. Ele autoriza a escritura pública consensual e define sua eficácia como título, nas hipóteses legais.

### Filhos menores sempre impedem divórcio em cartório?

Não desde 2024. A escritura é possível se todas as questões de guarda, convivência e alimentos já tiverem sido resolvidas judicialmente e comprovadas.

## Proveniência

- [Lei 6.015/1973 (registros públicos)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência.
  - Sustenta nesta página: arts. 57, III, e 100 tratam da exclusão posterior do sobrenome do ex-cônjuge e da remessa judicial dos mandados de averbação
- [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência.
  - Sustenta nesta página: art. 733 regula a escritura pública de divórcio consensual e sua eficácia como título
- [Resolução CNJ 571/2024](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5705) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência.
  - Sustenta nesta página: arts. 34, § 2º, e 40 da Resolução CNJ 35/2007, com a redação de 2024, permitem escritura com questões dos filhos previamente resolvidas e regulam sua apresentação para averbação

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Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.

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Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas.

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