--- title: "Me divorciei fora do Brasil: como reconhecer isso aqui" description: "Veja quando o divórcio obtido em outro país pode ser averbado direto no cartório brasileiro e quando ainda depende de homologação pelo STJ." url: "https://wikijuridica.com.br/cidadania/averbacao-sentenca-estrangeira-divorcio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:91693a5fe862495fdd6ba4e355c2c2f8b921c357367dd28a695d34d9118eab02" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Provimento CNJ 149/2023 (texto compilado)" url: "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5243" verified_at: "2026-07-14" claim: "arts. 463 a 467 regulam homologação, averbação direta, divórcio qualificado, documentos e retomada do nome" - name: "Código de Processo Civil" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 961, §§ 1º e 5º trata de decisão estrangeira não judicial e dispensa homologação para divórcio consensual" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Me divorciei fora do Brasil: como reconhecer isso aqui Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O divórcio obtido fora do país pode chegar diretamente ao registro civil brasileiro quando for consensual simples ou puro. Divórcio litigioso ou consensual qualificado por guarda, alimentos ou partilha exige homologação pelo STJ antes da averbação dessas disposições. ## Divórcio consensual simples: averbação direta O art. 464 do Provimento CNJ 149/2023 permite averbar diretamente a sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro e a decisão não judicial que tenha natureza jurisdicional segundo a lei brasileira. Não há homologação prévia pelo STJ nem necessidade de advogado para esse ato registral. A dispensa decorre também do [art. 961, § 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art961%C2%A75), do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). O art. 964 não é o fundamento dessa exceção e não deve ser citado como se listasse hipóteses de dispensa. ## Quando a homologação pelo STJ continua necessária Divórcio consensual que também decide guarda de filhos, alimentos ou partilha de bens é classificado pela norma como qualificado e depende de homologação. Sentença litigiosa também permanece sujeita à regra geral de homologação da decisão estrangeira. A homologação pode delimitar quais capítulos produzem efeitos no Brasil. Por isso, a mera presença de filhos não basta para classificar o caso: é preciso ler se a decisão efetivamente resolveu guarda, alimentos ou partilha. ## Documentos para a via direta O art. 465 exige cópia integral da decisão estrangeira, prova do trânsito em julgado, tradução oficial juramentada e chancela consular ou apostilamento. Os documentos são apresentados ao registro civil junto ao assento de casamento. Se a decisão é um ato não judicial estrangeiro, sua natureza precisa ser compatível com ato que a lei brasileira trataria como jurisdicional. A equivalência não deve ser presumida apenas porque o documento usa a palavra divórcio. A tradução deve abranger os elementos necessários para compreender a decisão e sua definitividade. Se apostila, certidão de trânsito ou tradução não identificarem claramente o mesmo ato, o oficial pode formular exigência fundamentada antes de averbar. ## Retomada do nome e conferência final Para retomar o nome de solteiro na averbação direta, o interessado demonstra disposição expressa na decisão, salvo quando a lei estrangeira permite a retomada ou documento do registro civil estrangeiro comprova a alteração. Antes do protocolo, compare os capítulos da decisão com a certidão brasileira. Se houver guarda, alimentos, partilha ou litígio, uma análise jurídica evita usar a via direta para conteúdo que depende do STJ, sem prometer prazo de homologação. ## Perguntas frequentes ### A prova do trânsito em julgado pode ser dispensada na via direta? Não pela regra do art. 465 do Provimento CNJ 149/2023, que a inclui entre os documentos da averbação direta. ### O CPC 964 é a norma que dispensa homologação do divórcio consensual? Não. A dispensa específica está no [art. 961, § 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art961%C2%A75), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) e nos arts. [464](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art464) e [465](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art465) do Provimento CNJ 149/2023. ## Proveniência - [Provimento CNJ 149/2023 (texto compilado)](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5243) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 463 a 467 regulam homologação, averbação direta, divórcio qualificado, documentos e retomada do nome - [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 961, §§ 1º e 5º trata de decisão estrangeira não judicial e dispensa homologação para divórcio consensual --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Averbar o divórcio: como atualizar a certidão de casamento](https://wikijuridica.com.br/cidadania/averbacao-divorcio-certidao/index.md) - [Certidão de estado civil: como provar que é solteiro para casar](https://wikijuridica.com.br/cidadania/certidao-negativa-casamento/index.md) - [Filho de brasileiro nascido fora: como transcrever aqui](https://wikijuridica.com.br/cidadania/registro-nascimento-exterior-transcricao/index.md) - [Segunda via da certidão de casamento: onde pedir e o que traz](https://wikijuridica.com.br/cidadania/certidao-casamento-segunda-via/index.md) - [Sentença italiana de cidadania precisa de homologação](https://wikijuridica.com.br/cidadania/sentenca-italiana-averbacao-registro-brasil/index.md) - [Processo em andamento aparece na certidão de antecedentes?](https://wikijuridica.com.br/cidadania/antecedentes-processo-andamento/index.md) - [Registro de óbito: quem declara e em quanto tempo](https://wikijuridica.com.br/cidadania/registro-obito-prazo-declarante/index.md) - [Crime no exterior: responde no Brasil?](https://wikijuridica.com.br/criminal/crime-cometido-no-exterior/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/cidadania/averbacao-sentenca-estrangeira-divorcio/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 464** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art464` - [Sem preço combinado: como arbitrar o valor do serviço](https://wikijuridica.com.br/autonomos/arbitramento-de-honorarios-sem-preco-combinado/index.md) - [Estudo psicossocial: a perícia que orienta decisões de guarda](https://wikijuridica.com.br/familia/estudo-psicossocial/index.md) - [Acusação falsa de abuso: como reagir e retomar o convívio](https://wikijuridica.com.br/familia/falsa-acusacao-abuso-convivencia/index.md) - [REsp 2.022.953 do STJ: avaliação de imóvel e nomeação de perito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2022953/index.md) **Código de Processo Civil, art. 465** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art465` - [Perícia de engenharia no processo por defeito de construção](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/pericia-engenharia-prova-vicio/index.md) - [REsp 2.121.056 do STJ: erro médico e laudo pericial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2121056/index.md) - [REsp 2.126.492 do STJ: recurso especial não conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2126492/index.md) - [REsp 2.145.612 do STJ: justiça comum e coisa julgada no stf](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2145612/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Me divorciei fora do Brasil: como reconhecer isso aqui. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/cidadania/averbacao-sentenca-estrangeira-divorcio/ Versão do conteúdo: sha256:91693a5fe862495fdd6ba4e355c2c2f8b921c357367dd28a695d34d9118eab02 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-cidadania-averbacao-sentenca-estrangeira-divorcio", "type": "webpage", "title": "Me divorciei fora do Brasil: como reconhecer isso aqui", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/cidadania/averbacao-sentenca-estrangeira-divorcio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:91693a5fe862495fdd6ba4e355c2c2f8b921c357367dd28a695d34d9118eab02", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: