--- title: "Preciso provar que sou solteiro para casar: qual certidão pedir" description: "Veja qual documento comprova que a pessoa nunca se casou, quando o cartório exige essa prova na habilitação e como pedir a certidão negativa." url: "https://wikijuridica.com.br/cidadania/certidao-negativa-casamento/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:bbc3525b238e5e3fa2aee11a32b250271c07e3df185f9441ef6fbf2ca4caf5e9" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 1.521, VI, 1.525 e 1.548, II regulam impedimento, documentos da habilitação e nulidade por casamento de pessoa já casada" - name: "Lei 6.015/1973 (registros públicos)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 67 disciplina a tramitação da habilitação perante o registro civil" - name: "Código Penal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 235 tipifica a bigamia" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Preciso provar que sou solteiro para casar: qual certidão pedir Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A habilitação para casamento não se resume a uma suposta “certidão de solteiro”. O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) lista documentos e declarações para demonstrar identidade, estado civil e ausência de impedimento; quem nunca se casou normalmente apresenta certidão de nascimento atualizada. ## Os documentos do art. 1.525 do Código Civil O pedido é instruído com certidão de nascimento ou documento equivalente; autorização quando algum nubente depender dela; declaração de duas testemunhas maiores que conheçam o casal e afirmem não existir impedimento; e declaração dos próprios nubentes sobre estado civil, domicílio e residência deles e de seus pais, quando conhecidos. Viúvo apresenta certidão de óbito do cônjuge; quem teve casamento anulado ou declarado nulo apresenta a decisão; divorciado apresenta o registro da sentença de divórcio. O cartório pode orientar o formato atual equivalente, inclusive certidão já averbada. ## O que a certidão atualizada demonstra Para quem nunca se casou, a certidão de nascimento recente permite verificar se há anotação de casamento ou alteração posterior. Ela não é uma declaração abstrata de que a pessoa jamais contraiu matrimônio em qualquer lugar; integra um conjunto documental e declaratório submetido à conferência do oficial. Se houve casamento anterior, não basta dizer que existe separação de fato. O vínculo precisa estar dissolvido e o registro correspondente deve refletir divórcio, nulidade, anulação ou morte. ## Tramitação perante o registro civil O [art. 67](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) da [Lei 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) disciplina a tramitação da habilitação no registro civil, com atuação do oficial e publicidade conforme a lei. Os documentos materiais, porém, vêm do [art. 1.525](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1525) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm); não é correto atribuir ao art. 67 uma lista que ele não contém. Exigência adicional deve ser fundamentada na lei ou norma local aplicável. Se o cartório apontar divergência, peça nota clara para saber qual documento precisa ser atualizado antes de repetir o pedido. ## Consequências de ocultar casamento anterior Pessoa já casada está impedida de celebrar novo casamento pelo [art. 1.521](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1521), VI, do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), e a infração torna o novo casamento nulo nos termos do art. 1.548, II. Contrair novo casamento sabendo que o anterior permanece válido também pode configurar bigamia, prevista no [art. 235](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm). Essas consequências não autorizam presunção de fraude por mera certidão antiga. O oficial deve examinar os documentos e permitir que o nubente esclareça ou regularize averbações faltantes. ## Perguntas frequentes ### Existe uma certidão federal chamada certidão de solteiro? Não como documento único e universal. Na habilitação, quem nunca se casou normalmente usa certidão de nascimento atualizada e as declarações exigidas pelo [art. 1.525](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1525) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). ### Separação de fato permite casar de novo? Não. Enquanto o casamento anterior não estiver juridicamente dissolvido, permanece o impedimento para novo casamento. ## Proveniência - [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 1.521, VI, 1.525 e 1.548, II regulam impedimento, documentos da habilitação e nulidade por casamento de pessoa já casada - [Lei 6.015/1973 (registros públicos)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 67 disciplina a tramitação da habilitação perante o registro civil - [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 235 tipifica a bigamia --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Certidão vencida? 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Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/cidadania/certidao-negativa-casamento/ Versão do conteúdo: sha256:bbc3525b238e5e3fa2aee11a32b250271c07e3df185f9441ef6fbf2ca4caf5e9 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-cidadania-certidao-negativa-casamento", "type": "webpage", "title": "Preciso provar que sou solteiro para casar: qual certidão pedir", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/cidadania/certidao-negativa-casamento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:bbc3525b238e5e3fa2aee11a32b250271c07e3df185f9441ef6fbf2ca4caf5e9", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: