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# Emissão da CIN: onde agendar e o que levar

Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26

Marcar o atendimento para tirar a nova Carteira de Identidade Nacional costuma gerar dúvida sobre qual órgão procurar, já que o documento continua sendo emitido pelos institutos de identificação estaduais, e não por um órgão federal único. A regra de expedição, porém, é a mesma em todo o país, porque decorre de um único decreto federal.

## Quem emite o documento

O [Decreto nº 10.977/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2022-02-23;10977) estabelece os procedimentos e requisitos para a expedição da Carteira de Identidade pelos órgãos de identificação dos estados e do Distrito Federal, mantendo a competência estadual já prevista na [Lei nº 7.116/1983](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1983-08-29;7116). Isso significa que o agendamento é feito diretamente com o instituto de identificação civil do estado de residência do requerente, geralmente por um canal on-line próprio de cada unidade da federação.

## Documentos exigidos

A [Lei nº 7.116/1983](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1983-08-29;7116) dispensa a exigência de qualquer documento além da certidão de nascimento ou casamento para a expedição da Carteira de Identidade. Na prática, os institutos estaduais também costumam pedir comprovante de residência e, quando disponível, o CPF do requerente, já que o novo documento usa esse número como registro geral.

## Etapas do atendimento

1\. Agendamento pelo canal do instituto de identificação do estado (site próprio ou aplicativo estadual). 2. Comparecimento com certidão de nascimento ou casamento original e comprovante de residência. 3. Coleta de fotografia e biometria no local. 4. Retirada do documento físico dentro do prazo informado pelo próprio instituto, que varia conforme a demanda de cada estado.

## Primeira via é gratuita

A gratuidade da primeira emissão, garantida pelo § 3º do [art. 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1983-08-29;7116) da [Lei nº 7.116/1983](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1983-08-29;7116), também vale para a nova Carteira de Identidade Nacional. Segundas vias por perda, furto ou dano costumam ter taxa fixada por decreto estadual, que varia de um estado para o outro.

## O que fazer se o agendamento estiver lotado

É comum que institutos de identificação de estados maiores tenham fila de espera de semanas para o primeiro horário disponível. Nesses casos, verificar postos avançados em cidades vizinhas ou unidades móveis, quando existirem, costuma reduzir o tempo de espera. Quem precisa do documento com urgência para viagem ou concurso deve informar o motivo no momento do agendamento, já que alguns institutos reservam horários prioritários para essas situações.

## Perguntas frequentes

### Posso tirar a CIN em qualquer estado, mesmo sem residir lá?

A emissão é normalmente vinculada ao instituto de identificação do estado onde o requerente reside ou onde consegue comprovar residência, já que a competência de expedição é estadual.

### A CIN substitui a necessidade de apresentar o CPF separadamente?

Sim, na maior parte dos usos: como o número da CIN passa a ser o próprio CPF, um único documento cumpre as duas funções de identificação.

## Proveniência

- [Decreto nº 10.977/2022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d10977.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência.
  - Sustenta nesta página: estabelece os procedimentos e requisitos para a expedição da Carteira de Identidade pelos institutos estaduais
- [Lei nº 7.116/1983](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/l7116.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência.
  - Sustenta nesta página: dispensa documentos além da certidão de nascimento ou casamento e garante gratuidade da primeira via

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Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.

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Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas.

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Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Emissão da CIN: onde agendar e o que levar. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/cidadania/cin-como-tirar/

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