--- title: "Carteira de Identidade Nacional: o novo documento único" description: "Entenda o que muda com a nova Carteira de Identidade Nacional e por que ela unifica o CPF ao documento de identidade." url: "https://wikijuridica.com.br/cidadania/cin-nova-identidade/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:86c448d8d85384c371457bbe81ae160ad1a7e644a6dc0e7883ae6619b51a7591" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto nº 10.977/2022" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d10977.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "regulamenta a expedição da Carteira de Identidade com CPF como registro geral nacional" - name: "Lei nº 7.116/1983" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/l7116.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "assegura validade nacional e fé pública ao documento e prevê gratuidade da primeira emissão" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Carteira de Identidade Nacional: o novo documento único Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A Carteira de Identidade Nacional, conhecida pela sigla CIN, é o documento que passou a substituir gradualmente o antigo RG estadual no Brasil. A principal mudança visível é a unificação: o número de identificação passa a ser o próprio CPF, encerrando a existência de números de RG diferentes para cada estado. ## Base legal da unificação O [Decreto nº 10.977/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2022-02-23;10977) regulamenta a [Lei nº 7.116/1983](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1983-08-29;7116) para estabelecer os procedimentos e requisitos de expedição da nova carteira pelos órgãos de identificação dos estados e do Distrito Federal. Segundo o decreto, o CPF passa a valer como registro geral nacional do titular, o que elimina a necessidade de guardar dois números diferentes para as mesmas finalidades de identificação civil. ## O que muda para quem já tem RG Quem já possui RG emitido pelo instituto de identificação do seu estado não é obrigado a trocar o documento imediatamente; a substituição ocorre de forma gradual, normalmente quando o titular solicita segunda via, atualização de dados ou emite o documento pela primeira vez. A validade nacional do documento, prevista desde a [Lei nº 7.116/1983](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1983-08-29;7116), permanece a mesma: fé pública em todo o território brasileiro. Na prática, isso significa que ninguém precisa correr para trocar o documento assim que a CIN é lançada em seu estado; a troca acontece de forma natural, no ritmo de cada família. ## Formato físico e digital A CIN pode ser obtida em formato físico, com QR code para verificação de autenticidade, e também em versão digital, acessível por aplicativo, seguindo o padrão estabelecido pelo mesmo decreto que rege sua expedição. ## Perguntas frequentes ### Preciso pagar para trocar o RG pela CIN? A primeira emissão de uma via da nova carteira segue a mesma regra de gratuidade prevista na [Lei nº 7.116/1983](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1983-08-29;7116) para a primeira via da Carteira de Identidade; segundas vias podem ter taxa estadual. ### O número de RG antigo deixa de existir? O número anterior permanece como histórico do registro estadual, mas a identificação civil passa a ser feita pelo CPF unificado no novo documento. ## Proveniência - [Decreto nº 10.977/2022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d10977.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regulamenta a expedição da Carteira de Identidade com CPF como registro geral nacional - [Lei nº 7.116/1983](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/l7116.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: assegura validade nacional e fé pública ao documento e prevê gratuidade da primeira emissão --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como emitir a nova Carteira de Identidade Nacional](https://wikijuridica.com.br/cidadania/cin-como-tirar/index.md) - [Como tirar o primeiro CPF sendo adulto](https://wikijuridica.com.br/cidadania/cpf-primeira-via-adulto/index.md) - [O RG antigo ainda vale com a nova identidade?](https://wikijuridica.com.br/cidadania/rg-antigo-validade/index.md) - [Perdi o RG: como tirar a segunda via do documento](https://wikijuridica.com.br/cidadania/rg-segunda-via-perda/index.md) - [RNM e CRNM: registro migratório na Polícia Federal](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/crnm-estrangeiro/index.md) - [Passaporte negado por pendência: dívida, pensão ou processo](https://wikijuridica.com.br/cidadania/passaporte-negado-pendencia/index.md) - [Réplica: a resposta do autor à contestação](https://wikijuridica.com.br/glossario/replica/index.md) - [REsp 2.119.123 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2119123/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/cidadania/cin-nova-identidade/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Carteira de Identidade Nacional: o novo documento único. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/cidadania/cin-nova-identidade/ Versão do conteúdo: sha256:86c448d8d85384c371457bbe81ae160ad1a7e644a6dc0e7883ae6619b51a7591 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-cidadania-cin-nova-identidade", "type": "webpage", "title": "Carteira de Identidade Nacional: o novo documento único", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/cidadania/cin-nova-identidade/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:86c448d8d85384c371457bbe81ae160ad1a7e644a6dc0e7883ae6619b51a7591", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: