--- title: "Como transformar a união estável em casamento no registro civil" description: "Quem já vive em união estável pode virar casado sem cerimônia nova. Veja o que o art. 1.726 do Código Civil exige para converter." url: "https://wikijuridica.com.br/cidadania/conversao-uniao-estavel-casamento/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:32aae42d24c764a6708055a3f66aadb3c49ed4b4b0786d9390b163bfcf5e85c0" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 1.726 exige pedido formal dos companheiros e assento no registro civil para converter a união estável em casamento" - name: "Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 70-A disciplina o requerimento no registro civil da residência dos companheiros, a habilitação e o assento de conversão sem cerimônia" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como transformar a união estável em casamento no registro civil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um casal vive junto há oito anos, já tem escritura pública de união estável e não quer festa nem cerimônia — só quer que o vínculo passe a constar como casamento no papel. O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) prevê exatamente esse caminho, mais simples do que casar do zero, mas ele passa por pedido formal, não por simples declaração de vontade dos companheiros. ## O que diz o art. 1.726 do Código Civil O [art. 1.726](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1726) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) permite a conversão mediante pedido dos companheiros e assento no registro civil. O [art. 70-A](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) da [Lei 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) detalha que o requerimento é apresentado ao registro civil da residência dos companheiros e segue a habilitação matrimonial; não há cerimônia de celebração. Cumpridas as exigências e inexistindo impedimento, o assento registra o casamento na data da conversão. ## Documentos que instruem o pedido Os companheiros apresentam os documentos da habilitação matrimonial, como certidões de estado civil, declarações e identificação exigidas para o caso. Escritura pública ou sentença anterior pode documentar a união estável e seus efeitos patrimoniais, mas não é requisito absoluto para pedir a conversão nem autoriza o cartório a exigir prova de um tempo mínimo de convivência que a lei não fixou. ## Regime de bens na conversão O regime escolhido para o casamento deve ser formalizado conforme as regras comuns, inclusive por pacto antenupcial quando necessário. O regime matrimonial passa a disciplinar o casamento a partir do assento de conversão; os efeitos patrimoniais do período anterior continuam sujeitos às regras aplicáveis à união estável e não são reescritos automaticamente pela conversão. ## Onde protocolar e o que perguntar antes O requerimento é apresentado ao registro civil das pessoas naturais da residência dos companheiros. O art. 70-A estruturou a via administrativa: cumprida a habilitação e inexistindo impedimento, o próprio oficial lavra o assento sem cerimônia. A remessa ao juízo não é etapa ordinária da conversão; ela pode surgir diante de dúvida jurídica, impugnação ou exigência que demande decisão, conforme a lei e as normas de serviço. Antes de protocolar, vale confirmar os documentos e o fluxo de atendimento da serventia competente. ## Como a conversão aparece no registro O assento é lavrado no Livro B sem ato de celebração e deve identificar que o casamento resultou da conversão. A data inicial da convivência não é presumida nem inserida como data do casamento. Se os companheiros precisam provar o período anterior para partilha, previdência ou sucessão, conservam a escritura, a sentença e os demais documentos da união estável como prova separada. ## O que a conversão não resolve sozinha A conversão altera o estado civil, mas não fixa automaticamente no assento a data inicial da união estável nem redefine, retroativamente, a titularidade de bens ou dívidas anteriores. Divergência sobre o início da convivência ou sobre patrimônio do período anterior exige prova e solução próprias. ## Perguntas frequentes ### É preciso ter escritura pública de união estável para pedir a conversão? Não. O pedido passa pela habilitação matrimonial, mas a escritura não é requisito absoluto e a lei não exige comprovar duração mínima da convivência. Se houver discussão sobre efeitos anteriores da união, a escritura ou outra prova pode ser relevante para essa questão distinta. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 1.726 exige pedido formal dos companheiros e assento no registro civil para converter a união estável em casamento - [Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 70-A disciplina o requerimento no registro civil da residência dos companheiros, a habilitação e o assento de conversão sem cerimônia --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Casamento no exterior: como transcrever no Brasil](https://wikijuridica.com.br/cidadania/casamento-exterior-transcricao/index.md) - [Casamento religioso com efeito civil: como registrar](https://wikijuridica.com.br/cidadania/casamento-religioso-efeito-civil/index.md) - [Habilitação de casamento: documentos e prazo de validade](https://wikijuridica.com.br/cidadania/habilitacao-casamento-documentos/index.md) - [Casei no exterior: como registrar o casamento no Brasil](https://wikijuridica.com.br/familia/casamento-no-exterior-registro/index.md) - [REsp 2.186.262 do STJ: processual civil e empresarial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2186262/index.md) - [Casamento nuncupativo: casar em risco iminente de vida](https://wikijuridica.com.br/familia/casamento-nuncupativo-in-extremis/index.md) - [Casamento religioso vale como civil? Como registrar e o prazo](https://wikijuridica.com.br/familia/casamento-religioso-efeito-civil/index.md) - [Casamento por procuração: como funciona e prazo de validade](https://wikijuridica.com.br/familia/casamento-por-procuracao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/cidadania/conversao-uniao-estavel-casamento/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como transformar a união estável em casamento no registro civil. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/cidadania/conversao-uniao-estavel-casamento/ Versão do conteúdo: sha256:32aae42d24c764a6708055a3f66aadb3c49ed4b4b0786d9390b163bfcf5e85c0 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-cidadania-conversao-uniao-estavel-casamento", "type": "webpage", "title": "Como transformar a união estável em casamento no registro civil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/cidadania/conversao-uniao-estavel-casamento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:32aae42d24c764a6708055a3f66aadb3c49ed4b4b0786d9390b163bfcf5e85c0", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: