--- title: "CNPJ aberto em seu nome por fraude: baixa e providências contra as dívidas" description: "Descobriu um CNPJ ou MEI no seu nome que você nunca abriu? Veja como comprovar a fraude, pedir a baixa e se proteger de dívidas geradas por ela." url: "https://wikijuridica.com.br/cidadania/cpf-usado-terceiro-empresa/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d3e440e36b3bd66ea2e33f615f3848de0f67ea5fc4f68be566a355b2e8c6ac13" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Receita Federal — Orientação tributária sobre cadastro de CNPJ" url: "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/cadastros/cnpj" verified_at: "2026-07-14" claim: "a consulta da situação cadastral do CNPJ é necessária para instruir o pedido de baixa e a notícia-crime" - name: "DREI — Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração" url: "https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei" verified_at: "2026-07-14" claim: "o DREI, junto às Juntas Comerciais, é o canal para requerer a baixa de registro obtido por fraude" - name: "Código Penal, art. 299" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "inserir declaração falsa em documento de abertura de empresa configura falsidade ideológica" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # CNPJ aberto em seu nome por fraude: baixa e providências contra as dívidas Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A notificação chega de um jeito inesperado: uma cobrança da Receita Federal, uma restrição de crédito, ou simplesmente a recusa de um benefício porque o sistema aponta renda de uma empresa que você nunca soube que existia. É nesse momento que a vítima descobre que abriram um CNPJ — muitas vezes um MEI — usando o próprio CPF, sem nunca ter assinado nada. ## Como confirmar que a empresa é mesmo fraudulenta Antes de qualquer pedido de baixa, é preciso reunir a situação cadastral exata do CNPJ envolvido. A orientação tributária da Receita Federal sobre cadastro de CNPJ detalha como consultar dados de abertura, sócios e situação atual — informação necessária para instruir tanto o pedido administrativo de baixa quanto uma eventual notícia-crime. ## O caminho administrativo: baixa perante a Junta Comercial O órgão federal responsável por normatizar o registro empresarial é o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), que opera em conjunto com as Juntas Comerciais estaduais dentro do sistema Redesim. É por esse canal que se solicita a baixa de ofício de um registro obtido por fraude, mediante boletim de ocorrência e documentos que comprovem a falsidade da abertura. O processo costuma exigir: - Boletim de ocorrência relatando a descoberta da empresa fraudulenta. - Documento de identificação do titular do CPF usado indevidamente. - Consulta atualizada da situação cadastral do CNPJ na Receita Federal. - Requerimento formal de baixa dirigido à Junta Comercial do estado onde a empresa foi registrada. ## O crime que sustenta a falsidade da abertura Quando alguém insere declaração falsa em documento — inclusive nos formulários de abertura de empresa — para fazer parecer que o titular consentiu, a conduta se amolda ao [art. 299](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), que trata da falsidade ideológica. Esse enquadramento reforça o boletim de ocorrência e costuma ser mencionado nos requerimentos de baixa administrativa como fundamento da fraude alegada. ## Dívidas geradas pela empresa fraudulenta: o que fazer Enquanto a baixa não é concluída, cobranças tributárias, protestos e negativações podem continuar chegando em nome do titular do CPF. Nesses casos, cabe contestação específica perante cada credor e, se necessário, ação judicial para declarar a inexistência da relação e reparar o dano causado pelo uso indevido do documento — situação em que a atuação de advogado particular, com toda a triagem e o envio de documentos podendo ocorrer pela via digital, costuma acelerar a resolução em comparação com o trâmite puramente administrativo. ## Quando o pedido de baixa pode não prosperar de imediato Se a empresa já teve movimentação registrada — notas fiscais emitidas, funcionários contratados — a Junta Comercial pode exigir apuração mais detalhada antes de baixar o registro, já que isso afeta terceiros que negociaram com o CNPJ. Nesse cenário, o processo tende a ser mais lento e pode demandar decisão judicial para desfazer os efeitos já produzidos. ## Como o golpe costuma ser montado Na maior parte dos casos relatados, o CPF chega às mãos do golpista por vazamento de dados de terceiros, phishing ou venda de cadastros completos em mercado ilegal. Com CPF, nome completo e data de nascimento em mãos, é possível preencher formulários de abertura simplificada de MEI sem qualquer verificação presencial, o que explica por que a vítima só descobre o problema quando a cobrança ou a negativação já aconteceu. ## Efeitos que vão além da dívida direta Uma empresa aberta indevidamente também pode gerar declarações fiscais em aberto, cobrança de contribuição previdenciária como MEI e até bloqueio de benefícios assistenciais que consideram renda presumida da atividade empresarial registrada. Por isso, além de pedir a baixa, vale verificar se a Receita Federal ou o INSS aplicaram alguma restrição derivada dessa empresa fantasma, para incluir essa correção no mesmo requerimento ou em pedido apartado. ## Perguntas frequentes ### Quem abriu a empresa fraudulenta pode ser identificado? Depende: o boletim de ocorrência e a investigação policial podem levar à identificação, especialmente quando há dados de contato ou movimentação bancária vinculados à empresa fraudulenta. ## Proveniência - [Receita Federal — Orientação tributária sobre cadastro de CNPJ](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/cadastros/cnpj) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a consulta da situação cadastral do CNPJ é necessária para instruir o pedido de baixa e a notícia-crime - [DREI — Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o DREI, junto às Juntas Comerciais, é o canal para requerer a baixa de registro obtido por fraude - [Código Penal, art. 299](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: inserir declaração falsa em documento de abertura de empresa configura falsidade ideológica --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [CPF usado em golpe: como contestar dívidas e limpar o nome](https://wikijuridica.com.br/cidadania/cpf-usado-golpe-limpar-nome/index.md) - [Roubo de identidade: como registrar o boletim corretamente](https://wikijuridica.com.br/cidadania/fraude-identidade-registrar-bo/index.md) - [Como saber se há empresa ou MEI aberto no seu CPF](https://wikijuridica.com.br/cidadania/descobrir-empresas-no-cpf/index.md) - [Conta de apostas aberta com meu CPF: como cancelar](https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-conta-aberta-nome-cpf-terceiro/index.md) - [Quando a troca de nome ainda precisa passar por um juiz](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-extrajudicial-vs-judicial/index.md) - [REsp 2.185.380 do STJ: ação indenizatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2185380/index.md) - [Provas contra o banco em ação de golpe: o dossiê que decide](https://wikijuridica.com.br/bancario/provas-acao-judicial-golpe/index.md) - [Usaram meu nome profissional para oferecer serviços](https://wikijuridica.com.br/digital/perfil-falso-profissional-oferece-servico/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/cidadania/cpf-usado-terceiro-empresa/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 299** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art299` - [Falsidade ideológica ou falsificação de documento?](https://wikijuridica.com.br/criminal/falsidade-ideologica-ou-documental/index.md) - [Atestado médico falso e justa causa: o risco real](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/atestado-falso-justa-causa/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. CNPJ aberto em seu nome por fraude: baixa e providências contra as dívidas. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/cidadania/cpf-usado-terceiro-empresa/ Versão do conteúdo: sha256:d3e440e36b3bd66ea2e33f615f3848de0f67ea5fc4f68be566a355b2e8c6ac13 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-cidadania-cpf-usado-terceiro-empresa", "type": "webpage", "title": "CNPJ aberto em seu nome por fraude: baixa e providências contra as dívidas", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/cidadania/cpf-usado-terceiro-empresa/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d3e440e36b3bd66ea2e33f615f3848de0f67ea5fc4f68be566a355b2e8c6ac13", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: