--- title: "Decreto italiano de 2025 e os pedidos já protocolados" description: "A regra de transição do decreto italiano de 2025 preserva pedidos apresentados até 27 de março de 2025. Veja as condições exatas." url: "https://wikijuridica.com.br/cidadania/decreto-2025-transicao-processo-protocolado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a4c4d33acaf6a6da94ac1fa6b6ef00c40598677fa5f8b2d6c7757c2cdc23ea73" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Normattiva (Itália) — Decreto-Legge 28 marzo 2025, n. 36 (disposições urgentes em matéria de cidadania)" url: "https://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:decreto.legge:2025-03-28;36" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Decreto italiano de 2025 e os pedidos já protocolados Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Em 28 de março de 2025, o governo italiano publicou um decreto-lei que alterou a lógica do reconhecimento da cidadania por descendência. Quem já tinha pedido em andamento passou a conviver com uma dúvida concreta: o processo protocolado antes continua valendo pelas regras antigas, ou foi alcançado pela mudança? A resposta está no próprio texto, e ela é mais precisa do que os resumos que circularam nas redes. ## O que o decreto criou O Decreto-legge n. 36, de 28 de março de 2025, inseriu um novo art. 3-bis na Lei n. 91/1992. O dispositivo estabelece que, em derrogação a vários artigos da própria Lei 91/1992, da Lei n. 123/1983, da Lei n. 555/1912 e do código civil de 1865, é considerado como nunca tendo adquirido a cidadania italiana quem nasceu no exterior, ainda que antes da entrada em vigor da norma, e possui outra cidadania — ressalvadas condições expressamente listadas. O decreto entrou em vigor em 29 de março de 2025 e foi convertido, com modificações, pela Lei n. 74, de 23 de maio de 2025. A conversão suprimiu uma das hipóteses originalmente previstas, o que reforça a importância de ler o texto vigente e não a versão publicada no dia do decreto. ## As ressalvas ligadas à data do pedido Três das condições preservam quem já estava em movimento, e todas usam o mesmo marco temporal: 27 de março de 2025, às 23h59, hora de Roma. A primeira alcança quem teve o estado de cidadão reconhecido conforme a normativa aplicável naquela data, em razão de pedido acompanhado da documentação necessária, apresentado ao posto consular ou ao prefeito competente até aquele momento. A segunda alcança quem apresentou o pedido no dia indicado por agendamento comunicado ao interessado pelo escritório competente até o mesmo limite de data e hora — hipótese pensada para quem tinha data marcada e não pôde antecipar. A terceira alcança quem teve o estado de cidadão reconhecido judicialmente, em razão de ação proposta até 23h59 daquele mesmo dia. ## As ressalvas que independem da data Duas outras condições não olham para o protocolo, e sim para o vínculo familiar. Uma delas preserva quem tem ascendente de primeiro ou de segundo grau que possui, ou possuía ao tempo da morte, exclusivamente a cidadania italiana. A outra alcança quem tem genitor ou adotante que residiu na Itália por pelo menos dois anos contínuos após a aquisição da cidadania italiana e antes da data de nascimento ou da adoção do filho. São hipóteses estreitas e verificáveis por documento: certidão que demonstre a cidadania exclusiva do ascendente, ou prova de residência do genitor na Itália pelo período exigido, com data anterior ao nascimento. ## O que guardar para provar que você está dentro da janela Se o seu caso depende da data do protocolo, o documento mais importante do dossiê passa a ser o comprovante daquele ato. Guarde o recibo eletrônico do sistema de agendamento, com data e horário; o comprovante de entrega dos documentos no posto; o número do protocolo consular; e, na via judicial, o comprovante de distribuição da ação com carimbo de data. Quem foi atendido em agendamento marcado precisa também da comunicação do escritório indicando o dia — é ela que ativa a segunda ressalva. Documentos de agendamento costumam ser enviados por correio eletrônico e apagados sem cuidado; recuperá-los depois é difícil. ## Quem ficou de fora e o que resta Para quem nasceu no exterior, tem outra cidadania e não se encaixa em nenhuma das condições, o novo art. 3-bis produz efeito direto: a linha por bisavô ou trisavô, que sustentava a maior parte dos pedidos brasileiros, deixou de ser suficiente por si só. Restam três verificações antes de desistir. Se algum ascendente de primeiro ou segundo grau tinha cidadania italiana exclusiva — situação mais comum do que parece em famílias que nunca se naturalizaram. Se houve residência do genitor na Itália pelo período exigido. E se existe outra linha na família, por outro ramo, com pedido já protocolado dentro da janela. Diante de mudança dessa magnitude, avaliar o enquadramento com advogado particular que atue em nacionalidade, a partir das certidões digitalizadas, evita tanto o abandono precipitado quanto o gasto com um processo sem base. Um exemplo ajuda: uma requerente com data de atendimento consular marcada para junho de 2025, agendada em comunicação recebida em fevereiro daquele ano, apresentou-se na data indicada. O caso se examina pela ressalva do agendamento comunicado até 27 de março, e não pela data em que os documentos foram efetivamente entregues. ## Perguntas frequentes ### A regra alcança quem já teve a cidadania reconhecida e transcrita? Quem já teve o estado de cidadão reconhecido nos termos da normativa aplicável em 27 de março de 2025 está entre as hipóteses ressalvadas pelo próprio dispositivo. ### A conversão em lei mudou o texto do decreto? Sim. A Lei n. 74/2025 converteu o decreto com modificações e suprimiu uma das hipóteses originais, motivo pelo qual a leitura precisa ser feita sobre o texto consolidado. ## Proveniência - [Normattiva (Itália) — Decreto-Legge 28 marzo 2025, n. 36 (disposições urgentes em matéria de cidadania)](https://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:decreto.legge:2025-03-28;36) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cidadania italiana negada no consulado: e agora?](https://wikijuridica.com.br/cidadania/recurso-indeferimento-consular-italia/index.md) - [Qual tribunal italiano julga a ação de cidadania](https://wikijuridica.com.br/cidadania/tribunal-competente-italia-reforma-processual/index.md) - [Como pedir certidão do antepassado ao Comune italiano](https://wikijuridica.com.br/cidadania/comune-italiano-pedido-certidao/index.md) - [Procuração para cidadania italiana sem viajar](https://wikijuridica.com.br/cidadania/procuracao-processo-italiano-sem-viajar/index.md) - [Lei, decreto e portaria: qual vale e desde quando obriga](https://wikijuridica.com.br/leis/hierarquia-e-vigencia-das-normas/index.md) - [O RG antigo ainda vale com a nova identidade?](https://wikijuridica.com.br/cidadania/rg-antigo-validade/index.md) - [Súmula 219 do TST: honorários antes e depois da reforma](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-219/index.md) - [Banca mudou o edital depois de publicado: isso vale?](https://wikijuridica.com.br/servidor/mudanca-regras-edital-apos-publicacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/cidadania/decreto-2025-transicao-processo-protocolado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Decreto italiano de 2025 e os pedidos já protocolados. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/cidadania/decreto-2025-transicao-processo-protocolado/ Versão do conteúdo: sha256:a4c4d33acaf6a6da94ac1fa6b6ef00c40598677fa5f8b2d6c7757c2cdc23ea73 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-cidadania-decreto-2025-transicao-processo-protocolado", "type": "webpage", "title": "Decreto italiano de 2025 e os pedidos já protocolados", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/cidadania/decreto-2025-transicao-processo-protocolado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a4c4d33acaf6a6da94ac1fa6b6ef00c40598677fa5f8b2d6c7757c2cdc23ea73", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: