--- title: "Declaração de renúncia na Espanha e a nacionalidade brasileira" description: "A declaração de renúncia exigida na naturalização espanhola não faz o brasileiro perder a nacionalidade. Entenda a regra vigente." url: "https://wikijuridica.com.br/cidadania/espanha-renuncia-nacionalidade-brasileira-risco/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:66bebe46b8953db0103ccdb47ea3e24239e04a7557eecb79b83f626dd3449426" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição da República Federativa do Brasil de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Declaração de renúncia na Espanha e a nacionalidade brasileira Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 No ato de juramento da naturalização espanhola, o interessado declara renunciar à sua nacionalidade anterior. A cena assusta muitos brasileiros, que assinam com a sensação de estarem abrindo mão de algo irreversível. Do ponto de vista do direito brasileiro, essa declaração não produz o efeito que o nome sugere. ## A regra constitucional brasileira em vigor A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) trata da perda da nacionalidade no art. 12, § 4º. Depois da alteração promovida pela [Emenda Constitucional nº 131/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2023-10-03;131), o inciso II passou a ter uma redação decisiva para esse cenário: será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia. As antigas alíneas, que tratavam do reconhecimento de nacionalidade originária por lei estrangeira e da imposição de naturalização como condição de permanência, foram revogadas — e por uma razão simples: deixaram de ser necessárias. A simples aquisição de outra nacionalidade não figura mais entre as causas de perda. ## Por que a declaração feita na Espanha não alcança o Brasil A perda da nacionalidade brasileira depende de dois elementos que a cerimônia espanhola não reúne. O primeiro é a natureza do ato: precisa ser pedido expresso de perda, e não declaração formulada como requisito de um procedimento estrangeiro. O segundo é o destinatário: precisa ser dirigido a autoridade brasileira competente. Uma declaração assinada perante registrador espanhol, dentro do rito de naturalização daquele país, não é pedido dirigido ao Estado brasileiro. Ela cumpre uma exigência interna do procedimento espanhol e produz efeitos naquele ordenamento, não neste. ## E se alguém quiser efetivamente renunciar A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) preserva a escolha, mas com cautela expressa. O § 5º do art. 12 estabelece que a renúncia da nacionalidade, nos termos daquele inciso II, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei — e a ressalva de apatridia impede a perda quando o resultado seria deixar a pessoa sem nacionalidade alguma. Ou seja: quem quiser renunciar precisa fazê-lo formalmente, perante autoridade brasileira, em procedimento próprio. Não acontece por acidente nem por assinatura em documento estrangeiro. ## O que isso muda na prática Concluída a naturalização espanhola, o brasileiro continua brasileiro para todos os efeitos: mantém o passaporte, entra e sai do Brasil como nacional, conserva direitos políticos e o vínculo com o Estado brasileiro. Perante a Espanha, será espanhol, com os deveres e direitos daquele ordenamento. Vale registrar uma consequência que costuma passar despercebida: o filho nascido depois, no exterior, continua tendo direito à nacionalidade brasileira pela via do registro em repartição consular brasileira, porque o vínculo do pai ou da mãe permanece íntegro. Situações mais complexas — quem assinou renúncia antes da emenda, ou quem já teve a perda declarada em portaria — merecem análise individual, e é o tipo de dúvida que se resolve com advogado particular a partir da documentação enviada por meio eletrônico. ## Perguntas frequentes ### E quem teve a perda da nacionalidade declarada antes de 2023? Esse é um cenário distinto, que envolve o regime anterior e a possibilidade de reaquisição prevista na [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) e na legislação. A análise depende do ato administrativo específico que declarou a perda. ## Proveniência - [Constituição da República Federativa do Brasil de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Criança com dupla cidadania: qual passaporte usar](https://wikijuridica.com.br/cidadania/passaporte-menor-dupla-cidadania-embarque/index.md) - [Silêncio administrativo no pedido de nacionalidade](https://wikijuridica.com.br/cidadania/espanha-silencio-administrativo-nacionalidade/index.md) - [Perdi o prazo da Lei de Nietos: o que ainda é possível](https://wikijuridica.com.br/cidadania/lei-nietos-prazo-perdido-alternativa/index.md) - [Apatridia no Brasil: quem não tem nacionalidade reconhecida](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-apatrida/index.md) - [Menor pode viajar sozinho no Brasil sem autorização?](https://wikijuridica.com.br/cidadania/autorizacao-viagem-menor-nacional/index.md) - [Duas suspensões em um ano viram cassação da CNH?](https://wikijuridica.com.br/transito/reincidencia-suspensao-12-meses-vira-cassacao/index.md) - [Silêncio administrativo: o que significa e como reagir](https://wikijuridica.com.br/glossario/silencio-administrativo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/cidadania/espanha-renuncia-nacionalidade-brasileira-risco/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Declaração de renúncia na Espanha e a nacionalidade brasileira. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/cidadania/espanha-renuncia-nacionalidade-brasileira-risco/ Versão do conteúdo: sha256:66bebe46b8953db0103ccdb47ea3e24239e04a7557eecb79b83f626dd3449426 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-cidadania-espanha-renuncia-nacionalidade-brasileira-risco", "type": "webpage", "title": "Declaração de renúncia na Espanha e a nacionalidade brasileira", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/cidadania/espanha-renuncia-nacionalidade-brasileira-risco/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:66bebe46b8953db0103ccdb47ea3e24239e04a7557eecb79b83f626dd3449426", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: