--- title: "Casamento com estrangeiro: documentos e habilitação no cartório" description: "Veja os documentos que o nubente estrangeiro apresenta para se habilitar ao casamento no cartório brasileiro e quando é preciso tradução." url: "https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-casamento-com-estrangeiro-documentos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c533c92bff171d116885dbbf94cbd492d7dcdb72c77fc45b502e6a1ff828e5d8" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 67 disciplina a habilitação de casamento, os documentos exigidos e o prazo de emissão do certificado" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 1.525 lista os documentos da habilitação e art. 1.532 fixa a eficácia de noventa dias do certificado" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Casamento com estrangeiro: documentos e habilitação no cartório Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Marcar a data do casamento é a parte fácil quando um dos noivos é estrangeiro; a parte que costuma travar o processo é reunir, no idioma e na forma certos, os documentos que o cartório brasileiro exige para abrir a habilitação. Um documento faltando ou uma tradução malfeita pode adiar a cerimônia por semanas. ## O que é a habilitação de casamento O [art. 67](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) da [Lei 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) exige que os nubentes apresentem ao oficial do registro civil do distrito de residência de um deles os documentos listados no [art. 1.525](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1525) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — entre eles a certidão de nascimento ou documento equivalente e a declaração de duas testemunhas que os conheçam e atestem não haver impedimento para o casamento —, para que seja expedida a certidão de habilitação. Estando a documentação em ordem, o próprio cartório dá publicidade à habilitação em meio eletrônico e extrai o certificado em até cinco dias, permitindo que o casal se case em qualquer serventia de registro civil de sua escolha. ## Documentos próprios do nubente estrangeiro Além do documento de identidade e da certidão de nascimento (ou de casamento anterior, se houver divórcio a comprovar), o nubente estrangeiro costuma precisar apresentar certidão de estado civil ou declaração equivalente emitida no país de origem, atestando que está livre para casar. Documentos emitidos no exterior, em regra, exigem tradução juramentada para o português e, dependendo do país de origem, legalização consular ou apostilamento — etapa que costuma ser subestimada e acaba atrasando o processo mais do que qualquer outro documento. Alguns cartórios ainda exigem tradutor juramentado registrado na junta comercial do estado onde o casamento será celebrado, o que pode obrigar o casal a buscar profissional fora da cidade de residência quando não há tradutor habilitado localmente. Se o nubente não compreende português, a serventia deve orientar sobre intérprete ou tradução do ato conforme as normas locais, preservando manifestação de vontade consciente. ## Prazo e validade do certificado de habilitação O certificado de habilitação vale 90 dias desde a extração, nos termos do [art. 1.532](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1532) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). Impedimento ou causa suspensiva apresentada durante a publicidade precisa ser comunicada e examinada. O casal deve pedir ao cartório a lista baseada na lei e nas normas da corregedoria; diferenças de formulário ou fluxo local não autorizam a serventia a criar requisito sem fundamento normativo. ## Documentos exigidos quando o casamento ocorreu antes de o estrangeiro fixar residência no Brasil Casamento celebrado no exterior segue a disciplina de autenticidade e registro aplicável ao assento estrangeiro. Para atualizar o estado civil brasileiro, o traslado pode ser necessário. Em procedimento migratório, a autoridade deve informar se aceita a certidão estrangeira apostilada e traduzida ou se exige prévio registro no Brasil; não se deve afirmar que todo pedido de residência depende sempre do traslado. ## Perguntas frequentes ### O nubente estrangeiro precisa ter residência regularizada para se casar no Brasil? Não. A situação migratória irregular não impede, por si só, a habilitação civil. O casamento também não regulariza automaticamente o nubente: eventual residência por reunião familiar exige pedido próprio. ## Proveniência - [Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 67 disciplina a habilitação de casamento, os documentos exigidos e o prazo de emissão do certificado - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 1.525 lista os documentos da habilitação e art. 1.532 fixa a eficácia de noventa dias do certificado --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Casei com brasileiro: como consigo residência no Brasil](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-residencia-casamento-brasileiro/index.md) - [Filho de estrangeiros nascido no Brasil é brasileiro?](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-filho-nascido-brasil/index.md) - [Residência no Brasil para filho estrangeiro de quem já mora aqui](https://wikijuridica.com.br/cidadania/imigra-reuniao-familiar-filho-residente/index.md) - [Residência por reunião familiar: como trazer parente estrangeiro](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-visto-reuniao-familiar/index.md) - [União Estável com Estrangeiro Garante Residência no Brasil](https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-estavel-estrangeiro-residencia/index.md) - [Casamento religioso com efeito civil: como registrar](https://wikijuridica.com.br/cidadania/casamento-religioso-efeito-civil/index.md) - [Autorização de residência no Brasil: o que é e como pedir](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-autorizacao-residencia/index.md) - [Primo pode casar com prima no Brasil? 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Casamento com estrangeiro: documentos e habilitação no cartório. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-casamento-com-estrangeiro-documentos/ Versão do conteúdo: sha256:c533c92bff171d116885dbbf94cbd492d7dcdb72c77fc45b502e6a1ff828e5d8 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-cidadania-estr-casamento-com-estrangeiro-documentos", "type": "webpage", "title": "Casamento com estrangeiro: documentos e habilitação no cartório", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-casamento-com-estrangeiro-documentos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c533c92bff171d116885dbbf94cbd492d7dcdb72c77fc45b502e6a1ff828e5d8", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: