--- title: "CRNM: emissão e renovação da carteira de registro migratório" description: "Entenda o que é a Carteira de Registro Nacional Migratório, como emiti-la depois da autorização de residência e quando ela precisa ser renovada." url: "https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-crnm/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:58909779e55f806f3de4df173047c463ed67994e6776bd4b6bbd996d7a512e39" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.445/2017 (Lei de Migração)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13445.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "arts. 19 e 20 disciplinam o registro e a identificação civil do imigrante, base legal da CRNM" - name: "Decreto 9.199/2017 (regulamenta a Lei de Migração)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9199.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "detalha a emissão, o conteúdo e a validade da CRNM" - name: "Polícia Federal — verificar validade de CRNM" url: "https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/imigracao/outras-informacoes/verificar-a-validade-de-crnm-ou-dprnm" verified_at: "2026-07-15" claim: "permite consultar diretamente a validade e a situação do documento emitido pela Polícia Federal" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # CRNM: emissão e renovação da carteira de registro migratório Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A autorização de residência foi aprovada, mas o estrangeiro ainda não recebeu nenhum documento físico e já precisa abrir conta em banco, assinar contrato de aluguel ou comprovar identidade em uma repartição pública. É nesse intervalo que a CRNM entra em cena, como o documento que formaliza no papel a regularidade que o pedido aprovado já garante no sistema. ## O que é a CRNM e para que ela serve Os arts. [19](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445) e [20](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445) da [Lei 13.445/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445) tratam do registro e da identificação civil do imigrante. A CRNM é o documento emitido a partir desse registro, com o número migratório, dados de identificação e validade definidos pelo regulamento. O art. 30 cuida da autorização de residência e não institui, por si só, a carteira. ## Como agendar e comparecer ao registro biométrico Depois do deferimento do pedido, o próprio sistema eletrônico do órgão migratório orienta o estrangeiro a agendar o comparecimento a uma unidade da Polícia Federal, onde são colhidas as biometrias (foto, impressões digitais e assinatura) que compõem o documento. O prazo entre a aprovação e o agendamento efetivo varia conforme a disponibilidade de vagas na unidade escolhida, o que costuma gerar ansiedade em quem precisa do documento físico com urgência. Quem mora em cidade sem unidade da Polícia Federal precisa se deslocar até a unidade mais próxima habilitada para o registro migratório, o que costuma exigir planejamento de viagem quando o município de residência é distante da capital. ## Documentos e atualização de dados No atendimento, a Polícia Federal confere passaporte ou outro documento aceito, decisão ou base migratória, formulários e comprovantes exigidos pelo serviço. Mudança de nome, filiação, estado civil ou nacionalidade documental pode exigir atualização do registro, com certidão e tradução ou apostila quando aplicáveis. A carteira não deve conservar dado divergente apenas porque ainda está dentro da validade. ## Validade e renovação A validade da CRNM segue, em regra, o prazo da autorização de residência que a originou: residência por prazo determinado gera carteira com validade equivalente, e residência por prazo indeterminado gera documento com prazo de validade próprio, sujeito a renovação periódica mesmo quando o direito de residir já não tem prazo para acabar. É preciso confirmar a validade específica indicada no próprio documento, porque a página oficial da Polícia Federal permite consultar essa informação diretamente pelo número de registro. ## Consequências de deixar a carteira vencer A validade do documento e o prazo da autorização não são necessariamente iguais. CRNM vencida pode impedir a prova cotidiana da regularidade e sujeitar o titular a exigências ou sanções conforme o caso, mesmo quando a residência por prazo indeterminado subsiste. Orientação jurídica pode ajudar em situações complexas, mas a primeira providência é conferir a validade e o serviço de renovação da Polícia Federal. ## Protocolo e carteira têm funções diferentes O protocolo emitido no registro pode servir temporariamente para provar a solicitação e o número migratório, conforme seu texto. A CRNM é o documento final de identificação. Banco ou empregador não deve exigir documento impossível durante produção regular, mas o migrante precisa apresentar o protocolo válido e acompanhar a entrega. ## Perguntas frequentes ### A CRNM substitui totalmente o passaporte do estrangeiro? Não; a CRNM comprova a regularidade migratória e serve como identificação no Brasil, mas o passaporte continua sendo o documento de viagem exigido para entrar e sair do país. ## Proveniência - [Lei 13.445/2017 (Lei de Migração)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13445.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 19 e 20 disciplinam o registro e a identificação civil do imigrante, base legal da CRNM - [Decreto 9.199/2017 (regulamenta a Lei de Migração)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9199.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: detalha a emissão, o conteúdo e a validade da CRNM - [Polícia Federal — verificar validade de CRNM](https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/imigracao/outras-informacoes/verificar-a-validade-de-crnm-ou-dprnm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: permite consultar diretamente a validade e a situação do documento emitido pela Polícia Federal --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como trocar a categoria de residência do estrangeiro no Brasil](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-mudar-tipo-residencia/index.md) - [Prazo para o estrangeiro se registrar na Polícia Federal](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-registro-pf-prazo/index.md) - [Carteira de trabalho para estrangeiro: emissão com residência](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-carteira-trabalho/index.md) - [Visto de trabalho no Brasil: como funciona a residência laboral](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-visto-trabalho/index.md) - [RNM e CRNM: registro migratório na Polícia Federal](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/crnm-estrangeiro/index.md) - [Residência no Brasil para filho estrangeiro de quem já mora aqui](https://wikijuridica.com.br/cidadania/imigra-reuniao-familiar-filho-residente/index.md) - [Quanto custa mudar de nome no cartório? 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Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-crnm/ Versão do conteúdo: sha256:58909779e55f806f3de4df173047c463ed67994e6776bd4b6bbd996d7a512e39 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-cidadania-estr-crnm", "type": "webpage", "title": "CRNM: emissão e renovação da carteira de registro migratório", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-crnm/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:58909779e55f806f3de4df173047c463ed67994e6776bd4b6bbd996d7a512e39", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: