--- title: "Deportação, expulsão e repatriação: as medidas de retirada do estrangeiro" description: "Entenda a diferença entre deportação, expulsão e repatriação do estrangeiro, quando cada medida se aplica e quais direitos de defesa existem." url: "https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-deportacao-expulsao-repatriacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ccfb1d6e5a4e326b7e3e862f546cd0c3f29586841623853a1e85dc33cc3a1c99" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.445/2017 (Lei de Migração)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13445.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "arts. 46 a 62 definem repatriação, deportação e expulsão, seus pressupostos e vedações" - name: "Decreto 9.199/2017 (regulamenta a Lei de Migração)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9199.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "arts. 188 e 189 detalham o rito da deportação na Polícia Federal, a defesa técnica e o recurso com efeito suspensivo em dez dias" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Deportação, expulsão e repatriação: as medidas de retirada do estrangeiro Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um estrangeiro em situação irregular ouve dizer que pode ser deportado; outro, condenado por crime, teme a expulsão; um terceiro, barrado na chegada, é repatriado no mesmo dia. As três palavras aparecem misturadas no discurso comum, mas a [Lei 13.445/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445) trata cada uma como medida distinta, com pressupostos e efeitos próprios. ## Repatriação: barreira ainda na entrada A repatriação, tratada nos arts. 49 e seguintes da [Lei 13.445/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445), ocorre quando o estrangeiro é impedido de ingressar no Brasil por não preencher os requisitos legais de entrada — documentação insuficiente, impedimento de entrada previsto em lei — e é enviado de volta ao país de procedência ainda na área de fronteira ou no aeroporto, sem sequer chegar a ingressar formalmente em território nacional. ## Deportação: permanência irregular já dentro do país A deportação se aplica a quem já está em território brasileiro em situação migratória irregular, por entrada ou permanência em desacordo com a legislação. O [art. 50, §1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445), da [Lei 13.445/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445) exige que a medida seja precedida de notificação pessoal apontando as irregularidades e abrindo prazo de no mínimo sessenta dias para o migrante se regularizar, prorrogável por igual período mediante despacho fundamentado — só depois de esgotada essa oportunidade a retirada é executada. O rito corre na Polícia Federal, detalhado nos arts. [188](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2017-11-20;9199) e [189](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2017-11-20;9199) do [Decreto 9.199/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2017-11-20;9199): quem não tem advogado constituído recebe defesa técnica da Defensoria Pública da União, e da decisão que determina a deportação cabe recurso com efeito suspensivo em dez dias contados da notificação. Diferente da repatriação, a deportação pressupõe que o estrangeiro já ingressou de fato no país. ## Expulsão: condenação nas hipóteses legais e impedimento de reingresso A expulsão é medida administrativa de retirada com impedimento de reingresso por prazo determinado. O art. 54 a vincula a condenação com sentença transitada em julgado por crimes internacionais ali enumerados ou por crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, considerada a gravidade e a possibilidade de ressocialização. Não basta afirmar genericamente que a pessoa ameaça a ordem pública. O processo assegura defesa e deve respeitar as vedações familiares e humanitárias dos arts. 55 e seguintes. ## Perguntas frequentes ### Quem tem filho brasileiro pode ser expulso do Brasil? A [Lei 13.445/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445) veda a expulsão em determinadas hipóteses de vínculo familiar comprovado, como ter filho brasileiro sob guarda ou dependência socioafetiva, mas cada caso é analisado conforme os fatos concretos. ## Proveniência - [Lei 13.445/2017 (Lei de Migração)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13445.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 46 a 62 definem repatriação, deportação e expulsão, seus pressupostos e vedações - [Decreto 9.199/2017 (regulamenta a Lei de Migração)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9199.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 188 e 189 detalham o rito da deportação na Polícia Federal, a defesa técnica e o recurso com efeito suspensivo em dez dias --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Prazo de estada vencido no Brasil: multa e regularização](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-overstay-prorrogacao/index.md) - [Prazo para o estrangeiro se registrar na Polícia Federal](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-registro-pf-prazo/index.md) - [Quando o estrangeiro consegue residência por prazo indeterminado](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-residencia-prazo-indeterminado/index.md) - [Carteira de trabalho para estrangeiro: emissão com residência](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-carteira-trabalho/index.md) - [Filho brasileiro pode impedir a expulsão dos pais estrangeiros?](https://wikijuridica.com.br/cidadania/imigra-expulsao-filho-brasileiro/index.md) - [Estrangeiro pode ser MEI? 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Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-deportacao-expulsao-repatriacao/ Versão do conteúdo: sha256:ccfb1d6e5a4e326b7e3e862f546cd0c3f29586841623853a1e85dc33cc3a1c99 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-cidadania-estr-deportacao-expulsao-repatriacao", "type": "webpage", "title": "Deportação, expulsão e repatriação: as medidas de retirada do estrangeiro", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-deportacao-expulsao-repatriacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ccfb1d6e5a4e326b7e3e862f546cd0c3f29586841623853a1e85dc33cc3a1c99", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: