--- title: "Filho de estrangeiros nascido no Brasil: nacionalidade pelo jus soli" description: "Entenda a regra do jus soli para filho de estrangeiros nascido no Brasil e como isso pode afetar a residência dos pais no país." url: "https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-filho-nascido-brasil/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d16805b882d304749bfad1b3d2ec7a301d8b793a406436572abd1b655c78c34b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 12, I, a, atribui nacionalidade brasileira nata a quem nasce no território, salvo pais a serviço de país estrangeiro" - name: "Lei 13.445/2017 (Lei de Migração)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13445.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "arts. 30 e 37 permitem autorização de residência e reunião familiar fundada em filho brasileiro, mediante requerimento" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Filho de estrangeiros nascido no Brasil: nacionalidade pelo jus soli Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um casal estrangeiro descobre, já morando no Brasil, que a gravidez chegou ao fim aqui mesmo — e a primeira dúvida prática é sobre a nacionalidade do bebê que vai nascer em solo brasileiro, ainda que nenhum dos pais tenha vínculo com o país além da residência temporária. ## A regra do jus soli na Constituição O [art. 12](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art12), I, a, da [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) considera brasileiro nato quem nasce na República Federativa do Brasil, ainda que filho de pais estrangeiros, com uma única exceção: os pais não podem estar a serviço de seu país de origem no momento do nascimento — hipótese típica de diplomatas em missão oficial. Fora essa exceção pontual, a nacionalidade brasileira é adquirida automaticamente pelo simples fato de o nascimento ocorrer em território nacional. ## Como se registra o nascimento O registro segue o procedimento comum de qualquer nascimento no Brasil, feito no cartório de registro civil da localidade, com a declaração de nascido vivo emitida pelo hospital ou maternidade. Os documentos dos pais estrangeiros — passaporte, e eventualmente CRNM, se já regularizados — são apresentados para identificação, mas não condicionam a nacionalidade brasileira da criança, que decorre diretamente da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). ## A situação documental dos pais não muda a filiação O cartório identifica os genitores com os documentos disponíveis e não pode condicionar a nacionalidade da criança à CRNM dos pais. Dúvida de grafia, transliteração ou filiação deve ser resolvida no assento, porque um erro inicial afetará passaporte, reunião familiar e viagens do menor. ## O que muda para a residência dos pais Filho brasileiro pode fundamentar reunião familiar e autorização de residência dos pais, nos termos dos arts. 30 e 37 da Lei de Migração, mas o nascimento não regulariza ninguém automaticamente. A certidão integra um pedido próprio. Em matéria de expulsão, a proteção familiar depende dos requisitos legais, como guarda ou dependência econômica ou socioafetiva; a filiação isolada não deve ser descrita como imunidade absoluta. ## Um exemplo comum: turista que dá à luz durante a viagem Uma turista estrangeira tem o parto antecipado durante viagem ao Brasil, sem qualquer intenção original de fixar residência. Mesmo nesse cenário, a criança nasce brasileira pela regra constitucional, e a mãe pode, posteriormente, usar esse vínculo para eventual pedido de residência, caso decida permanecer no país — a nacionalidade do filho não depende da intenção migratória dos pais no momento do nascimento. ## Perguntas frequentes ### O filho brasileiro nascido de pais estrangeiros pode ter dupla nacionalidade? Pode, se a lei do país de origem dos pais também atribuir nacionalidade por descendência (jus sanguinis); nesse caso a criança acumula as duas nacionalidades sem conflito, conforme a legislação de cada país envolvido. ## Proveniência - [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 12, I, a, atribui nacionalidade brasileira nata a quem nasce no território, salvo pais a serviço de país estrangeiro - [Lei 13.445/2017 (Lei de Migração)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13445.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 30 e 37 permitem autorização de residência e reunião familiar fundada em filho brasileiro, mediante requerimento --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Documentos para casar com estrangeiro no Brasil: habilitação](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-casamento-com-estrangeiro-documentos/index.md) - [Casei com brasileiro: como consigo residência no Brasil](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-residencia-casamento-brasileiro/index.md) - [Naturalização extraordinária: os 15 anos de residência no Brasil](https://wikijuridica.com.br/cidadania/naturalizacao-extraordinaria-15-anos/index.md) - [Filho brasileiro pode impedir a expulsão dos pais estrangeiros?](https://wikijuridica.com.br/cidadania/imigra-expulsao-filho-brasileiro/index.md) - [Dependente estrangeiro e a pensão por morte no Brasil](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-dependente-estrangeiro/index.md) - [Visto de férias-trabalho no Brasil: quem pode pedir](https://wikijuridica.com.br/cidadania/imigra-residencia-ferias-trabalho/index.md) - [Aposentado estrangeiro pode morar no Brasil? Regras da renda](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-visto-aposentado-rentista/index.md) - [Renunciar ao Brasil para virar espanhol: existe risco?](https://wikijuridica.com.br/cidadania/espanha-renuncia-nacionalidade-brasileira-risco/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/cidadania/estr-filho-nascido-brasil/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 12** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art12` - [REsp 2.226.671 do STJ: diferencial de alíquotas - difal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2226671/index.md) - [Apatridia no Brasil: quem não tem nacionalidade reconhecida](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-apatrida/index.md) - [Neto de brasileiro fora do Brasil: há direito à nacionalidade?](https://wikijuridica.com.br/cidadania/imigra-neto-brasileiro-exterior/index.md) - [Filho de brasileiro nascido fora: como transcrever aqui](https://wikijuridica.com.br/cidadania/registro-nascimento-exterior-transcricao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Filho de estrangeiros nascido no Brasil: nacionalidade pelo jus soli. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-filho-nascido-brasil/ Versão do conteúdo: sha256:d16805b882d304749bfad1b3d2ec7a301d8b793a406436572abd1b655c78c34b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-cidadania-estr-filho-nascido-brasil", "type": "webpage", "title": "Filho de estrangeiros nascido no Brasil: nacionalidade pelo jus soli", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-filho-nascido-brasil/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d16805b882d304749bfad1b3d2ec7a301d8b793a406436572abd1b655c78c34b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: