--- title: "MEI para estrangeiro: o que a situação migratória determina" description: "Entenda por que a formalização como MEI exige do estrangeiro autorização de residência regular e o que muda para quem ainda está em processo migratório." url: "https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-mei-estrangeiro/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:43f1eca8fdc2d7b2001cf742c4224724e6942f509fc170072cc0f167e67b7368" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.445/2017 (migração)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13445.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "arts. 4º e 30 fundamentam a equiparação do migrante residente para atividade econômica e a autorização de residência para trabalho via CRNM" - name: "Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional/MEI)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 18-A define quem pode ser MEI e o teto de receita bruta anual de R$ 81.000,00, sem distinção de nacionalidade" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # MEI para estrangeiro: o que a situação migratória determina Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um venezuelano que presta serviços de manutenção de computadores em domicílios de Curitiba recebe em dinheiro, sem nota fiscal, há dois anos. Ele já tem Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) e quer abrir um CNPJ de Microempreendedor Individual para emitir recibo aos clientes e ter acesso ao INSS. A dúvida que chega ao escritório não é sobre o limite de faturamento do MEI: é se a nacionalidade estrangeira, por si só, impede o cadastro. A resposta depende menos de nacionalidade do que de regularização migratória. A [Lei 13.445/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445) (Lei de Migração) trata o estrangeiro residente como equiparado ao brasileiro para fins de atividade econômica; quem ainda não tem status de residente enfrenta uma barreira prática antes mesmo de chegar ao Simples Nacional. ## O que a Lei de Migração garante ao residente O [art. 4º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445) da [Lei 13.445/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445) assegura ao migrante, em condição de igualdade com os nacionais, direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicos, além de garantia de cumprimento das normas trabalhistas sem discriminação por nacionalidade ou condição migratória. Esse dispositivo não cria um cadastro de MEI específico para estrangeiros; ele remove a base para tratar o migrante regular como incapaz de exercer atividade econômica no país. A palavra-chave é regular. O art. 30 da mesma lei prevê que a residência pode ser autorizada, entre outras hipóteses, para fins de trabalho, e a autorização é formalizada por registro que resulta na CRNM. É esse documento — não o passaporte, não o protocolo de solicitação de refúgio isolado, não o visto de turista — que sustenta o CPF regular usado no cadastro do MEI. ## Onde entra o limite de faturamento do Simples Nacional A [Lei Complementar 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123), no [art. 18-A](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123), define quem pode ser MEI: empresário individual com receita bruta anual de até R$ 81.000,00, optante pelo Simples Nacional e sem impedimento para essa opção. A lei não distingue brasileiro de estrangeiro nesse teto; a distinção migratória aparece antes, na própria condição de exercer atividade empresarial com CPF regular e endereço comprovado no Brasil. Na prática, quem preenche o cadastro no Portal do Empreendedor informa CPF, título de eleitor (quando exigido para nacionalizados) ou dados do documento migratório, e endereço fiscal. Sem CRNM ativa, o sistema tende a barrar o cadastro justamente porque falta a base documental que comprova residência. ## Quando o pedido não avança Três situações costumam travar o cadastro: visto de turista ou visita, ainda sem qualquer autorização de residência; protocolo de solicitação de refúgio sem o documento provisório que a Polícia Federal reconhece como válido para fins civis; e CRNM vencida sem prorrogação registrada. Nesses casos, o caminho não é insistir no CNPJ, e sim regularizar primeiro a situação migratória junto à Polícia Federal ou ao órgão que processa o pedido de residência. Quem já tem RNM provisória, ainda em análise, deve verificar se o documento provisório é aceito pela Receita Federal para fins de CPF regular; a exigência muda conforme o tipo de protocolo, e um erro nessa etapa impede a abertura do MEI mesmo com toda a documentação de atividade em ordem. ## Perguntas frequentes ### Refugiado reconhecido pode abrir MEI normalmente? Sim, uma vez que o refúgio reconhecido gera autorização de residência e CRNM; a partir desse registro o estrangeiro é tratado como residente para fins de CPF e cadastro empresarial. ## Proveniência - [Lei 13.445/2017 (migração)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13445.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 4º e 30 fundamentam a equiparação do migrante residente para atividade econômica e a autorização de residência para trabalho via CRNM - [Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional/MEI)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 18-A define quem pode ser MEI e o teto de receita bruta anual de R$ 81.000,00, sem distinção de nacionalidade --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Residência ou visto para tratamento de saúde no Brasil](https://wikijuridica.com.br/cidadania/imigra-residencia-tratamento-saude/index.md) - [Residência para pesquisador ou professor visitante estrangeiro](https://wikijuridica.com.br/cidadania/imigra-residencia-pesquisador/index.md) - [Residência para investidor estrangeiro no Brasil: como funciona](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-visto-investidor/index.md) - [Visto de trabalho no Brasil: como funciona a residência laboral](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-visto-trabalho/index.md) - [Naturalização extraordinária: os 15 anos de residência no Brasil](https://wikijuridica.com.br/cidadania/naturalizacao-extraordinaria-15-anos/index.md) - [União Estável com Estrangeiro Garante Residência no Brasil](https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-estavel-estrangeiro-residencia/index.md) - [BPC para pessoa em situação de rua](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pessoa-em-situacao-de-rua/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/cidadania/estr-mei-estrangeiro/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Complementar 123/2006, art. 18-A** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art18a` - [Virou MEI no meio do contrato: como ajustar com o cliente](https://wikijuridica.com.br/autonomos/tributo-migracao-mei-meio-contrato/index.md) - [App exige abertura de MEI: isso é obrigatório?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/app-exige-que-eu-abra-mei-para-continuar/index.md) - [Autônomo, MEI ou empregado: a diferença na prática](https://wikijuridica.com.br/autonomos/diferenca-autonomo-mei-empregado/index.md) - [Devedor é MEI: o patrimônio pessoal responde direto?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/mei-devedor-patrimonio-pessoal-responde-direto/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. MEI para estrangeiro: o que a situação migratória determina. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-mei-estrangeiro/ Versão do conteúdo: sha256:43f1eca8fdc2d7b2001cf742c4224724e6942f509fc170072cc0f167e67b7368 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-cidadania-estr-mei-estrangeiro", "type": "webpage", "title": "MEI para estrangeiro: o que a situação migratória determina", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-mei-estrangeiro/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:43f1eca8fdc2d7b2001cf742c4224724e6942f509fc170072cc0f167e67b7368", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: