--- title: "Solicitação de refúgio no Brasil: como funciona o pedido ao CONARE" description: "Veja como funciona o pedido de refúgio no Brasil, o protocolo junto à Polícia Federal e os direitos garantidos enquanto o pedido tramita no CONARE." url: "https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-refugio-solicitar/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9055c8d599ded84d09baf285ec0f82702dceac5ca79f127cedc4ffd6bf15c733" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.474/1997 (Estatuto dos Refugiados)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9474.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "define quem pode pedir refúgio, o papel do CONARE e o princípio de não devolução" - name: "Ministério da Justiça — refúgio no Brasil" url: "https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-direitos/refugio" verified_at: "2026-07-15" claim: "orienta sobre o procedimento de solicitação de refúgio e o papel do CONARE na análise dos pedidos" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Solicitação de refúgio no Brasil: como funciona o pedido ao CONARE Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Fugir de perseguição, guerra ou violação grave de direitos humanos no país de origem e chegar ao Brasil sem qualquer documentação preparada é a realidade de quem busca refúgio — e é justamente para essa situação que a [Lei 9.474/1997](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-07-22;9474) criou um procedimento que não depende de visto prévio nem de documentação completa no momento do pedido. ## Quem pode pedir refúgio A [Lei 9.474/1997](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-07-22;9474) abrange o temor fundamentado de perseguição por motivos raciais, religiosos, nacionais, de pertencimento a grupo social ou de posição política. Também alcança quem é obrigado a deixar o país por grave e generalizada violação de direitos humanos. Entrada irregular não impede o pedido. O reconhecimento pode ter efeitos estendidos ao cônjuge, ascendentes, descendentes e outros familiares economicamente dependentes que estejam no Brasil, observados os requisitos legais; isso não significa que todo acompanhante seja automaticamente refugiado pelo mesmo formulário. ## Como e onde protocolar o pedido A solicitação é formalizada junto à Polícia Federal, que registra o pedido e emite o protocolo de solicitante de refúgio — documento que, enquanto o processo tramita, autoriza a permanência regular no Brasil e o acesso a direitos básicos, como trabalho formal e serviços públicos. O caso é então encaminhado ao Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), órgão colegiado responsável pela análise e pela primeira decisão administrativa sobre o reconhecimento da condição de refugiado. Se houver indeferimento, ainda cabe o recurso ao Ministro da Justiça previsto no procedimento. ## Entrevista, narrativa e documentos disponíveis O solicitante relata os fatos no sistema e na entrevista, com apoio de intérprete quando necessário. Passaporte, mensagens, decisões, notícias e documentos pessoais podem corroborar a história, mas a falta de prova impossível de obter no país de perseguição não autoriza rejeição automática. A análise deve considerar coerência, contexto do país de origem e proteção de dados sensíveis, sem expor o requerente à autoridade da qual busca proteção. ## Direitos do solicitante enquanto o pedido tramita Enquanto aguarda a decisão do CONARE, o solicitante não pode ser deportado ou expulso para o país onde sofre a perseguição alegada — princípio conhecido como não devolução (non-refoulement), central na proteção internacional a refugiados. O protocolo também permite emissão de carteira de trabalho e inscrição em programas sociais, ainda que o reconhecimento definitivo da condição de refugiado só venha com a decisão final do comitê. ## O que acontece se o pedido for negado Indeferido o pedido pelo CONARE, o solicitante pode recorrer ao Ministro da Justiça, em última instância administrativa, antes de a decisão se tornar definitiva. Negado o refúgio de forma definitiva, a pessoa perde a proteção do protocolo e passa a se sujeitar às regras gerais de permanência migratória, o que pode incluir a necessidade de buscar outro fundamento de residência ou de deixar o país. Por lidar com direitos fundamentais e prazos processuais sensíveis, quem enfrenta negativa costuma buscar apoio de organizações de assistência a refugiados ou da Defensoria Pública da União. ## Perguntas frequentes ### O solicitante de refúgio pode trabalhar no Brasil enquanto aguarda a decisão? Sim, o protocolo de solicitante de refúgio autoriza a emissão de carteira de trabalho e o exercício de atividade remunerada durante a tramitação do pedido. ## Proveniência - [Lei 9.474/1997 (Estatuto dos Refugiados)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9474.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define quem pode pedir refúgio, o papel do CONARE e o princípio de não devolução - [Ministério da Justiça — refúgio no Brasil](https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-direitos/refugio) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: orienta sobre o procedimento de solicitação de refúgio e o papel do CONARE na análise dos pedidos --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Acolhida humanitária no Brasil: residência para crise no país](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-acolhida-humanitaria/index.md) - [Refúgio, asilo ou acolhida humanitária: qual a diferença](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-refugio-asilo-diferenca/index.md) - [Apatridia no Brasil: quem não tem nacionalidade reconhecida](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-apatrida/index.md) - [Residência no Brasil para vítima de tráfico de pessoas](https://wikijuridica.com.br/cidadania/imigra-vitima-trafico-residencia/index.md) - [Pedido de refúgio em análise: documentos e trabalho no Brasil](https://wikijuridica.com.br/cidadania/imigra-refugio-trabalho-durante-analise/index.md) - [Mudar de nome no cartório sem processo judicial: como pedir](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-mudanca-extrajudicial-cartorio/index.md) - [Estatuto de igualdade Brasil-Portugal: como funciona na prática](https://wikijuridica.com.br/cidadania/naturalizacao-portugues-igualdade/index.md) - [FIES em atraso: como pedir a renegociação com desconto](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-renegociacao-desconto-inadimplente/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/cidadania/estr-refugio-solicitar/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Solicitação de refúgio no Brasil: como funciona o pedido ao CONARE. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-refugio-solicitar/ Versão do conteúdo: sha256:9055c8d599ded84d09baf285ec0f82702dceac5ca79f127cedc4ffd6bf15c733 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-cidadania-estr-refugio-solicitar", "type": "webpage", "title": "Solicitação de refúgio no Brasil: como funciona o pedido ao CONARE", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-refugio-solicitar/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9055c8d599ded84d09baf285ec0f82702dceac5ca79f127cedc4ffd6bf15c733", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: