--- title: "Registro do estrangeiro na Polícia Federal: prazo após a entrada" description: "Titular de visto temporário costuma ter 90 dias para registro; autorização concedida no Brasil pode gerar prazo de 30 dias. Entenda a diferença." url: "https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-registro-pf-prazo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7135e21bcfee10b68f345c90fa9f12e76d3b346226fb9c966b4e5a4a6ab0762f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.445/2017 (Lei de Migração)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13445.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "art. 109, III, prevê infração por falta de registro em 90 dias do ingresso quando a identificação civil é obrigatória" - name: "Decreto 9.199/2017 (regulamenta a Lei de Migração)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9199.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "distingue o registro do titular de visto temporário do registro posterior à autorização de residência concedida no Brasil" - name: "Polícia Federal — regularização migratória de quem já está no Brasil" url: "https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/imigracao/navegacao-guiada-da-regularizacao-migratoria/voce-esta-no-brasil" verified_at: "2026-07-15" claim: "orienta o estrangeiro já em território nacional sobre o registro e a regularização junto à Polícia Federal" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Registro do estrangeiro na Polícia Federal: prazo após a entrada Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O prazo para registrar-se na Polícia Federal não é igual em toda situação. O titular de visto temporário tem, em regra, 90 dias contados da entrada. Já quem obtém autorização de residência enquanto está no Brasil costuma ter 30 dias contados da publicação ou da decisão aplicável, conforme o [Decreto 9.199/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2017-11-20;9199). Confundir os marcos pode gerar multa. ## O prazo de 90 dias do art. 109 da Lei de Migração O [art. 109](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445), III, da [Lei 13.445/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445) tipifica como infração deixar de se registrar, dentro de 90 dias do ingresso, quando a identificação civil é obrigatória. Esse é o prazo típico do titular de visto temporário e conta da entrada efetiva, não da emissão do visto. ## Quem precisa se registrar e quem está dispensado Visitante não faz o mesmo registro civil do residente. Titular de visto temporário deve observar os 90 dias após a entrada; quem recebe autorização de residência já em território nacional precisa conferir o prazo regulamentar, frequentemente de 30 dias após a publicação do deferimento. Refugiados, solicitantes e outras categorias podem ter rito documental próprio. ## O que fazer se o prazo já passou O atraso não deve ser ignorado. O migrante procura a Polícia Federal, apresenta o ato que sustenta sua residência e recebe orientação sobre registro e eventual multa, preservado o direito de defesa. Sair do país sem resolver a documentação pode manter a pendência aberta; o efeito concreto depende da situação e não deve ser presumido. ## Como preparar o atendimento Leve o documento de viagem, a decisão ou o visto que fundamenta o registro, formulários e comprovantes indicados no serviço da Polícia Federal. Se o prazo venceu, preserve prova da entrada, do deferimento e de eventual indisponibilidade de agenda, porque a multa é ato administrativo sujeito a motivação e defesa, não cobrança que dispensa examinar os fatos. ## Diferença entre esse registro e a emissão da CRNM O registro é o ato de identificação civil dentro do prazo correspondente. A CRNM é o documento produzido a partir dele. Quem tem autorização deferida mas ainda não se registrou não deve tratar o protocolo decisório como se já tivesse cumprido a obrigação biométrica. ## Perguntas frequentes ### O prazo de 90 dias conta a partir do visto ou da entrada real no Brasil? Para titular de visto temporário, conta da entrada efetiva. Para autorização concedida a quem já está no Brasil, o marco pode ser a publicação ou o deferimento e o prazo costuma ser de 30 dias; é preciso ler o ato aplicável. ## Proveniência - [Lei 13.445/2017 (Lei de Migração)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13445.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 109, III, prevê infração por falta de registro em 90 dias do ingresso quando a identificação civil é obrigatória - [Decreto 9.199/2017 (regulamenta a Lei de Migração)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9199.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: distingue o registro do titular de visto temporário do registro posterior à autorização de residência concedida no Brasil - [Polícia Federal — regularização migratória de quem já está no Brasil](https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/imigracao/navegacao-guiada-da-regularizacao-migratoria/voce-esta-no-brasil) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: orienta o estrangeiro já em território nacional sobre o registro e a regularização junto à Polícia Federal --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Prazo de estada vencido no Brasil: multa e regularização](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-overstay-prorrogacao/index.md) - [Carteira de trabalho para estrangeiro: emissão com residência](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-carteira-trabalho/index.md) - [CRNM: como o estrangeiro emite e renova o registro migratório](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-crnm/index.md) - [Deportação, expulsão e repatriação: diferenças entre as medidas](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-deportacao-expulsao-repatriacao/index.md) - [Residência para investidor estrangeiro no Brasil: como funciona](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-visto-investidor/index.md) - [Registro tardio de adulto: como obter a certidão pela 1ª vez](https://wikijuridica.com.br/cidadania/registro-nascimento-tardio-adulto/index.md) - [Residência por reunião familiar com pai, mãe ou filho brasileiro](https://wikijuridica.com.br/cidadania/imigra-reuniao-familiar-pai-filho-br/index.md) - [Como registrar filho em nome de duas mães](https://wikijuridica.com.br/familia/registro-filho-duas-maes/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/cidadania/estr-registro-pf-prazo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Registro do estrangeiro na Polícia Federal: prazo após a entrada. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-registro-pf-prazo/ Versão do conteúdo: sha256:7135e21bcfee10b68f345c90fa9f12e76d3b346226fb9c966b4e5a4a6ab0762f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-cidadania-estr-registro-pf-prazo", "type": "webpage", "title": "Registro do estrangeiro na Polícia Federal: prazo após a entrada", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-registro-pf-prazo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7135e21bcfee10b68f345c90fa9f12e76d3b346226fb9c966b4e5a4a6ab0762f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: