--- title: "O que fazer quando a conta gov.br é acessada por terceiro sem autorização" description: "Alguém acessou sua conta gov.br sem autorização? Veja o que fazer para recuperar o controle, proteger seus dados e quando buscar um advogado." url: "https://wikijuridica.com.br/cidadania/govbr-conta-invadida/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-07" date_modified: "2026-08-30" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d7ab2a59d5c758685bbec1b6fe832ff1eb7cae3824284876c046b66f121caa16" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal, art. 154-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-10-10" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "invadir dispositivo informático alheio sem autorização para obter ou alterar dado é conduta tipificada" - name: "Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 18" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm" verified_at: "2026-08-30" claim: "o titular pode confirmar, corrigir e eliminar dado incluído sem autorização por quem invadiu a conta" - name: "ANPD — Canal do cidadão titular de dados" url: "https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/cidadao-titular-de-dados" verified_at: "2026-10-10" claim: "existe canal oficial para o titular formalizar manifestação quando o pedido de correção não é atendido" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que fazer quando a conta gov.br é acessada por terceiro sem autorização Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um alerta de login em aparelho desconhecido, um serviço solicitado que você nunca pediu, um e-mail cadastrado que não é seu: são esses os primeiros sinais de que a conta gov.br saiu do seu controle. A partir do momento em que isso é percebido, cada hora sem reação amplia o que o invasor consegue fazer em nome do titular — de solicitar benefícios até assinar documentos digitais que dependem dessa identidade. ## O crime por trás do acesso indevido Entrar em dispositivo informático alheio sem autorização, para obter ou alterar dado, é conduta tipificada no [art. 154-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — o mesmo dispositivo se aplica quando o acesso indevido ocorre por meio de conta digital vinculada a serviços públicos. Isso muda a natureza do problema: não é só um incômodo técnico, é um fato que pode ser levado à polícia e sustentar uma ação de reparação. ## Retomando o controle: a sequência que reduz o estrago - Trocar a senha imediatamente, mesmo que ainda seja possível acessar a conta normalmente. - Revisar o e-mail e o telefone cadastrados; qualquer contato desconhecido nesses campos precisa ser removido. - Verificar, dentro dos serviços vinculados, se algum requerimento ou procuração eletrônica foi aberto sem o seu conhecimento. - Registrar boletim de ocorrência descrevendo data, hora e o que foi identificado como alteração indevida. ## O direito de exigir explicação sobre os próprios dados Se o invasor mudou informações cadastrais, a defesa passa pelo [art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art18) da [Lei 13.709/2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm): ele garante ao titular confirmar quais dados estão hoje associados à conta, corrigir o que for falso e eliminar o que não deveria ter sido incluído. Esse direito pode ser exercido diretamente perante quem trata o dado, e há um canal específico da Agência Nacional de Proteção de Dados dedicado a receber manifestação de titular quando o pedido não é atendido a contento. ## Quando o caso deixa de ser só um incidente de segurança Se a invasão resultou em benefício solicitado indevidamente, dívida gerada em seu nome ou dado sensível exposto, o problema deixa de ser apenas um ajuste de senha e passa a comportar apuração de responsabilidade — inclusive contra terceiros que se aproveitaram do acesso indevido para obter vantagem. Nesses casos, a reunião de provas (prints, protocolos, boletim de ocorrência) desde o início facilita qualquer atuação de advogado particular que venha a ser necessária, com toda a triagem inicial podendo ocorrer de forma remota, sem necessidade de deslocamento presencial. ## Quando a invasão não configura crime, mas descuido próprio Nem todo acesso indesejado prova invasão de terceiro: compartilhar a senha com familiar, deixar a conta logada em computador público ou reutilizar a mesma senha de outro serviço já vazado são situações em que o acesso indevido decorre de falha de segurança do próprio titular, não de conduta criminosa alheia identificável. Isso não impede a troca de senha e a revisão de dados, mas muda a força da narrativa perante terceiros — reconhecer a origem real do problema evita alegações que não se sustentam depois. ## Serviços que merecem checagem prioritária Depois de recuperar o controle da conta, alguns serviços merecem revisão imediata por serem os mais visados em uso indevido: solicitação de benefícios previdenciários, assinatura de procuração eletrônica, abertura de conta bancária digital vinculada ao CPF e emissão de certidões. Confirmar que nenhum desses movimentos foi feito no período em que a conta esteve comprometida evita surpresas que só apareceriam meses depois. ## Guardando as evidências desde o primeiro alerta Prints do alerta de acesso, do e-mail de confirmação enviado pelo sistema e da tela com o histórico de sessões ativas costumam se perder rápido se não forem salvos assim que aparecem. Reunir esse material logo no início, antes mesmo de decidir os próximos passos, evita depender da memória do que foi visto na tela para reconstruir a linha do tempo mais tarde, seja diante do credor de uma dívida indevida, seja diante da autoridade policial. ## Perguntas frequentes ### Preciso registrar boletim de ocorrência mesmo se recuperar a conta rápido? Vale registrar de qualquer forma: o boletim documenta a data do incidente e serve de prova caso apareçam consequências posteriores, como cobrança ou serviço solicitado em seu nome. ## Proveniência - [Código Penal, art. 154-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-10-10 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: invadir dispositivo informático alheio sem autorização para obter ou alterar dado é conduta tipificada - [Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm) — verificado em 2026-08-30 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o titular pode confirmar, corrigir e eliminar dado incluído sem autorização por quem invadiu a conta - [ANPD — Canal do cidadão titular de dados](https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/cidadao-titular-de-dados) — verificado em 2026-10-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: existe canal oficial para o titular formalizar manifestação quando o pedido de correção não é atendido --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [CPF usado em golpe: como contestar dívidas e limpar o nome](https://wikijuridica.com.br/cidadania/cpf-usado-golpe-limpar-nome/index.md) - [Conta gov.br bloqueada: causas comuns e como resolver](https://wikijuridica.com.br/cidadania/govbr-conta-bloqueada/index.md) - [Perdeu a senha e o número do gov.br? 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O que fazer quando a conta gov.br é acessada por terceiro sem autorização. Wiki Jurídica. 2026-08-30. https://wikijuridica.com.br/cidadania/govbr-conta-invadida/ Versão do conteúdo: sha256:d7ab2a59d5c758685bbec1b6fe832ff1eb7cae3824284876c046b66f121caa16 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-cidadania-govbr-conta-invadida", "type": "webpage", "title": "O que fazer quando a conta gov.br é acessada por terceiro sem autorização", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 30]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/cidadania/govbr-conta-invadida/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d7ab2a59d5c758685bbec1b6fe832ff1eb7cae3824284876c046b66f121caa16", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: