--- title: "O que levar ao cartório para habilitar o casamento civil" description: "Antes de marcar o casamento civil é preciso habilitar no cartório. Veja quais documentos entregar e por quanto tempo a habilitação vale." url: "https://wikijuridica.com.br/cidadania/habilitacao-casamento-documentos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5742db9bc4fe6c935f8029d640aaae6193271335004b39b9e4d66e8f299c035d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 67 e 68 disciplinam o procedimento de habilitação para casamento e a justificação judicial de fato necessário à habilitação" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 1.515 e 1.516 distinguem a celebração religiosa de seu registro civil; arts. 1.525 a 1.532 listam documentos, requisitos e validade da habilitação" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que levar ao cartório para habilitar o casamento civil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 No rito comum, marcar a data antes de resolver a habilitação é um erro frequente: sem o processo aberto e aprovado, o cartório não celebra o casamento civil, por mais pronta que esteja a festa. A habilitação é o procedimento em que o registro civil confere se os dois nubentes podem se casar entre si. No casamento civil, ela precisa ser concluída antes da celebração. Já o casamento religioso pode ter sido celebrado sem habilitação prévia; nesse caso, o casal ainda precisa concluir a habilitação antes de pedir o registro que lhe atribui efeitos civis. ## Os documentos exigidos pelo art. 67 da Lei 6.015/1973 O [art. 67](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) da [Lei 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) remete aos documentos do [art. 1.525](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1525) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). A lista inclui certidão de nascimento ou documento equivalente; autorização de quem de direito, quando necessária; declaração de duas testemunhas maiores que conheçam os nubentes e afirmem não haver impedimento; informação declarada sobre o estado civil e sobre onde residem e mantêm domicílio os nubentes, acompanhada dos dados dos pais quando conhecidos; e, conforme o caso, certidão de óbito do cônjuge anterior, sentença de nulidade ou anulação ou registro da sentença de divórcio. Documento de identidade, comprovante de endereço, atualização da certidão e prova relativa a causa suspensiva podem ser exigidos conforme a situação e a regulamentação local, mas não substituem a lista legal. Divorciado ou viúvo com patrimônio anterior ainda não partilhado deve verificar também os efeitos das causas suspensivas e do regime de bens. ## Como funciona a publicação de proclamas Recebida a documentação, o oficial dá publicidade eletrônica à pretensão dos nubentes para permitir a apresentação de impedimento ou causa suspensiva. Se os documentos estiverem regulares e não houver fato que impeça a habilitação, a redação atual do art. 67 prevê a extração do certificado em até cinco dias. Uma oposição fundamentada precisa ser comunicada aos nubentes e examinada antes da expedição. ## Quanto tempo a habilitação demora e por quanto tempo vale O prazo legal de até cinco dias pressupõe documentação completa e ausência de impedimento; exigência documental ou impugnação impede tratar esse intervalo como garantia para todo caso. O [art. 1.532](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1532) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) limita a eficácia do certificado a 90 dias contados de sua extração. Passado esse prazo sem o casamento, o procedimento precisa ser refeito. ## Quando é necessária justificação judicial de um fato Quando um fato necessário à habilitação não puder ser demonstrado pelo rito documental ordinário, o [art. 68](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) da [Lei 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) permite que o interessado apresente ao juiz competente petição circunstanciada, com indicação de testemunhas e documentos. Essa via serve para provar o fato alegado; não autoriza dispensar impedimento legal nem transforma requisito de validade do casamento em formalidade opcional. É um procedimento específico, diferente da conferência comum da documentação pelo registrador. ## Erros que atrasam a habilitação Divergências de nome, estado civil não atualizado, documento estrangeiro sem tradução ou apostila quando exigidas e ausência das declarações legais geram exigência complementar. A lista prática varia conforme os fatos e as normas da corregedoria, por isso convém pedir ao cartório a relação aplicável antes de marcar a celebração; a serventia não pode, porém, transformar prática local em requisito sem base normativa. ## Perguntas frequentes ### É possível habilitar o casamento em cartório diferente de onde os nubentes moram? A regra geral exige que o pedido seja feito no distrito de residência de um dos nubentes; noivos de cidades diferentes costumam escolher o cartório de qualquer um dos dois domicílios. ## Proveniência - [Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 67 e 68 disciplinam o procedimento de habilitação para casamento e a justificação judicial de fato necessário à habilitação - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 1.515 e 1.516 distinguem a celebração religiosa de seu registro civil; arts. 1.525 a 1.532 listam documentos, requisitos e validade da habilitação --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Casamento religioso com efeito civil: como registrar](https://wikijuridica.com.br/cidadania/casamento-religioso-efeito-civil/index.md) - [Converter união estável em casamento: como pedir](https://wikijuridica.com.br/cidadania/conversao-uniao-estavel-casamento/index.md) - [Casamento no exterior: como transcrever no Brasil](https://wikijuridica.com.br/cidadania/casamento-exterior-transcricao/index.md) - [Habilitação de casamento: documentos e prazo no cartório](https://wikijuridica.com.br/familia/habilitacao-casamento/index.md) - [União estável entre parentes tem impedimento?](https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-entre-parentes-impedimento/index.md) - [Converter união estável em casamento no cartório](https://wikijuridica.com.br/familia/converter-uniao-em-casamento/index.md) - [Certidão de estado civil: como provar que é solteiro para casar](https://wikijuridica.com.br/cidadania/certidao-negativa-casamento/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/cidadania/habilitacao-casamento-documentos/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.525** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1525` - [Habilitação de casamento: documentos e prazo no cartório](https://wikijuridica.com.br/familia/habilitacao-casamento/index.md) - [Certidão de estado civil: como provar que é solteiro para casar](https://wikijuridica.com.br/cidadania/certidao-negativa-casamento/index.md) - [Documentos para casar com estrangeiro no Brasil: habilitação](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-casamento-com-estrangeiro-documentos/index.md) **Lei 6.015/1973, art. 67** — `urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art67` - [Habilitação de casamento: os passos antes de casar no cartório](https://wikijuridica.com.br/glossario/habilitacao-de-casamento/index.md) **Código Civil, art. 1.532** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1532` - [Habilitação de casamento: documentos e prazo atual](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/regcivil-habilitacao-casamento/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que levar ao cartório para habilitar o casamento civil. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/cidadania/habilitacao-casamento-documentos/ Versão do conteúdo: sha256:5742db9bc4fe6c935f8029d640aaae6193271335004b39b9e4d66e8f299c035d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-cidadania-habilitacao-casamento-documentos", "type": "webpage", "title": "O que levar ao cartório para habilitar o casamento civil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/cidadania/habilitacao-casamento-documentos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5742db9bc4fe6c935f8029d640aaae6193271335004b39b9e4d66e8f299c035d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: