--- title: "Sem passaporte: como o refugiado consegue documento para viajar" description: "Passo a passo para o refugiado ou apátrida reconhecido no Brasil obter documento de viagem quando não pode conseguir passaporte do país de origem." url: "https://wikijuridica.com.br/cidadania/imigra-documento-viagem-refugiado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7d1f36bcb9b4e55a2abca430901c66e237acfc15b6fd83086fa5634d6d392e2f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto 50.215/1961 (Convenção de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/d50215.htm" verified_at: "2026-08-04" claim: "texto oficial vigente do Decreto 50.215/1961, que promulga no Brasil a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados concluída em Genebra em 28 de julho de 1951, base do documento de viagem e dos demais direitos do refugiado" - name: "Lei 9.474/1997 (Estatuto dos Refugiados)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9474.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Sem passaporte: como o refugiado consegue documento para viajar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Reconhecida como refugiada, uma mulher eritreia recebe convite para um congresso acadêmico na Argentina, mas não pode simplesmente pedir um passaporte ao consulado do próprio país: foi justamente da perseguição desse governo que ela fugiu. Para situações como essa, a [Lei 9.474/1997](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-07-22;9474) e a Convenção de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados preveem um documento de viagem substitutivo, emitido pelo próprio país de acolhida. ## Por que o refugiado não recorre ao passaporte comum Buscar o consulado do país de origem para emitir ou renovar passaporte poderia expor o refugiado a risco, além de contradizer o próprio fundamento do refúgio, que pressupõe o temor de se colocar sob a proteção daquele Estado. Por isso, o direito internacional reconhece a necessidade de um documento alternativo, emitido pelo país que concedeu a proteção. ## O documento de viagem previsto na Convenção de 1951 A Convenção de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados, internalizada no Brasil, prevê que os Estados signatários emitam documento de viagem aos refugiados residentes em seu território que não possuam documento de viagem válido, permitindo deslocamento internacional. No Brasil, esse documento é emitido pela Polícia Federal, mediante requerimento instruído com o termo de reconhecimento da condição de refugiado expedido pelo Conare. ## Documentos e prazo para solicitar Além do termo do Conare, o pedido costuma exigir Cédula de Identidade de Estrangeiro, comprovante de endereço no Brasil e fotos no padrão exigido para documentos de viagem. O prazo de emissão varia conforme a unidade da Polícia Federal responsável, e por isso é recomendável solicitar o documento com antecedência em relação à viagem planejada, e não às vésperas do embarque. ## O apátrida sem reconhecimento formal de nacionalidade A situação se assemelha à do apátrida — pessoa que nenhum Estado reconhece como nacional — que também pode obter documento de viagem específico, com base na legislação brasileira sobre apatridia, incorporada ao ordenamento depois da adesão do Brasil às convenções internacionais sobre a matéria, permitindo deslocamento em condições equivalentes às do refugiado. ## Limites do documento de viagem O documento de viagem emitido pelo Brasil não substitui a nacionalidade nem garante entrada automática em qualquer país: cada Estado de destino avalia, segundo suas próprias regras, se aceita esse documento como suficiente para conceder visto ou entrada, o que exige checar previamente a exigência do país de destino antes de comprar passagens. ## O que fazer se o documento de viagem for recusado por outro país Alguns países exigem visto específico mesmo para portadores de documento de viagem de refugiado, e a recusa de entrada em um destino não significa, por si, problema com o documento brasileiro: é preciso verificar previamente, junto ao consulado do país de destino, se o documento de viagem é aceito e se algum visto adicional é necessário antes de comprar a passagem. ## Perguntas frequentes ### O documento de viagem tem validade permanente? Não. Ele é emitido por prazo determinado e precisa ser renovado periodicamente junto à Polícia Federal, enquanto persistir a condição de refugiado ou apátrida que justificou sua emissão. ## Proveniência - [Decreto 50.215/1961 (Convenção de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/d50215.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial vigente do Decreto 50.215/1961, que promulga no Brasil a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados concluída em Genebra em 28 de julho de 1951, base do documento de viagem e dos demais direitos do refugiado - [Lei 9.474/1997 (Estatuto dos Refugiados)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9474.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Reassentamento de refugiados no Brasil: como funciona](https://wikijuridica.com.br/cidadania/imigra-refugio-reassentamento/index.md) - [Reunião familiar do refugiado reconhecido no Brasil](https://wikijuridica.com.br/cidadania/imigra-refugio-reuniao-familiar/index.md) - [Residência no Brasil para vítima de tráfico de pessoas](https://wikijuridica.com.br/cidadania/imigra-vitima-trafico-residencia/index.md) - [Residência no Brasil para filho estrangeiro de quem já mora aqui](https://wikijuridica.com.br/cidadania/imigra-reuniao-familiar-filho-residente/index.md) - [Menor pode viajar sozinho no Brasil sem autorização?](https://wikijuridica.com.br/cidadania/autorizacao-viagem-menor-nacional/index.md) - [Hotel reteve seu documento ou passaporte](https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-reteve-documento-passaporte/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/cidadania/imigra-documento-viagem-refugiado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Sem passaporte: como o refugiado consegue documento para viajar. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/cidadania/imigra-documento-viagem-refugiado/ Versão do conteúdo: sha256:7d1f36bcb9b4e55a2abca430901c66e237acfc15b6fd83086fa5634d6d392e2f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-cidadania-imigra-documento-viagem-refugiado", "type": "webpage", "title": "Sem passaporte: como o refugiado consegue documento para viajar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/cidadania/imigra-documento-viagem-refugiado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7d1f36bcb9b4e55a2abca430901c66e237acfc15b6fd83086fa5634d6d392e2f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: