--- title: "Trazer o filho estrangeiro para o Brasil: a residência por reunião familiar" description: "Como pedir a autorização de residência para trazer ao Brasil o filho estrangeiro nascido fora do país de quem já reside aqui." url: "https://wikijuridica.com.br/cidadania/imigra-reuniao-familiar-filho-residente/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:11e10ea0c5b6c38b5a4fd3271aac735bd930653247d29de38c65b4e2af5a6b1e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto 9.199/2017" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9199.htm" verified_at: "2026-08-04" - name: "Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), art. 37" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13445.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Trazer o filho estrangeiro para o Brasil: a residência por reunião familiar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um pai boliviano que já trabalha e mora regularmente em São Paulo há três anos quer trazer o filho de doze anos, que ficou morando com os avós na Bolívia. A criança não é brasileira, mas o vínculo com o pai residente no Brasil já basta para fundamentar o pedido de residência por reunião familiar — via prevista no mesmo art. 37 da Lei de Migração usado quando o vínculo é com brasileiro, mas aqui aplicada entre dois estrangeiros. ## A reunião familiar entre estrangeiros O [art. 37](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445) da [Lei 13.445/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445) não exige que o familiar que já está no Brasil seja brasileiro: também alcança o filho, cônjuge, companheiro, pai ou mãe estrangeiro de quem já detém residência regular no país. O objetivo declarado da lei é evitar a separação de núcleos familiares, e essa proteção não se limita a famílias mistas com brasileiros. ## Documentos que sustentam o pedido do menor Certidão de nascimento do filho, documento de identidade do pai ou da mãe residente no Brasil e comprovante do vínculo migratório regular de quem já reside no país (a própria CRNM) formam o núcleo documental. Quando o outro genitor não acompanha o pedido, costuma ser necessário apresentar autorização de viagem do genitor que permanece no exterior, ou documento que comprove guarda exclusiva. ## Quem representa a criança ou o adolescente no processo Menores de idade não protocolam o pedido sozinhos: o responsável legal, geralmente o pai ou a mãe já residente no Brasil, conduz o processo em nome do filho, apresentando a documentação de representação e, quando necessário, termo de guarda ou de tutela expedido por autoridade competente do país de origem, devidamente traduzido e legalizado. ## A permanência no Brasil enquanto o processo tramita Se a criança já ingressou no Brasil com visto de visitante ou entrada regular, é possível protocolar o pedido de residência a partir do território nacional. Quando ainda está no exterior, o caminho normalmente passa por visto consular específico antes da viagem, processado no posto diplomático brasileiro do país onde a criança se encontra. ## Quando o pedido enfrenta mais dificuldade Casos em que o outro genitor não concorda com a mudança do filho para o Brasil, ou em que há disputa de guarda em curso no exterior, tendem a exigir mais documentação e, eventualmente, decisão judicial complementar antes que a autoridade migratória brasileira processe o pedido de residência. ## Quando existe divergência entre os pais sobre a mudança do filho para o Brasil Se o outro genitor não concorda com a transferência da criança para o Brasil, o pedido de residência migratória pode ficar condicionado à solução da disputa de guarda no âmbito da Justiça, seja no país de origem, seja no Brasil, dependendo de qual foro tem competência para decidir sobre a guarda naquele caso concreto. ## Diferença entre trazer o filho para visita e para residência definitiva Uma viagem de férias do filho para visitar o pai ou a mãe residente no Brasil não exige o mesmo trâmite de residência: basta autorização de viagem e, quando aplicável, visto de visitante. A residência por reunião familiar só é necessária quando a intenção é que a criança passe a morar de forma permanente ou prolongada no Brasil junto ao responsável. ## Documentos de viagem da criança quando o país de origem não emite passaporte com facilidade Em situações de instabilidade no país de origem, pode ser difícil obter passaporte da criança em tempo hábil. Nesses casos, vale consultar o consulado brasileiro local sobre a possibilidade de emissão de salvo-conduto ou outro documento de viagem provisório que viabilize o deslocamento até o Brasil, onde o processo de residência prossegue normalmente. ## O que acontece quando o filho completa dezoito anos durante o processo Se o filho atingir a maioridade antes da conclusão do pedido de residência por reunião familiar baseado no vínculo com o pai ou a mãe estrangeiro residente, a autoridade migratória pode reavaliar o fundamento do pedido, já que a proteção voltada à reunião familiar de menores tem lógica distinta da aplicável a filhos maiores de idade, que passam a depender de outra hipótese de residência, como trabalho ou estudo. Quando o outro genitor está em outro país e a documentação da criança precisa ser reunida à distância, contar com um advogado que oriente cada etapa por atendimento digital reduz o risco de erro num processo já delicado para a família. ## Proveniência - [Decreto 9.199/2017](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9199.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), art. 37](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13445.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Residência por reunião familiar com pai, mãe ou filho brasileiro](https://wikijuridica.com.br/cidadania/imigra-reuniao-familiar-pai-filho-br/index.md) - [Acordo do Mercosul: residência facilitada para sul-americanos](https://wikijuridica.com.br/cidadania/imigra-mercosul-residencia/index.md) - [Filho brasileiro pode impedir a expulsão dos pais estrangeiros?](https://wikijuridica.com.br/cidadania/imigra-expulsao-filho-brasileiro/index.md) - [Residência no Brasil para vítima de tráfico de pessoas](https://wikijuridica.com.br/cidadania/imigra-vitima-trafico-residencia/index.md) - [Pedido de residência indeferido: como recorrer](https://wikijuridica.com.br/cidadania/imigra-residencia-recurso-indeferida/index.md) - [Sentença italiana de cidadania precisa de homologação](https://wikijuridica.com.br/cidadania/sentenca-italiana-averbacao-registro-brasil/index.md) - [Saída definitiva: residência fiscal, CSDP e DSDP](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-saida-definitiva-pais/index.md) - [Divórcio no exterior: como averbar no registro civil brasileiro](https://wikijuridica.com.br/cidadania/averbacao-sentenca-estrangeira-divorcio/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/cidadania/imigra-reuniao-familiar-filho-residente/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 13.445/2017, art. 37** — `urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art37` - [União Estável com Estrangeiro Garante Residência no Brasil](https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-estavel-estrangeiro-residencia/index.md) - [Casei com brasileiro: como consigo residência no Brasil](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-residencia-casamento-brasileiro/index.md) - [Residência por reunião familiar: como trazer parente estrangeiro](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-visto-reuniao-familiar/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Trazer o filho estrangeiro para o Brasil: a residência por reunião familiar. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/cidadania/imigra-reuniao-familiar-filho-residente/ Versão do conteúdo: sha256:11e10ea0c5b6c38b5a4fd3271aac735bd930653247d29de38c65b4e2af5a6b1e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-cidadania-imigra-reuniao-familiar-filho-residente", "type": "webpage", "title": "Trazer o filho estrangeiro para o Brasil: a residência por reunião familiar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/cidadania/imigra-reuniao-familiar-filho-residente/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:11e10ea0c5b6c38b5a4fd3271aac735bd930653247d29de38c65b4e2af5a6b1e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: