> Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Mudança de nome, nacionalidade e situação migratória Por Rafael Toledo OAB/RJ 227191 · atualizado em 2026-08-26 Esta área reúne procedimentos de estado civil, nacionalidade e regularização migratória: mudança de nome, reunião familiar de estrangeiro ou refugiado, opção de nacionalidade, apostilamento de certidão, passaporte de menor. São situações administrativas que dependem de documentação específica e, muitas vezes, de prazos ligados a um evento (maioridade, casamento, chegada ao país). ## Páginas desta área **acrescentar sobrenome de ascendente** — 6 páginas - [Acrescentar sobrenome de avô ou bisavô: o que a lei permite](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-acrescentar-sobrenome-ascendente/index.md) - [Como acrescentar o sobrenome do cônjuge depois de já casado](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-incluir-sobrenome-conjuge/index.md) - [Como o enteado inclui o sobrenome de padrasto ou madrasta](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-incluir-sobrenome-padrasto/index.md) - [Como retomar o nome de solteiro após o divórcio](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-retomar-solteiro-divorcio/index.md) - [Inverter a ordem dos sobrenomes: o que a lei permite](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-trocar-ordem-sobrenomes/index.md) - [Quando é possível suprimir um sobrenome do nome completo](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-suprimir-sobrenome/index.md) **como tirar passaporte pela primeira vez** — 6 páginas - [Autorização de viagem internacional de menor: regra e exceções](https://wikijuridica.com.br/cidadania/autorizacao-viagem-menor-exterior/index.md) - [Certidão de quitação eleitoral: onde emitir e o que ela prova](https://wikijuridica.com.br/cidadania/quitacao-eleitoral-certidao/index.md) - [Passaporte barrado por pendência judicial: como liberar](https://wikijuridica.com.br/cidadania/passaporte-negado-pendencia/index.md) - [Passaporte de menor: presença dos pais e autorização](https://wikijuridica.com.br/cidadania/passaporte-menor-autorizacao/index.md) - [Primeiro passaporte: taxa, agendamento e coleta biométrica](https://wikijuridica.com.br/cidadania/passaporte-primeira-vez/index.md) - [Validade do passaporte e o momento certo de renovar](https://wikijuridica.com.br/cidadania/passaporte-renovacao-validade/index.md) **nato-vs-naturalizado** — 6 páginas - [Estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses](https://wikijuridica.com.br/cidadania/naturalizacao-portugues-igualdade/index.md) - [Nacionalidade do filho de brasileiro nascido no exterior](https://wikijuridica.com.br/cidadania/filho-brasileiro-exterior-opcao/index.md) - [Nato e naturalizado: como a Constituição os distingue](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nato-vs-naturalizado/index.md) - [O que o naturalizado não pode ocupar no Brasil](https://wikijuridica.com.br/cidadania/naturalizado-direitos-restricoes/index.md) - [Quais documentos provam a nacionalidade brasileira](https://wikijuridica.com.br/cidadania/comprovar-nacionalidade-brasileira/index.md) - [Quando cabe a naturalização especial no Brasil](https://wikijuridica.com.br/cidadania/naturalizacao-especial/index.md) **segunda via da certidão de nascimento** — 6 páginas - [Adoção concluída: o que muda na certidão de nascimento do filho](https://wikijuridica.com.br/cidadania/registro-adocao-nova-certidao/index.md) - [Certidão em inteiro teor: o que é e quando pedir esse modelo](https://wikijuridica.com.br/cidadania/certidao-inteiro-teor/index.md) - [Como pedir certidão de registro civil sem sair de casa](https://wikijuridica.com.br/cidadania/certidao-online-crc/index.md) - [O nome dos meus pais está errado na minha certidão: como corrigir](https://wikijuridica.com.br/cidadania/retificacao-nome-pais/index.md) - [Perdi a certidão de nascimento: como tirar uma segunda via](https://wikijuridica.com.br/cidadania/certidao-nascimento-segunda-via/index.md) - [Preciso da certidão de óbito atualizada: onde e como pedir](https://wikijuridica.com.br/cidadania/certidao-obito-segunda-via/index.md) **averbação de divórcio na certidão** — 5 páginas - [Me divorciei fora do Brasil: como reconhecer isso aqui](https://wikijuridica.com.br/cidadania/averbacao-sentenca-estrangeira-divorcio/index.md) - [Me divorciei, mas a certidão ainda diz que sou casado: como resolver](https://wikijuridica.com.br/cidadania/averbacao-divorcio-certidao/index.md) - [Minha certidão está vencida? O que a lei diz sobre validade](https://wikijuridica.com.br/cidadania/certidao-validade-atualizada/index.md) - [Preciso de nova via da certidão de casamento: como conseguir](https://wikijuridica.com.br/cidadania/certidao-casamento-segunda-via/index.md) - [Preciso provar que sou solteiro para casar: qual certidão pedir](https://wikijuridica.com.br/cidadania/certidao-negativa-casamento/index.md) **casamento-celebrado-no-exterior** — 5 páginas - [Como transformar a união estável em casamento no registro civil](https://wikijuridica.com.br/cidadania/conversao-uniao-estavel-casamento/index.md) - [Dois caminhos para o casamento religioso valer civilmente](https://wikijuridica.com.br/cidadania/casamento-religioso-efeito-civil/index.md) - [Quando apostilar uma certidão brasileira para uso no exterior](https://wikijuridica.com.br/cidadania/apostila-haia-certidao/index.md) - [Transcrever no Brasil o casamento celebrado no exterior](https://wikijuridica.com.br/cidadania/casamento-exterior-transcricao/index.md) - [Transcrever no Brasil o óbito de brasileiro falecido no exterior](https://wikijuridica.com.br/cidadania/obito-exterior-transcricao/index.md) **documento de viagem para refugiado** — 5 páginas - [Reassentamento: a via de refúgio por indicação de organismo internacional](https://wikijuridica.com.br/cidadania/imigra-refugio-reassentamento/index.md) - [Refúgio em análise: o que o protocolo já garante antes da decisão](https://wikijuridica.com.br/cidadania/imigra-refugio-trabalho-durante-analise/index.md) - [Reunião familiar do refugiado: como trazer a família que ficou fora do Brasil](https://wikijuridica.com.br/cidadania/imigra-refugio-reuniao-familiar/index.md) - [Segunda via da CRNM: o que fazer depois de perda ou furto](https://wikijuridica.com.br/cidadania/imigra-crnm-segunda-via/index.md) - [Sem passaporte: como o refugiado consegue documento para viajar](https://wikijuridica.com.br/cidadania/imigra-documento-viagem-refugiado/index.md) **mudança imotivada de prenome** — 5 páginas - [Nome social e retificação de registro civil: conceitos distintos](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-social-vs-retificacao/index.md) - [O direito de trocar o prenome sem justificar, uma única vez](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-mudanca-imotivada-regra/index.md) - [Onde o nome social precisa ser aceito nos serviços públicos](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-social-documentos-oficiais/index.md) - [Por que a mudança de nome de menor de idade depende de juiz](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-menor-alteracao/index.md) - [Quanto custa mudar de nome no cartório](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-custo-mudanca-cartorio/index.md) **mudar-tipo-residencia** — 5 páginas - [CRNM: emissão e renovação da carteira de registro migratório](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-crnm/index.md) - [Mudar a categoria de residência: como trocar o fundamento migratório](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-mudar-tipo-residencia/index.md) - [O que é a autorização de residência e como solicitar](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-autorizacao-residencia/index.md) - [Prazo de estada vencido: multa por dia e como regularizar a situação](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-overstay-prorrogacao/index.md) - [Residência por prazo indeterminado: não existe conversão automática](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-residencia-prazo-indeterminado/index.md) **primeira via de CPF** — 5 páginas - [CPF cancelado x CPF suspenso: o que muda para você](https://wikijuridica.com.br/cidadania/cpf-cancelado-vs-suspenso/index.md) - [Carteira de Identidade Nacional: o novo documento único](https://wikijuridica.com.br/cidadania/cin-nova-identidade/index.md) - [Consulta de situação cadastral do CPF: onde e como fazer](https://wikijuridica.com.br/cidadania/cpf-consultar-situacao/index.md) - [Primeiro CPF na vida adulta: como inscrever sem sair de casa](https://wikijuridica.com.br/cidadania/cpf-primeira-via-adulto/index.md) - [Título de eleitor on-line: passo a passo pelo e-Título](https://wikijuridica.com.br/cidadania/titulo-tirar-etitulo/index.md) **multiparentalidade no registro** — 4 páginas - [Duas mães ou dois pais na certidão: o que é a multiparentalidade](https://wikijuridica.com.br/cidadania/multiparentalidade-registro/index.md) - [Filho por reprodução assistida: como registrar em nome do casal](https://wikijuridica.com.br/cidadania/registro-reproducao-assistida/index.md) - [Quero retirar o nome do pai da certidão: o que a Justiça exige](https://wikijuridica.com.br/cidadania/paternidade-negatoria-retirar-pai/index.md) - [Reconhecer paternidade ou maternidade socioafetiva sem passar pela Justiça](https://wikijuridica.com.br/cidadania/paternidade-socioafetiva-extrajudicial/index.md) **perda-nacionalidade-brasileira** — 4 páginas - [Adquirir outra nacionalidade e a nacionalidade brasileira](https://wikijuridica.com.br/cidadania/perda-por-outra-cidadania/index.md) - [Como recuperar a nacionalidade brasileira perdida](https://wikijuridica.com.br/cidadania/reaquisicao-nacionalidade/index.md) - [Dupla cidadania é permitida no Brasil](https://wikijuridica.com.br/cidadania/dupla-cidadania-permitida/index.md) - [Quando ainda se perde a nacionalidade brasileira](https://wikijuridica.com.br/cidadania/perda-nacionalidade-brasileira/index.md) **nome vexatório** — 3 páginas - [Como corrigir um prenome que expõe ao ridículo](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-vexatorio-ridiculo/index.md) - [Nome no cartório ou na Justiça: os casos que ainda dependem de juiz](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-extrajudicial-vs-judicial/index.md) - [Quantas vezes é possível mudar de prenome sem motivo](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-quantas-vezes-mudar/index.md) **residencia-prazo-indeterminado** — 3 páginas - [Deportação, expulsão e repatriação: as medidas de retirada do estrangeiro](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-deportacao-expulsao-repatriacao/index.md) - [Residência para aposentado ou rentista estrangeiro no Brasil](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-visto-aposentado-rentista/index.md) - [Residência para investidor estrangeiro no Brasil](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-visto-investidor/index.md) **retificação do nome dos pais na certidão** — 3 páginas - [A data na minha certidão está errada: como corrigir](https://wikijuridica.com.br/cidadania/retificacao-data-nascimento/index.md) - [Pai quer reconhecer o filho no cartório: como funciona o reconhecimento voluntário](https://wikijuridica.com.br/cidadania/paternidade-reconhecimento-espontaneo/index.md) - [Suposto pai nega a paternidade: o caminho da averiguação oficiosa e da ação](https://wikijuridica.com.br/cidadania/paternidade-averiguacao-oficiosa/index.md) **negativacao-indevida** — 2 páginas - [Boletim de ocorrência por uso indevido de identidade: o que registrar](https://wikijuridica.com.br/cidadania/fraude-identidade-registrar-bo/index.md) - [Dívida criada com CPF roubado: contestação e limpeza de nome](https://wikijuridica.com.br/cidadania/cpf-usado-golpe-limpar-nome/index.md) **obito-de-brasileiro-no-exterior** — 2 páginas - [Como registrar um óbito antigo que nunca chegou ao cartório](https://wikijuridica.com.br/cidadania/registro-obito-tardio/index.md) - [Quem deve declarar o óbito e qual é o prazo para o registro](https://wikijuridica.com.br/cidadania/registro-obito-prazo-declarante/index.md) **passaporte de criança e autorização dos pais** — 2 páginas - [Emissão de passaporte em caráter de urgência: como pedir](https://wikijuridica.com.br/cidadania/passaporte-urgencia-emergencial/index.md) - [Viagem nacional de menor: quando a autorização é dispensada](https://wikijuridica.com.br/cidadania/autorizacao-viagem-menor-nacional/index.md) **reunião familiar do refugiado** — 2 páginas - [Cessação do refúgio: em quais situações o status pode acabar](https://wikijuridica.com.br/cidadania/imigra-refugio-cessacao-status/index.md) - [Naturalização do refugiado: existe prazo diferenciado?](https://wikijuridica.com.br/cidadania/imigra-refugio-naturalizacao-prazo/index.md) **habilitacao-de-casamento** — 1 página - [Como identificar e corrigir erro na naturalidade da certidão](https://wikijuridica.com.br/cidadania/retificacao-naturalidade/index.md) **reclamação trabalhista** — 1 página - [Como o estrangeiro regular emite a carteira de trabalho](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-carteira-trabalho/index.md) **Outras páginas desta área** — 92 páginas - [A exigência de língua portuguesa para naturalizar](https://wikijuridica.com.br/cidadania/naturalizacao-prova-portugues/index.md) - [Acolhida humanitária no Brasil: residência para pessoas em crise](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-acolhida-humanitaria/index.md) - [Alteração de prenome de pessoa trans direto no cartório](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-genero-trans-cartorio/index.md) - [Apatridia no Brasil: como é reconhecida a pessoa sem nacionalidade](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-apatrida/index.md) - [CNN: a certidão que prova que o antepassado não se naturalizou](https://wikijuridica.com.br/cidadania/cnn-certidao-nao-naturalizacao/index.md) - [CNPJ aberto em seu nome por fraude: baixa e providências contra as dívidas](https://wikijuridica.com.br/cidadania/cpf-usado-terceiro-empresa/index.md) - [CPF de quem faleceu: o que a família precisa saber](https://wikijuridica.com.br/cidadania/cpf-falecido-baixa/index.md) - [CPF de recém-nascido: quando e como é emitido](https://wikijuridica.com.br/cidadania/cpf-recem-nascido/index.md) - [Casamento com estrangeiro: documentos e habilitação no cartório](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-casamento-com-estrangeiro-documentos/index.md) - [Casamento com italiano dá direito à cidadania? Veja o prazo](https://wikijuridica.com.br/cidadania/italiana-por-casamento/index.md) - [Certidão de antecedentes ou certidão da Justiça: qual pedir](https://wikijuridica.com.br/cidadania/antecedentes-vs-negativa-justica/index.md) - [Certidão de antecedentes para visto: emissão e apostila](https://wikijuridica.com.br/cidadania/antecedentes-exterior-apostila/index.md) - [Como conseguir visto de trabalho no Brasil](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-visto-trabalho/index.md) - [Como fazer o registro tardio de nascimento de uma criança](https://wikijuridica.com.br/cidadania/registro-nascimento-tardio-crianca/index.md) - [Como funciona o pedido de mudança de nome direto no cartório](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-mudanca-extrajudicial-cartorio/index.md) - [Como funciona o registro tardio de nascimento de um adulto](https://wikijuridica.com.br/cidadania/registro-nascimento-tardio-adulto/index.md) - [Como registrar a emancipação e anotá-la no nascimento](https://wikijuridica.com.br/cidadania/emancipacao-averbacao-registro/index.md) - [Como regularizar familiar estrangeiro no Brasil por reunião familiar](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-visto-reuniao-familiar/index.md) - [Como tirar a certidão de antecedentes criminais](https://wikijuridica.com.br/cidadania/antecedentes-criminais-tirar/index.md) - [Competência e rito das ações de cidadania na Itália](https://wikijuridica.com.br/cidadania/tribunal-competente-italia-reforma-processual/index.md) - [Condenação penal do estrangeiro: quando ela leva à expulsão](https://wikijuridica.com.br/cidadania/imigra-expulsao-condenacao-penal/index.md) - [Constituir procurador para o processo de cidadania na Itália](https://wikijuridica.com.br/cidadania/procuracao-processo-italiano-sem-viajar/index.md) - [Consulta preventiva: existe CNPJ vinculado ao seu CPF?](https://wikijuridica.com.br/cidadania/descobrir-empresas-no-cpf/index.md) - [Corrigir o registro do antepassado: as duas vias possíveis](https://wikijuridica.com.br/cidadania/retificacao-administrativa-vs-judicial/index.md) - [Declaração de renúncia na Espanha e a nacionalidade brasileira](https://wikijuridica.com.br/cidadania/espanha-renuncia-nacionalidade-brasileira-risco/index.md) - [Decreto italiano de 2025 e os pedidos já protocolados](https://wikijuridica.com.br/cidadania/decreto-2025-transicao-processo-protocolado/index.md) - [Divergência de grafia na linhagem: como alinhar as certidões](https://wikijuridica.com.br/cidadania/retificacao-sobrenome-divergente-linhagem/index.md) - [Efeitos no Brasil da sentença italiana de cidadania](https://wikijuridica.com.br/cidadania/sentenca-italiana-averbacao-registro-brasil/index.md) - [Emissão da CIN: onde agendar e o que levar](https://wikijuridica.com.br/cidadania/cin-como-tirar/index.md) - [Encontrar o registro do antepassado quando a cidade é desconhecida](https://wikijuridica.com.br/cidadania/busca-cartorio-origem-desconhecido/index.md) - [Estrangeiro com 15 anos de residência: naturalização extraordinária](https://wikijuridica.com.br/cidadania/naturalizacao-extraordinaria-15-anos/index.md) - [Estrangeiro como sócio ou empresário no Brasil: o que é permitido](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-abrir-empresa-socio/index.md) - [Estrangeiro pode comprar imóvel no Brasil? Regras e restrições](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-comprar-imovel/index.md) - [Faltou à votação? Veja como justificar ou pagar a multa eleitoral](https://wikijuridica.com.br/cidadania/justificar-ausencia-multa-eleitoral/index.md) - [Filho brasileiro e o impedimento à expulsão do pai ou da mãe estrangeiro](https://wikijuridica.com.br/cidadania/imigra-expulsao-filho-brasileiro/index.md) - [Filho de estrangeiros nascido no Brasil: nacionalidade pelo jus soli](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-filho-nascido-brasil/index.md) - [Fim do prazo da Lei de Nietos e as vias que sobraram](https://wikijuridica.com.br/cidadania/lei-nietos-prazo-perdido-alternativa/index.md) - [Férias-trabalho: o visto recíproco para jovens estrangeiros](https://wikijuridica.com.br/cidadania/imigra-residencia-ferias-trabalho/index.md) - [Indeferimento consular do reconhecimento da cidadania italiana](https://wikijuridica.com.br/cidadania/recurso-indeferimento-consular-italia/index.md) - [Indeferimento do pedido de nacionalidade portuguesa](https://wikijuridica.com.br/cidadania/portugal-indeferimento-conservatoria-recurso/index.md) - [Inteiro teor: a certidão que o processo de cidadania exige](https://wikijuridica.com.br/cidadania/certidao-inteiro-teor-antepassado/index.md) - [MEI para estrangeiro: o que a situação migratória determina](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-mei-estrangeiro/index.md) - [Mudança de sobrenome no casamento e a prova do elo familiar](https://wikijuridica.com.br/cidadania/sobrenome-casamento-cadeia-quebrada/index.md) - [Mudei de cidade: como transferir o título de eleitor](https://wikijuridica.com.br/cidadania/titulo-transferir-domicilio/index.md) - [Nascimento no exterior: como registrar a criança também no Brasil](https://wikijuridica.com.br/cidadania/registro-nascimento-exterior-transcricao/index.md) - [Naturalização ordinária: os requisitos para o estrangeiro virar brasileiro](https://wikijuridica.com.br/cidadania/naturalizacao-ordinaria-requisitos/index.md) - [Naturalização provisória do filho estrangeiro menor de idade](https://wikijuridica.com.br/cidadania/naturalizacao-provisoria-crianca/index.md) - [Neto de brasileiro nascido no exterior: a nacionalidade não é automática](https://wikijuridica.com.br/cidadania/imigra-neto-brasileiro-exterior/index.md) - [Nome do filho recusado no registro: o que o oficial pode e não pode exigir](https://wikijuridica.com.br/cidadania/registro-nome-recusado-oficial/index.md) - [O passo seguinte ao reconhecimento: registrar o assento](https://wikijuridica.com.br/cidadania/portugal-conservatoria-transcricao-pos-reconhecimento/index.md) - [O que fazer quando a conta gov.br é acessada por terceiro sem autorização](https://wikijuridica.com.br/cidadania/govbr-conta-invadida/index.md) - [O que levar ao cartório para habilitar o casamento civil](https://wikijuridica.com.br/cidadania/habilitacao-casamento-documentos/index.md) - [Pedido de certidão ao Comune de origem na Itália](https://wikijuridica.com.br/cidadania/comune-italiano-pedido-certidao/index.md) - [Pedido de naturalização negado: o que fazer para recorrer](https://wikijuridica.com.br/cidadania/imigra-naturalizacao-recurso-indeferida/index.md) - 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