--- title: "Estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses" description: "O Tratado Brasil-Portugal permite pedir igualdade de direitos sem naturalização. Veja os requisitos civis e a via separada para direitos políticos." url: "https://wikijuridica.com.br/cidadania/naturalizacao-portugues-igualdade/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ea938923c046bd1ddf7693acba4df786e2255e4b358ba00435c38a8ba5de5da3" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto 3.927/2001" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/d3927.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "promulga o Tratado de Amizade Brasil-Portugal, que separa igualdade civil de igualdade política e preserva a nacionalidade de origem" - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 12, §1º, prevê a atribuição de direitos inerentes ao brasileiro aos portugueses com residência permanente, havendo reciprocidade" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um cidadão português que mora no Brasil às vezes ouve falar em naturalização quando busca, na verdade, o estatuto de igualdade do Tratado de Amizade. O instituto mantém a nacionalidade portuguesa e pode aproximar seu regime jurídico do aplicável ao brasileiro, mas não opera automaticamente nem elimina as reservas constitucionais. ## O que o Tratado de Amizade garante O Tratado de Amizade, promulgado pelo [Decreto 3.927/2001](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2001-09-19;3927), permite que portugueses no Brasil e brasileiros em Portugal requeiram igualdade de direitos e deveres. A igualdade civil depende de capacidade civil e residência permanente no Estado de residência e precisa ser reconhecida pela autoridade competente; não nasce apenas da entrada ou da emissão de um documento migratório. ## Por que não é o mesmo que naturalizar O estatuto não muda a nacionalidade de origem: o beneficiário continua português no Brasil ou brasileiro em Portugal. A equiparação decorre da reciprocidade prevista no tratado e no [art. 12, §1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art12%C2%A71), da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), dentro dos limites constitucionais, sem converter o requerente em brasileiro nato ou naturalizado. ## O que fica de fora mesmo com o estatuto Direitos que a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) reserva a brasileiro nato permanecem fora do estatuto. Os direitos políticos seguem uma etapa própria do tratado: exigem três anos de residência habitual e requerimento específico, e o exercício no Estado de residência suspende os direitos políticos no Estado da nacionalidade enquanto durar a equiparação. Portanto, igualdade civil não autoriza presumir voto ou elegibilidade. ## Como se formaliza o pedido O pedido é apresentado à autoridade brasileira competente com prova da nacionalidade portuguesa, capacidade civil e residência permanente. Quem pretende também a igualdade de direitos políticos formula requerimento próprio e comprova o período de residência habitual previsto no tratado. ## O estatuto não substitui documentos migratórios ou civis O reconhecimento da igualdade não corrige automaticamente registro civil, não concede passaporte brasileiro e não dispensa manter a documentação migratória e cadastral exigida no Brasil. Mudança de residência, perda da nacionalidade portuguesa ou cessação dos requisitos deve ser comunicada conforme o tratado. Em concurso, voto ou atividade reservada, o beneficiário apresenta o ato específico de igualdade correspondente, e não apenas o passaporte português. O ato de igualdade deve ser guardado com os documentos pessoais, pois terceiros precisam identificar exatamente qual extensão de direitos foi concedida. ## Perguntas frequentes ### O estatuto de igualdade serve para votar no Brasil? Pode, desde que obtenha a igualdade de direitos políticos pelo procedimento próprio do tratado, com três anos de residência habitual e requerimento à autoridade competente. O estatuto de igualdade civil, sozinho, não basta. ## Proveniência - [Decreto 3.927/2001](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/d3927.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: promulga o Tratado de Amizade Brasil-Portugal, que separa igualdade civil de igualdade política e preserva a nacionalidade de origem - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 12, §1º, prevê a atribuição de direitos inerentes ao brasileiro aos portugueses com residência permanente, havendo reciprocidade --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [O Brasil permite dupla cidadania? A regra atual](https://wikijuridica.com.br/cidadania/dupla-cidadania-permitida/index.md) - [Brasileiro nato ou naturalizado: as duas categorias da CF](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nato-vs-naturalizado/index.md) - [Naturalização especial: quem pode pedir pela Lei de Migração](https://wikijuridica.com.br/cidadania/naturalizacao-especial/index.md) - [Brasileiro naturalizado: quais cargos ficam vedados](https://wikijuridica.com.br/cidadania/naturalizado-direitos-restricoes/index.md) - [Naturalização extraordinária: os 15 anos de residência no Brasil](https://wikijuridica.com.br/cidadania/naturalizacao-extraordinaria-15-anos/index.md) - [Reassentamento de refugiados no Brasil: como funciona](https://wikijuridica.com.br/cidadania/imigra-refugio-reassentamento/index.md) - [Sobrenome escrito diferente entre gerações na cidadania](https://wikijuridica.com.br/cidadania/retificacao-sobrenome-divergente-linhagem/index.md) - [Restrição Renajud em execução civil: como funciona](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-renajud-restricao-veiculo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/cidadania/naturalizacao-portugues-igualdade/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/cidadania/naturalizacao-portugues-igualdade/ Versão do conteúdo: sha256:ea938923c046bd1ddf7693acba4df786e2255e4b358ba00435c38a8ba5de5da3 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-cidadania-naturalizacao-portugues-igualdade", "type": "webpage", "title": "Estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/cidadania/naturalizacao-portugues-igualdade/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ea938923c046bd1ddf7693acba4df786e2255e4b358ba00435c38a8ba5de5da3", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: