--- title: "Retificação de erro de grafia no nome na certidão de nascimento" description: "Nome escrito errado na certidão? A correção de erro evidente é gratuita e não passa pelo mesmo rito da mudança voluntária de nome. Veja como pedir." url: "https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-erro-grafia-retificacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e2eed71514b939cb35700c1293b0066b3eda3a7c2d1be0253cb2aea6b14beaae" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 6.015/1973 (art. 110)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "regra de retificação administrativa de erro evidente no registro civil, sem necessidade de decisão judicial" - name: "Lei 13.484/2017" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13484.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "lei que deu a redação atual ao art. 110 da Lei 6.015/1973" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Retificação de erro de grafia no nome na certidão de nascimento Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma letra trocada, um acento esquecido, um sobrenome grafado de forma diferente do resto da família: erros assim, cometidos pelo próprio cartório no momento do registro, não exigem o mesmo caminho de quem decide, por vontade própria, adotar outro nome. A Lei de Registros Públicos trata essa hipótese separadamente, justamente porque aqui não há escolha alguma da pessoa registrada — apenas a correção de algo que já deveria estar certo desde o início. ## A base legal da correção de erro evidente O [art. 110](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) da [Lei 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015), na redação dada pela [Lei 13.484/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-09-26;13484), autoriza o oficial a retificar o registro de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata da necessidade de sua correção. ## O que entra como erro evidente Letra trocada, acento faltando, grafia divergente entre irmãos do mesmo sobrenome ou entre a certidão e outros documentos oficiais dos pais costumam ser tratados como erro evidente, corrigível de plano. Já uma mudança de sentido — como trocar completamente um sobrenome por outro — foge dessa hipótese e exige fundamento próprio. ## Onde e como apresentar a petição de retificação O interessado leva ao cartório onde está o registro a petição de retificação, acompanhada de documentos que evidenciem o erro (outras certidões da família, documentos de identidade dos pais). Constatado o erro evidente, o próprio oficial corrige o assento sem necessidade de decisão judicial nem prazo de espera. ## Quando o erro não é tão evidente assim Se o oficial entender que a correção pretendida exige alguma investigação — por exemplo, dúvida sobre qual seria a grafia correta na ausência de prova documental clara — ele pode encaminhar o caso ao juiz corregedor, que decidirá se a hipótese ainda comporta a via simplificada ou se demanda processo judicial próprio. ## Diferença prática em relação à mudança voluntária de nome Quem pede a correção de um erro evidente não está exercendo o direito de mudar de nome por vontade própria, disciplinado pelo art. 56 da mesma lei — está apenas fazendo prevalecer o nome que já deveria constar desde o nascimento. Por isso a retificação de erro não consome a alteração imotivada de prenome disponível uma única vez a cada pessoa, e pode ser pedida quantas vezes forem necessárias enquanto persistir a divergência. ## Impacto em outros documentos Depois da retificação, é preciso atualizar identidade, CPF, passaporte, título de eleitor e demais cadastros que ainda tragam a grafia incorreta. O próprio cartório pode emitir a nova certidão já corrigida, que serve de base para a atualização dos demais órgãos, embora cada um tenha seu próprio procedimento de atualização cadastral. ## Perguntas frequentes ### A correção de erro de grafia tem custo? Quando o erro decorre de falha do próprio cartório no ato do registro, a retificação costuma ser isenta de emolumentos; vale confirmar a situação concreta na serventia. ### Posso corrigir a grafia do nome de um filho menor? Sim, o responsável legal pode requerer a retificação de erro evidente no registro do menor da mesma forma, sem necessidade de autorização judicial quando o erro for claro. ## Proveniência - [Lei 6.015/1973 (art. 110)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regra de retificação administrativa de erro evidente no registro civil, sem necessidade de decisão judicial - [Lei 13.484/2017](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13484.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: lei que deu a redação atual ao art. 110 da Lei 6.015/1973 --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Quanto custa mudar de nome no cartório? 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Retificação de erro de grafia no nome na certidão de nascimento. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-erro-grafia-retificacao/ Versão do conteúdo: sha256:e2eed71514b939cb35700c1293b0066b3eda3a7c2d1be0253cb2aea6b14beaae Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-cidadania-nome-erro-grafia-retificacao", "type": "webpage", "title": "Retificação de erro de grafia no nome na certidão de nascimento", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-erro-grafia-retificacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e2eed71514b939cb35700c1293b0066b3eda3a7c2d1be0253cb2aea6b14beaae", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: